Questão 1400245

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado; FUNIVERSA - 2012 - CFM - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

A função de polícia administrativa do Estado, caracterizada como o poder de limitação e regulação das atividades, no âmbito das profissões, é exercida pelos conselhos profissionais. Acerca de suas características, aplicáveis em relação ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), assinale a alternativa correta.

• A. A Lei n.º 3.268/1957, em alinhamento às leis próprias de outros conselhos profissionais, passou a prever como natureza jurídica dos Conselhos de Medicina a modalidade de agência reguladora.
• B. O vínculo funcional trabalhista, com submissão às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (portanto, não sendo estatutários seus colaboradores), mantido pelos conselhos profissionais, é ditado em face de suas personalidades jurídicas de direito privado, o que não afasta a incidência das normas constitucionais à atuação dos referidos conselhos.
• C. O CFM tem autonomia administrativa e financeira garantida por lei; os CRMs têm autonomia administrativa. Não é prevista, na lei regedora do sistema dos Conselhos de Medicina, a autonomia financeira aos CRMs, em face de constar como competência do CFM a fixação de anuidade única cobrada aos inscritos nos CRMs.
• D. O sistema de eleição à função de conselheiro federal é do modelo indireto, o que significa que os conselheiros dos CRMs é que são os candidatos passíveis de registro de suas candidaturas ao CFM bem como os legitimados a se habilitar para votar na eleição para o CFM.
• E. Prevê expressamente a Lei n.º 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, que os próprios CRMs, os quais aplicam as sanções disciplinares, podem, além dos interessados, provocar por recurso o CFM para revisão dessas sanções, cabendo ao CFM conhecer e deliberar a respeito.

Gabarito: E

Comentários

• a, b, c - FALSAS de acordo com o art. 1º Lei 3268/1957, in verbis:
  Art . 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
  
  d- FALSA - art. 4º, §2^o Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.
  e - CERTA - Art . 21. O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Regional, em que estavam inscritos ao tempo do fato punível, ou em que ocorreu, nos têrmos do art. 18, § 1º.
  Quanto à possibilidade de recurso ex officio do CRM, não o encontrei expressamente na Lei nº 3.268/1957. O assunto é abordado no código de processo ético. 

• Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:

  a) organizar o seu regimento interno;

  b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

  c) eleger o presideite e o secretária geral do Conselho;

  d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;

  e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos
  Estados ou Territórios e Distrito Federel, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua
  eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;

  f) propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;

  g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

  h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimílas;

  i) em grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sôbre
  admissão de membros aos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos.

  j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e
  (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)

  l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os
  Conselhos Regionais.

• Acredito que o que justifique a resposta da letra E é o recurso ex oficio que o próprio CRM faz quando o processo resulta na cassação da licença de médico. Nesse caso é obrigatório que a decisão seja revista pelo órgão revisor, o CFM, e cabe ao próprio CRM fazer esse encaminhamento ao conselho superior.

• sobre a letra d

  O sistema de eleição à função de conselheiro federal é do modelo indireto, o que significa que os conselheiros dos CRMs é que são os candidatos passíveis de registro de suas candidaturas ao CFM bem como os legitimados a se habilitar para votar na eleição para o CFM.

  Eleição indireta

  É aquela em que os candidatos a exercer mandatos políticos não são eleitos diretamente pelo povo, mas por um colégio eleitoral, composto por delegados escolhidos pelo povo, para que, em nome deste, elejam seus governantes.

  Além disso, na Lei 3.268 no Art. 4º diz:

  § 2 Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.