Questões de Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Questão 1397113

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente Administrativo; FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente de Tecnologia da Informação; FUNIVERSA - 2012 - CFM - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

A Lei n.º 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, sofreu importantes alterações pela Lei n.º 11.000/2004, tendo sido dada nova redação a diversos pontos da redação original, com a inclusão de alguns e a revogação de outros. Assinale a alternativa que apresenta dispositivo vigente previsto na redação da Lei n.º 11.000/2004.

• A. O Conselho Federal de Medicina (CFM) compor-se-á de dez membros e outros tantos suplentes, de nacionalidade brasileira.
• B. Entre as atribuições do CFM, inclui-se a de fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
• C. O presidente e o secretário-geral residirão no Distrito Federal durante todo o tempo do mandato de cada um deles.
• D. É assegurada a autonomia administrativa e financeira dos CRMs, cabendo a estes normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo de cada um, no âmbito de suas atribuições.
• E. A renda do CFM será constituída, entre outras receitas, de 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.

Gabarito: B

Comentários

• Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:

  ...

  j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina;          (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)

• A letra B está correta - OK
  Mas acredito que a Letra E também está correta - conforme Art. 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:
  a) 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos;

• Procurei o erro na letra e não consegui identificar. Concordo com Aloísio Bordin. 

   

  a) Art. 4o O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo: (Redação dada pela Lei nº 11.000, de 2004) 
  I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação; (Incluído pela Lei nº 11.000, de 
  2004) 
  II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004) 
  III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira. (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004) 
  § 

  d) Art 11, l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais. (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004) 

   

   

   

   

   

   

• ESTÃO CORRETAS AS LETRAS B e E.

  a)     O Conselho Federal de Medicina (CFM) compor-se-á de dez membros e outros tantos suplentes, de nacionalidade brasileira. ERRADO

  O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

  I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;

  II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e

  III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.

  b)     Entre as atribuições do CFM, inclui-se a de fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). CORRETO

  c)     O presidente e o secretário-geral residirão no Distrito Federal durante todo o tempo do mandato de cada um deles. ERRADO - REVOGADO

  d)     É assegurada a autonomia administrativa e financeira dos CRMs, cabendo a estes normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo de cada um, no âmbito de suas atribuições. ERRADO

  Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:

  l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os

  Conselhos Regionais.

  e)     A renda do CFM será constituída, entre outras receitas, de 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos. CORRETO TAMBÉM!!!

  Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:

  a) 20% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos;

• A lei a que se refere a questão (11.000) fala:

  "j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina;"

  Os 20% de anuidade são da lei 3.268.

   

  A alternativa correta é a letra B.

• Pessoal, prestem atenção no comando da questão, que pede a alternativa cuja redação consta na Lei 11.000/2004. Dessa forma, a única alternativa correta é a letra B. A redação da letra E está, de fato, correta, mas a Lei 11.000/2004 não trata da renda do CFM. Tal dispositivo é abordado pela Lei 3.268/1957. 

• Maldade da banca. Questão exige não o conhecimento geral das leis, mas a disposição de cada tópico em cada uma das leis.

• A QUESTÃO ESTÁ CORRETA!

  A banca quer a alternativa que foi incluída pela Lei 11.000/2004.

  Muita maldade da banca, pois requer que você saiba as alterações trazidas pela lei.

  A alternativa "E" está correta, contudo não foi acrescentada pela Lei 11.000/2004, pois já constava no texto original.

  GABARITO: B.

  Art. 5º São atribuições do Conselho Federal:

  j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina;          

Questão 1397116

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente Administrativo; FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente de Tecnologia da Informação; FUNIVERSA - 2012 - CFM - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Acerca da composição dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), o Decreto n.º 44.045/1958 prevê que o número de membros eleitos para a representação pode variar

• A. entre oito e vinte membros, conforme o número de médicos inscritos no CRM.
• B. entre cinco e quinze membros, conforme o número de médicos inscritos no CRM.
• C. entre cinco e vinte e um membros, conforme o número de médicos inscritos no CRM.
• D. entre sete e quatorze membros, conforme o número de médicos inscritos no CRM.
• E. conforme o número de representantes eleitos em cada estado para o CRM.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Art. 24. do Decreto Lei 44.045 -  Os Conselhos Regionais de Medicina serão instalados nas Capitais de todos os Estados e Territórios, bem como no Distrito Federal, onde terão sede, e serão constituídos por:

  a) cinco membros, quando a região possuir até cinqüenta (50) médicos inscritos;

  b) dez (10) até cento e cinqüenta (150) inscrições;

  c) quinze (15), até trezentas (300); e finalmente;

  d) vinte e um (21) membros, quando houver mais de trezentas.

  
  

• Considerando q 5 membros é para iniciar e 21 para quando a quantidade de médicos inscritos for superior a 300

• tb na lei 3.268

  Art. 12. (...) sendo compostos de:

  5 membros --> até 50 médicos inscritos

  10 --> 150

  15 --> 300

  21 --> mais de 300.

• Art. 24. Os Conselhos Regionais de Medicina serão instalados nas Capitais de todos os Estados e Territórios, bem como no Distrito Federal, onde terão sede, e serão constituídos por:

  a) cinco membros, quando a região possuir até cinquenta (50) médicos inscritos;

  b) dez (10) até cento e cinquenta (150) inscrições;

  c) quinze (15), até trezentas (300); e finalmente;

  d) vinte e um (21) membros, quando houver mais de trezentas.

  Letra C ✅

Questão 1400242

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado; FUNIVERSA - 2012 - CFM - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

O Decreto n.º 44.045/1958 regulamenta a Lei n.º 3.268/1957 e suas alterações posteriores. No que diz respeito às penalidades decorrentes do processo eticoprofissional aplicável aos médicos, assinale a alternativa correta com base nesse decreto.

• A. Apenas nas decisões que resultarem na cassação da autorização para o exercício profissional é que o referido decreto prevê como obrigatório o recurso ex-officio por parte do CRM.
• B. É assegurado o direito de não-identificação do autor das denúncias decalcadas em infração eticoprofissional, nos casos a serem disciplinados em regimento interno de cada CRM.
• C. As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são as seguintes: advertência confidencial, em aviso reservado; multa; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional, até trinta dias; e cassação do exercício profissional.
• D. É de quinze dias, a contar da data da cientificação da decisão do julgamento, o prazo para o interessado apresentar recurso de apelação à decisão do CRM que aplicou a penalidade.
• E. É de quinze dias o prazo para apresentação de defesa perante a Comissão de Instrução, no caso de recebimento de queixa ou de denúncia pelo presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM).

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa: A

  
  

  Decreto 44.045/58, Art. 21. "O recurso "ex-officio" será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional".

  
  

  
  

• a)   Art. 21. O recurso "ex-officio" será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional. - CERTA

   

  b)   Art. 11. As queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos regionais de Medicina, decalcadas em infração ético-profissional só serão recebidas quando devidamente assinadas e documentadas.

   

  c)   Art. 17. As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são as seguintes:

   

  a) advertência confidencial, em aviso reservado;

  b) censura confidencial, em aviso reservado;

  c) censura pública, em publicação oficial;

  d) suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias; e

  e) cassação do exercício profissional.

   

  d)    Art. 19   Parágrafo único. O recurso de apelação será feito mediante petição e entregue na Secretária do Conselho Regional dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da data da cientificação ao interessado da decisão do julgamento, na forma do art. 13 dêste regulamento.

   

  e)    Art. 12. Recebida a queixa ou denúncia o Presidente a encaminhará a uma Comissão de Instrução, que, ordenará as providências específicas para o caso e depois de serem elas executadas, determinará, então, a intimação do médico ou da pessoal jurídica denunciados para, no prazo de trinta dias a contar da data do recebimento dessa intimação oferecer a defesa que tiver, acompanhando-a das alegações e dos documentos que julgar convenientes.

• GAB: A

   

  Em síntese:

   

  B) Denúncias anônimas não são aceitas.

  C) A multa não faz parte das penas diciplinares, as demais estão corretas.

  D) Após o julgamento e a ciência do interessado, o prazo para recurso é de 30 dias.

  E) Após o recebimento da intimação, o médico tem 30 dias para apresentar defesa.

• Gab. A

  Cassação da autorização para o exercício profissional --->  recurso "ex-officio" obrigatório.

Questão 1400245

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado; FUNIVERSA - 2012 - CFM - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

A função de polícia administrativa do Estado, caracterizada como o poder de limitação e regulação das atividades, no âmbito das profissões, é exercida pelos conselhos profissionais. Acerca de suas características, aplicáveis em relação ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), assinale a alternativa correta.

• A. A Lei n.º 3.268/1957, em alinhamento às leis próprias de outros conselhos profissionais, passou a prever como natureza jurídica dos Conselhos de Medicina a modalidade de agência reguladora.
• B. O vínculo funcional trabalhista, com submissão às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (portanto, não sendo estatutários seus colaboradores), mantido pelos conselhos profissionais, é ditado em face de suas personalidades jurídicas de direito privado, o que não afasta a incidência das normas constitucionais à atuação dos referidos conselhos.
• C. O CFM tem autonomia administrativa e financeira garantida por lei; os CRMs têm autonomia administrativa. Não é prevista, na lei regedora do sistema dos Conselhos de Medicina, a autonomia financeira aos CRMs, em face de constar como competência do CFM a fixação de anuidade única cobrada aos inscritos nos CRMs.
• D. O sistema de eleição à função de conselheiro federal é do modelo indireto, o que significa que os conselheiros dos CRMs é que são os candidatos passíveis de registro de suas candidaturas ao CFM bem como os legitimados a se habilitar para votar na eleição para o CFM.
• E. Prevê expressamente a Lei n.º 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, que os próprios CRMs, os quais aplicam as sanções disciplinares, podem, além dos interessados, provocar por recurso o CFM para revisão dessas sanções, cabendo ao CFM conhecer e deliberar a respeito.

Gabarito: E

Comentários

• a, b, c - FALSAS de acordo com o art. 1º Lei 3268/1957, in verbis:
  Art . 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
  
  d- FALSA - art. 4º, §2^o Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.
  e - CERTA - Art . 21. O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Regional, em que estavam inscritos ao tempo do fato punível, ou em que ocorreu, nos têrmos do art. 18, § 1º.
  Quanto à possibilidade de recurso ex officio do CRM, não o encontrei expressamente na Lei nº 3.268/1957. O assunto é abordado no código de processo ético. 

• Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:

  a) organizar o seu regimento interno;

  b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

  c) eleger o presideite e o secretária geral do Conselho;

  d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;

  e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos
  Estados ou Territórios e Distrito Federel, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua
  eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;

  f) propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;

  g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

  h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimílas;

  i) em grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sôbre
  admissão de membros aos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos.

  j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e
  (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)

  l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os
  Conselhos Regionais.

• Acredito que o que justifique a resposta da letra E é o recurso ex oficio que o próprio CRM faz quando o processo resulta na cassação da licença de médico. Nesse caso é obrigatório que a decisão seja revista pelo órgão revisor, o CFM, e cabe ao próprio CRM fazer esse encaminhamento ao conselho superior.

• sobre a letra d

  O sistema de eleição à função de conselheiro federal é do modelo indireto, o que significa que os conselheiros dos CRMs é que são os candidatos passíveis de registro de suas candidaturas ao CFM bem como os legitimados a se habilitar para votar na eleição para o CFM.

  Eleição indireta

  É aquela em que os candidatos a exercer mandatos políticos não são eleitos diretamente pelo povo, mas por um colégio eleitoral, composto por delegados escolhidos pelo povo, para que, em nome deste, elejam seus governantes.

  Além disso, na Lei 3.268 no Art. 4º diz:

  § 2 Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.          

Questão 2594137

• Banca: IADES
• Órgão: CREMEB
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - CREMEB - Advogado; IADES - 2017 - CREMEB - Médico Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

O Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina foi aprovado pelo Decreto nº 44.045/1958. O capítulo IV desse regulamento versa quanto às eleições dos Conselhos Regionais. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. Os médicos eventualmente ausentes da sede das eleições ficam impedidos de votar.
• B. Nenhuma penalidade é aplicada ao médico que não comparecer às eleições, inclusive nos casos de falta injustificada.
• C. A falta de quitação da anuidade não impede que o médico vote, apenas que seja candidato nas eleições.
• D. Os candidatos podem figurar em mais de uma chapa eleitoral.
• E. O voto será pessoal e obrigatório em todas as eleições.

Gabarito: E

Comentários

• Art.26. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo doença ou ausência comprovadas plenamente.

• A)E,  Art . 26, § 2º Os médicos que se encontrarem fora da sede das eleições, por ocasião destas, poderão dar seu voto em

  dupla sobrecarta, opaca, fechada, e remetida pelo correio, sob registro, por ofício com firma reconhecida, ao Presidente

  do Conselho Regional.

   

  B) E, Art . 26, § 1º Por falta injustificada à eleição, incorrerá o membro do Conselho na multa de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros),

  dobrada na reincidência.

   

  C)  E, A falta de quitação da anuidade IMPEDE que o médico vote, apenas que seja candidato nas eleições.

  RESOLUÇÃO 1.896/2009 - Art. 8º São elegíveis os médicos regularmente inscritos, primária ou secundariamente, nos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados e do Distrito Federal nos quais exercem a profissão, e que: I.     sejam brasileiros natos ou naturalizados;  II.     sejam portugueses, de acordo com o § 5º do art. 4º desta resolução;   III.     estejam quites com o Conselho Regional de Medicina até o momento da inscrição da chapa na qual conste o seu nome;  IV.     apresentem requerimento formal de candidatura; e  V.     apresentem Certidão Negativa de Crime Eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

   

  D) E, não pode compor mais de uma chapa.

   

  E) C 

   

• GAB: E

   

  a) Os médicos eventualmente ausentes da sede das eleições podem encaminhar seus votos pelos Correios. (Osb: Algumas regras devem ser seguidas. Ex: Dve-se usar dupla sobrecarta)

   

  b) O médico que não comparecer às eleições como por exemplo nos casos de falta injustificada, paga multa.

   

  c) O médico que não quitar suas obrigações fica impedido de votar. 

   

  d) Os candidatos podem participar de apenas uma chapa eleitoral. 

   

  e) O voto será pessoal e obrigatório em todas as eleições.  

Questão 2711296

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem, em seu conjunto, uma fundação sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito público e com autonomia administrativa e financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia,

   (uma fundação sem fins lucrativos), dotada de personalidade jurídica de direito público e com autonomia administrativa e financeira.

• Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

• ERRADO

  É Autarquia e não fundação

• lei 3268/57

  Art. 1º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

• Errado, meu querido!

  Constituem uma Autarquia!

• por ser uma  (uma fundação sem fins lucrativos)....confunde bastante, pq realmente não tem fins lucrativos

• Gabarito Errado

  O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são autarquias de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

• ERRADO!!!!!!!!!!!!!!!!

  NÃO É FUNDAÇÃO E SIM, AUTARQUIA!!!!!!

  NÃO É FUNDAÇÃO E SIM, AUTARQUIA!!!!!!

  NÃO É FUNDAÇÃO E SIM, AUTARQUIA!!!!!!

  NÃO É FUNDAÇÃO E SIM, AUTARQUIA!!!!!!

• lei 3268/57

  Art . 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo

  Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma

  autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com

  autonomia administrativa e financeira.

  O CFM e CRM têm fins lucrativos.

  Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:

  a) 20% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos;

  b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

  c) 1/3 (um têrço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais

Questão 2711299

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

O CFM é composto de 28 conselheiros titulares, sendo um representante de cada estado e do Distrito Federal e um representante, com respectivo suplente, indicado pela Associação Médica Brasileira. Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita de ser conselheiro do CRM em que está inscrito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4º O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 conselheiros titulares, sendo:

  I – 01 representante de cada Estado da Federação;

  II – 01 representante do Distrito Federal; e

  III – 01 representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.

  § 1º Os Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20%, dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.

  § 2º Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.

• Esse "com respectivo suplente" deu a entender que teria um outro suplente, ao invés de ser o mesmo da Associação Médica. Confuso

• Perfeito. Quase cópia do artigo quatro.

• Essa autarquia (que é como se fosse uma entidade de classe, igual ex: OAB) poderia dar uma atualizada em seu regimento, "ohh preguiça.", são abutres para todos os lado.

Questão 2711302

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

Os conselhos regionais serão compostos de cinco a 21 membros, conforme a variação do número de médicos inscritos, sendo o mandato meramente honorífico e exigida, como requisito para a eleição, a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art . 12. Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado na de Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de 5 (cinco) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinqüenta) médicos inscritos, de 10 (dez), até 150 (cento e cinqüenta) médicos inscritos, de 15 (quinze), até 300 (trezentos) inscritos, e, finalmente, de 21 (vinte e um), quando excedido êsse número.

  § 2º O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, e exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.

• Decreto 44.045:

  Art . 41. O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de Medicina.

• Certo! Nos Conselhos Regionais é brasileiro nato ou naturalizado. Nos Federais, brasileiro.

• CFM -> 28 membros.

  CRMs -> de 5 a 21 membros.

• NÚMERO DE MEMBROS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ACORDO COM O NÚMERO DE MÉDICOS INSCRITOS:

  MÉDICOS------MEMBROS

  Até 50 --------------------5

  51 a 150-----------------10

  151 a 300---------------15

  mais de 300------------21

• CFM -> 28 membros.

  CRMs -> de 5 a 21 membros.

  MÉDICOS------MEMBROS

  Até 50 --------------------5

  51 a 150-----------------10

  151 a 300---------------15

  mais de 300------------21

Questão 2711305

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

As penas disciplinares aplicáveis pelos conselhos regionais a seus membros são advertência e censura públicas, suspensão do exercício profissional por até noventa dias e cassação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos SEUS MEMBROS são as seguintes:

  a) advertência confidencial em aviso reservado;

  b) censura confidencial em aviso reservado;

  c) censura pública em publicação oficial;

  d) suspensão do exercício profissional até 30 dias;

  e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

• advertencia NÃO é publica(censura pode ser) e a suspensão é de até 30 dias.

• Errado. Suspensão até 30 dias.

• Vanessa Santos Cremerj? Também to nessa rsrs

• Cremerj Tamo aí !! rs

• Gabarito (Errado)

  Questão: As penas disciplinares aplicáveis pelos conselhos regionais a seus membros são advertência e censura públicas, suspensão do exercício profissional por até noventa (trinta) dias e cassação.

  Fonte: Lei 3.268

  Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

  a) advertência confidencial em aviso reservado;

  b) censura confidencial em aviso reservado;

  c) censura pública em publicação oficial;

  d) suspensão do exercício profissional até 30 dias;

  e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

• A Advertência não é Pública! E a suspensão é por até 30 dias!

• Suspensão sempre a de ser 30 dias pessoal!

• Gabarito Errado

  Advertência ou Censura confidencial em aviso reservado ou censura pública em publicação oficial ou suspensão (em até 30 dias) ou cassação do exercício profissional.

Questão 2711308

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

São atribuições dos conselhos regionais, entre outras, fixar e alterar o valor da anuidade, aprovar seu regimento interno, expedir carteira profissional e publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:

  a) deliberar sôbre a inscriçao e cancelamento no quadro do Conselho;

  b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

  c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;

  d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

  e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federel;

  f) expedir carteira profissional;

  g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;

  h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;

  i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

  j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;

  k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sôbre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.

• Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:

  b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

  j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e

• j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina=> atribuição do CFM;

  f) expedir carteira profissional e i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;=> atribuições do CRM

• Errado. Quem aprova o regimento interno dos Conselhos Regionais são os Federais.

• Em Vermelho -> Compete ao CFM

  Em Verde -> Compete aos CRMs

  Questão: São atribuições dos conselhos regionais, entre outras, fixar e alterar o valor da anuidade, aprovar seu regimento interno, expedir carteira profissional e publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.

• Errado, pois quem fixa e altera VALOR DE ANUIDADE é o CFM.

• Quem fixa e altera o valor da anuidade é o Conselho Federal de Medicina

• CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA = fixar e alterar o valor da anuidade

  CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA = aprovar seu regimento interno, expedir carteira profissional e publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.

Questão 2827378

• Banca: FCC
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Cláudio é médico, reside no Município de São Paulo, e pretende candidatar-se à vaga de conselheiro federal. A propósito do tema e nos termos da Lei n° 3.268/1957, a escolha dos integrantes do Conselho Federal de Medicina dar-se-á por

• A. escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.
• B. votação aberta ao público e maioria de votos, presentes no mínimo 10% (dez por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.
• C. escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 30% (trinta por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.
• D. votação aberta ao público e maioria de votos, presentes no mínimo 30% (trinta por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.
• E. votação aberta ao público e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.

Gabarito: A

Comentários

• LEI No 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.

  Art. 4º O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

  I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;

  II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e

  III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.

  § 1º Os Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.

• Gabarito: A

  Secreto, mínimo de 20% dos votantes.

Questão 2827381

• Banca: FCC
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Rafaela é médica inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. No entanto, nos últimos 100 (cem) dias, Rafaela passou a exercer sua profissão, de modo permanente, no Estado do Paraná. No caso narrado, conforme preceitua a Lei n° 3.268/1957, Rafaela

• A. não necessita adotar qualquer providência, pois apenas quando exercer atividade em outra região por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, é que ficará obrigada a requerer inscrição secundária no quadro respectivo.
• B. ficará obrigada a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou transferir-se para o Estado do Paraná, sujeita, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.
• C. deverá, obrigatoriamente, requerer inscrição secundária no quadro respectivo, não cabendo qualquer outra alternativa, haja vista o exercício permanente da profissão em outra localidade.
• D. não necessita adotar qualquer providência, pois apenas quando exercer atividade em outra região por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, é que ficará obrigada a requerer inscrição secundária no quadro respectivo.
• E. deverá, obrigatoriamente, transferir-se para o Estado do Paraná, não cabendo qualquer outra alternativa, haja vista o exercício permanente da profissão em outra localidade.

Gabarito: B

Comentários

• ART 18 § 2 da lei 3268/1957

  Gabarito: B

• Gabarito: B

  Faz uma inscrição secundária se for permanente ( mais de 90 dias).

• Lei n° 3.268/1957

  Art.18° Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País. 

  § 2º Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição. 

• Gab.: B.

  a partir de 90 dias é obrigado transferir ou solicitar a inscrição secundaria sob jurisdição do crm.

Questão 2878732

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Agente Operacional; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Operador de Áudio e Vídeo; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Técnico em Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item a seguir.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) é composto de 27 conselheiros titulares, sendo um representante para cada estado da Federação e do Distrito Federal. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei Nº 3.268 - Art 4º - O conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

  I - 1 (um) representante de cada Estado da federação;

  II - 1 (um) representante do distrito Federal; e

  III - 1 (um) representante e respectivo suplente pela Associação Médica Brasileira.

• são 28 conselheiros

• GABARITO: ERRADO.

• CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM);

  • 28 - CONSELHEIROS (1 cada estado e do Distrito Federal e 1 representante, com respectivo suplente, indicado pela Associação Médica Brasileira);
  • 10 - MEMBROS.

Questão 2878735

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Agente Operacional; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Operador de Áudio e Vídeo; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Técnico em Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item a seguir.

As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais a seus membros são sempre reservadas, evitando-se a publicidade, principalmente por publicação oficial. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Censura Pública em publicação OFICIAL.

• Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

  c) censura pública em publicação oficial;

• Erradíssimo!

  Fundamento: Artigo 22.

  Galera que vai fazer Cremerj domingo agora: atenção para o artigo 19 ao 22.

• LEMBRANDO QUE ENTRE AS PENALIDADES NÃO HÁ MULTA ! ATENÇÃO galera da cremerj .

•  Lei n.º 3.268/1957

  Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

  a) advertência confidencial em aviso reservado;

  b) censura confidencial em aviso reservado;

  c) censura pública em publicação oficial;

  d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

  e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

• Gabarito Errado

  Advertência ou Censura confidencial em aviso reservado ou censura pública em publicação oficial ou suspensão ou cassação do exercício profissional.

  Correção: As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais a seus membros pode ser reservada ou pública em publicação oficial.

• Cremese domingo dia 13/06/2021

Questão 2878738

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Agente Operacional; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Operador de Áudio e Vídeo; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Técnico em Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item a seguir.

As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

  a) advertência confidencial em aviso reservado;

  b) censura confidencial em aviso reservado;

  c) censura pública em publicação oficial;

  d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

  e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

  § 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo.

  § 2º Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de oficial ou em conseqüência de representação de autoridade, de qualquer membro, ou de pessoa estranha ao Conselho, interessada no caso.

  § 3º A deliberação do Comércio precederá, sempre, audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de não ser encontrado, ou fôr revel.

  § 4º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspenso salvo os casos das alíneas c , e e f , em que o efeito será suspensivo.

  § 5º Além do recurso previsto no parágrafo anterior, não caberá qualquer outro de natureza administrativa, salvo aos interessados a via judiciária para as ações que fôrem devidas.

  § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

• Certo! Tenho que ter provas e comprovar minha denúncia!

• DECRETO 44045/58

   

  Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.

  Art. 11. As queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos regionais de Medicina, decalcadas em infração ético-profissional só serão recebidas quando devidamente assinadas e documentadas.

• GABARITO: CERTO.

Questão 2878741

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Agente Operacional; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Operador de Áudio e Vídeo; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Técnico em Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item a seguir.

Entre outras, são atribuições dos Conselhos Regionais: deliberar sobre a inscrição e o cancelamento no quadro do Conselho; manter registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região; fiscalizar o exercício da profissão de médico; e expedir carteira profissional. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:

  a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;

  b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

  c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;

  d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

  e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;

  f) expedir carteira profissional;

  g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;

  h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;

  i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

  j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;

  k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.

• Lei n.º 3.268/1957

  Art.15° São atribuições dos Conselhos Regionais.

  A) deliberar sôbre a inscriçao e cancelamento no quadro do Conselho.

  B) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região.

  C) fiscalizar o exercício da profissão de médico.

  F) expedir carteira profissional.

• GABARITO: CERTO.

• LEI N 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.

  Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:

  a) organizar o seu regimento interno;

  b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

  c) eleger o presidente e o secretária geral do Conselho;

  d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;

  e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;

  f) propor ao Governo Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;

  g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

  h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las;

  i) em grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sobre admissão de membros aos Conselhos Regionais e sobre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos.

  j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e         

  l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:

  a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;

  b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

  c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;

  d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

  e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;

  f) expedir carteira profissional;

  g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;

  h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;

  i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

  j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;

  k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.

  Gabarito: C ✅

Questão 2878744

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Agente Operacional; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Operador de Áudio e Vídeo; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Técnico em Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item de a seguir.

Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita de ser conselheiro do CRM em que está inscrito. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4o O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo: 

  § 2o Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.  

•  Lei n.º 3.268/1957

  Art.4° §2° Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.     (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004) 

Questão 2878768

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Agente Operacional; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Operador de Áudio e Vídeo; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Técnico em Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.

O voto dos médicos inscritos no CRM será pessoal e obrigatório, devendo ser comprovada a quitação das anuidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO No 44.045, DE 19 DE JULHO DE 1958.

  Art. 27. O voto será pessoal e obrigatório em tôdas as eleições, salvo doença ou ausência comprovada do votante da região, devidamente justificadas.

  § 1º Votarão somente os médicos inscritos na jurisdição de cada Conselho Regional e quando provarem quitação de suas anuidades.

• GABARITO: CERTO.

• Art. 27. O voto será pessoal e obrigatório em todas as eleições, salvo doença ou ausência comprovada do votante da região, devidamente justificadas.

  § 1º Votarão somente os médicos inscritos na jurisdição de cada Conselho Regional e quando provarem quitação de suas anuidades.

  Certo! ✅

Questão 2878771

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Agente Operacional; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Operador de Áudio e Vídeo; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Técnico em Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.

Por falta injustificada à eleição, incorrerá o médico faltoso em multa, cobrada na reincidência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 26. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição,

  salvo doença ou ausência comprovadas plenamente.

  § 1º Por falta injustificada à eleição, incorrerá o membro

  do Conselho na multa de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros),

  dobrada na reincidência.

• CERTO

  kASSIO, a multa nao pode ser dobrada.

  Art. 31. Por falta injustificada à eleição incorrerá o médico faltoso na multa de duzentos cruzeiros (Cr$200,00), cobrada na reincidência.

• Na lei 3.268/57 está dobrada na reincidência.

• Questão errada:

  Por falta injustificada à eleição, incorrerá o médico faltoso em multa, dobrada na reincidência.

  A questão disse que a multa será cobrada, o que significa que a multa só será cobrada se o médio cair na reincidência, o que não condiz com a lei, afirmando que a multa será dobrada (2x) na reincidência.

  Como deram certo para essa questão^?!

• Decreto 44.045 (comando da questão):

  Art . 31. Por falta injustificada à eleição incorrerá o médico faltoso na multa de duzentos cruzeiros (Cr$200,00), cobrada na reincidência.

  Lei 3.268:

  Art. 26. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo doença ou ausência comprovadas plenamente.

  § 1º Por falta injustificada à eleição, incorrerá o membro do Conselho na multa de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros), dobrada na reincidência.

• Gleice Costa

  essa lei foi alterada, o gabarito seria ERRADO

  o valor da Multa é de 33,73, dobrada na reincidencia

• Bruno Felipe e demais colegas. A Lei 3.268/57 é clara quando diz que a multa será dobrada. Porém o comando da questão não está pedindo a Lei 3.268, está? Não. Está pedindo claramente o Decreto 44.045/58. Por isso que deram certo para esta questão. Porque o Decreto diz que será cobrada no artigo 31.

  Espero ter ajudado.

• cobrada ou dobrada? qaul eu devo levar para prova?

• 1.  Art. 31 – Por falta injustificada à eleição incorrerá o médico faltoso na multa de vinte centavos (Cr$ 0,20), dobrada na reincidência.

  Gabarito ERRADO

Questão 2878774

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Agente Operacional; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Operador de Áudio e Vídeo; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Técnico em Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.

A falta de pagamento da taxa de inscrição é causa de denegação do pedido de inscrição do médico junto ao CRM.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• art 5º, "c", Dec 44.045/58

• Denegar = negar

• Art. 5º O pedido de inscrição do médico será denegado quando:

  a) o Conselho Regional de Medicina ou, em caso de recurso, o Conselho Federal de Medicina não julgarem hábil ou considerarem insuficiente o diploma apresentado pelo requerente;

  b) nas mesmas circunstâncias da alínea precedente, não se encontrarem em perfeita ordem os documentos complementares anexados pelo interessado;

  c) não tiver sido satisfeito o pagamento relativo à taxa de inscrição correspondente.

• GABARITO: CERTO.

• Gabarito Certo

  O pedido de inscrição do médico será denegado quando:

  • Os Conselhos (Federal em caso de recurso) não julgarem hábil ou considerarem insuficiente o diploma apresentado pelo requerente;
  • Os documentos complementares anexados pelo interessado não se encontrarem em perfeita ordem;
  • O pagamento da taxa de inscrição correspondente não tiver sido satisfeito.

  Art. 5º - D44045

Questão 2879611

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Analista de Tecnologia da Informação; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Designer; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Programador de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.

No caso de suspensão do exercício profissional, serão publicados editais e endereçadas comunicações às autoridades interessadas no assunto, bem como apreendida a carteira profissional do médico infrator.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Trocou suspensão por cassação. 

• Art. 23. As execuções das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Medicina processar-se-ão na forma estabelecida pelas respectivas decisões, sendo anotadas tais penalidades na carteira profissional do médico infrator, como estatuído no .

  Parágrafo único. No caso de cassação do exercício profissional, além, dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto, será apreendida a carteira profissional do médico infrator.

• Errado. Em caso de cassação sim!

• é muita FDP uma questão dessa haha

• Gab. Errado

  Apreensão de carteira é para caso de cassação.

  De acordo com o Decreto n.º 44.045/1958. Na Resolução de 2016 é diferente.

Questão 2879617

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Analista de Tecnologia da Informação; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Designer; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Programador de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item.

A renda do Conselho Federal será constituída dos valores integrais referentes à taxa de expedição das carteiras profissionais e das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o art. 11 da Lei 3.268/57, a renda do Conselho Federal será constituída de:

  a) 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos;

  b) 1/3 (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

  c) 1/3 (um terço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

  d) doações e legados;

  e) subvenções oficiais;

  f) bens e valores adquiridos;

  g) 1/3 (um terço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

  Gabarito: Errado

• ERRADO

  Questão mal elaborada, a unica diferença é que não especificou a porcentagem que no caso é 1/3, que pra mim não justifica o erro.Incompleta sim. Errada não.

  A renda do Conselho Federal será constituída dos valores integrais referentes à taxa de expedição das carteiras profissionais e das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

  b) 1/3 (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

  g) 1/3 (um terço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

• lei 3268/57

  Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:

  a) 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos;

  b) 1/3 (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

  c) 1/3 (um terço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

  d) doações e legados;

  e) subvenções oficiais;

  f) bens e valores adquiridos;

  g) 1/3 (um terço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

• Dei mole! É um terço e não o valor integral!

• Gabarito Errado

  A renda do Conselho Federal será constituída de:

  • 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos;
  • 1/3:
  1. da taxa de expedição das carteiras profissionais;
  2. das multas aplicadas e das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.
  • Doações e legados;
  • Subvenções oficiais;
  • Bens e valores adquiridos.

  Art. 11 - L3268

Questão 2879626

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Analista de Tecnologia da Informação; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Designer; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Programador de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item.

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, relacionadas com suas atribuições legais, sendo considerado como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos referidos créditos não pagos no prazo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

  § 4º. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas

  são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais

  devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como preços de

  serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-

  se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos

  decorrentes.

• CDA: Certidão de Dívida Ativa

• QUESTÃO CERTA.

  Lei n.º 11.000/2004, Art. 2º Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.

  § 2º Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput  deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento.

Questão 2879629

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Analista de Tecnologia da Informação; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Designer; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Programador de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item.

À Assembleia Geral, dirigida pelo presidente e pelos secretários do Conselho Regional respectivo, compete autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  Art. 24. A assembleia geral compete

  lI - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do

  Conselho;

• Certo!

  Fundamento: Artigo 24, inciso II.

• Lei n.º 3.268/1957

  Art 23. Parágrafo único. A assembléia geral será dirigida pelo presidente e os secretários do Conselho Regional respectivo. 

  Art . 24. A assembléia geral compete

  lI - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho.

• Gabarito Certo

  A assembleia geral compete:

  • Ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria ao menos uma vez por ano, sendo, nos anos em que ocorra a eleição do Conselho Regional, de 30 a 45 dias antes da data fixada para essa eleição;
  • Autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;
  • Fixar ou alterar contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;
  • Deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;
  • Eleger um delegado e um suplente para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.

  Art. 24 - L3268

• Gab. Certo

  Sobre Bens

  adquirir bens imóveis = PR + autorização PLENÁRIO

  alienar bens móveis =PR + autorização PLENÁRIO

  alienar bens imóveis = PR + autorização ASSEMBLEIA GERAL

Questão 2880625

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Analista de Tecnologia da Informação; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Designer; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Programador de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.

Nos processos ético-profissionais junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), é obrigatória a representação do médico por advogado durante todo o trâmite.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Decreto n.º 44.045/1958:

  Art. 12. Recebida a queixa ou denúncia o Presidente a encaminhará a uma Comissão de Instrução, que, ordenará as providências específicas para o caso e depois de serem elas executadas, determinará, então, a intimação do médico ou da pessoal jurídica denunciados para, no prazo de trinta dias a contar da data do recebimento dessa intimação oferecer a defesa que tiver, acompanhando-a das alegações e dos documentos que julgar convenientes.

  § 1º A instrução a que se refere êste artigo poderá ser feita mediante depoimento pessoal do queixoso ou denunciante, arrolamento de testemunhas, perícias e demais provas consideradas hábeis.

  § 2º A ambas as partes é facultada a representação por advogados militantes.

• Gabarito Errado

  Nos processos ético-profissionais junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), é facultada a representação do médico por advogado durante todo o trâmite.

Questão 2880628

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Analista de Tecnologia da Informação; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Designer; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Programador de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.

Qualquer das partes poderá interpor apelação da imposição das penalidades por infração ético-profissional, não se admitindo ex-officio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 19. O recurso de apelação poderá ser interposto:

  a) por qualquer das partes;

  b) ex-officio

  ERRADO

• Errado.

  Fundamento: Artigo 19, parágrafo 2ºEm matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de oficio ou em conseqüência de representação de autoridade, de qualquer membro ou de pessoa estranha ao Conselho, interessada no caso

• Vale conferir os arts. 19 e 21 do Decreto nº 44.045/1958:

  Art. 19. O recurso de apelação poderá ser interposto:

  a) por qualquer das partes;

  b) ex-officio.

  Parágrafo único. O recurso de apelação será feito mediante petição e entregue na Secretária do Conselho Regional dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da data da cientificação ao interessado da decisão do julgamento, na forma do art. 13 dêste regulamento.

  Art. 21. O recurso "ex-officio" será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.

• Gabarito Errado

  O recurso de apelação poderá ser interposto:

  • por qualquer das partes;
  • ex-officio. Sendo que este será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.

  Art. 19 e Art. 21 - D44045

Questão 2880634

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Analista de Tecnologia da Informação; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Designer; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Programador de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.

Haverá, para cada Conselho Regional, tantos suplentes, de nacionalidade brasileira, quantos os membros efetivos que o compõem e que deverão ser eleitos na mesma ocasião dos efetivos, em cédula distinta, cabendo-lhes entrar em exercício em caso de impedimento de qualquer conselheiro, por mais de trinta dias, ou em caso de vaga, para concluírem o mandato em curso. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• § 1º Haverá para cada Conselho Regional tantos suplentes,

  de nacionalidade brasileira, quantos os membros efetivos que

  o compõem, como para o Conselho Federal, e que deverão ser

  eleitos na mesma ocasião dos efetivos, em cédula distinta,

  cabendo-lhes entrar em exercício em caso de impedimento de

  qualquer Conselheiro, por mais de trinta dias ou em caso de

  vaga, para concluírem o mandato em curso

  CERTO.

• O fato de não estar completa, brasileiros natos ou naturalizados, não significa que está errada.

• Certinho! Tantos suplentes quanto efetivos. Em células distintas e por falta de mais de 30 dias.

• Decreto n.º 44.045/1958

  Art. 24. Os Conselhos Regionais de Medicina serão instalados nas Capitais de todos os Estados e Territórios, bem como no Distrito Federal, onde terão sede, e serão constituídos por: [5/10/15/21 - 50/150/300/+300]

  a) 5 (cinco) membros, quando a região possuir até 50 (cinquenta) médicos inscritos;

  b) 10 (dez) até 150 (cento e cinquenta) inscrições;

  c) 15 (quinze) até 300 (trezentas); e finalmente;

  d) 21 (vinte e um) membros, quando houver mais de trezentas.

  §1º Haverá para cada Conselho Regional tantos suplentes, de nacionalidade brasileira, quantos os membros efetivos que o compõem, como para o Conselho Federal, e que deverão ser eleitos na mesma ocasião dos efetivos, em cédula distinta, cabendo-lhes entrar em exercício em caso de impedimento de qualquer Conselheiro, por mais de trinta dias ou em caso de vaga, para concluírem o mandato em curso. (Decreto n. 6.821/2009)

  §2  Independentemente do disposto no §1, os Conselheiros suplentes eleitos poderão ser designados para o exercício de atividades necessárias ao funcionamento do Conselho Regional de Medicina respectivo. (Decreto n. 6.821/2009)

• TEXTO LITERAL DA LEI

  ART. 24

  § 1º Haverá para cada Conselho Regional tantos suplentes, de nacionalidade brasileira, quantos os membros efetivos que o compõem, como para o Conselho Federal, e que deverão ser eleitos na mesma ocasião dos efetivos, em cédula distinta, cabendo-lhes entrar em exercício em caso de impedimento de qualquer Conselheiro, por mais de trinta dias ou em caso de vaga, para concluírem o mandato em curso.  

Questão 2880640

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Analista de Tecnologia da Informação; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Designer; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Programador de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item a seguir.

Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de estado e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de cinco, dez, quinze ou 21 membros, conforme o número de médicos inscritos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 5 X 50 REGISTRADOS

  10 X 150

  15X 300

  21 ACIMA DE 300

• Certo!

  5->50

  10->150

  15->300

  21->acima de 300

• 5 membros - 50

  10 membros - 150

  15 membros - 300

  21 membros - acima de 300

• Lei n.º 3.268/1957 

  Art . 12. Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado na de Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de 5 (cinco) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinqüenta) médicos inscritos, de 10 (dez), até 150 (cento e cinqüenta) médicos inscritos, de 15 (quinze), até 300 (trezentos) inscritos, e, finalmente, de 21 (vinte e um), quando excedido êsse número.

Questão 2880643

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Analista de Tecnologia da Informação; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Designer; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Programador de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item a seguir.

Os médicos poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após a conclusão do curso e a declaração da faculdade competente, sendo a inscrição no CRM necessária tão-somente para fins de cadastro, controle e fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  O registro no Conselho profissional será obrigatório....

  DICA IMPORTANTE ! ESSA REGRA NÃO SE APLICA AOS MÚSICOS !

  O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, e, portanto, é incompatível com a Constituição Federal a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.

• ERRADO

  Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a

  medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após

  o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou

  cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição

  no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar

  o local de sua atividade.

• Errado. Fundamento: Artigo 17.

• Lei n.º 3.268/1957 

  Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades,

  após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e

  de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.  (MP 621/2013) 

• ERRADO

  Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a

  medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após

  o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou

  cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição

  no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar

  o local de sua atividade.

• Gabarito Errado

  Correção: Os médicos poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

  Art. 17 - L3268

Questão 3025639

• Banca: FCC
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

A competência disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina, nos termos do que dispõe a Lei nº 3.268/57 e o Decreto nº 44.045/58, 

• A. depende da opção do médico pela inscrição no referido Conselho profissional, observada a jurisdição do local de exercício da profissão, sob pena de submeter-se apenas à jurisdição disciplinar comum.
• B. admite a apresentação de denúncias anônimas, para preservação da privacidade dos envolvidos, quando pacientes, que poderão ter a identidade revelada ao final da tramitação do processo, previamente à decisão plenária.
• C. compreende a decisão acerca dos processos instaurados para apuração de infração ética, os quais terão garantidos o contraditório e a ampla defesa, para, após a apresentação de pareceres por relator e revisor, serem submetidos ao Plenário para decisão.
• D. abrange a imposição de penalidades cíveis e disciplinares, tendo em vista que podem ser arbitradas indenizações para ressarcimento das vítimas que comprovarem danos sofridos em decorrência da conduta do profissional.
• E. abrange a competência para análise de recurso voluntário interposto contra a decisão plenária, bem como para julgamento dos recursos ex-officio, obrigatórios sempre que houver decisão desfavorável ao profissional.

Gabarito: C

Comentários

• C

• Gabarito: letra C

  Decreto nº 44.045_58

  CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES

  Nos Processos Ético-Profissionais.

  Art. 16. Os processos atinentes à ética profissional terão, além do relator, um revisor, também designado pelo Presidente e os pareceres de ambos, sem transitarem em momento algum, pela Secretaria, só serão dados a conhecer na sessão Plenária de julgamento.

  Parágrafo único. Quando estiver redigido, o parecer do relator deverá ser entregue em sessão plenária e pessoalmente, ao Presidente e este, também pessoalmente, passará o processo às mãos do revisor, respeitados os prazos regimentais.

Questão 3089704

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-AC
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

O Conselho Federal de Medicina é composto de 27 conselheiros titulares escolhidos por maioria de votos, presentes, no mínimo, 40%, dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  Art. 4 O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

  I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;

  II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e 

  III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.       

  § 1 Os Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.  

• ERRADO

  Art. 4 O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

  I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;

  II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e 

  III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.       

  § 1 Os Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.  

• Gabarito Errado

  Correção: O Conselho Federal de Medicina é composto de 28 conselheiros titulares escolhidos por maioria de votos, presentes, no mínimo, 20%, dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.

Questão 3089707

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-AC
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

À assembleia geral compete fixar ou alterar as contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei Federal n.º 3.268/1957

  Art . 24. A assembleia geral compete:

  I - ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da Diretoria. Para esse fim se reunirá, ao menos uma vez por ano, sendo, nos anos em que se tenha de realizar a eleição do Conselho Regional, de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias antes da data fixada para essa eleição;

  II - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;

  III - fixar ou alterar as de contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;

  IV - deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;

  V - eleger 1 (um)delegado e 1 (um)suplente para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.

• Gabarito Certo

  A assembleia geral compete:

  • Ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria ao menos uma vez por ano, sendo, nos anos em que ocorra a eleição do Conselho Regional, de 30 a 45 dias antes da data fixada para essa eleição;
  • Autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;
  • Fixar ou alterar contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;
  • Deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;
  • Eleger um delegado e um suplente para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.

  Art. 24 - L3268

Questão 3089710

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-AC
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

O pedido de inscrição do médico será denegado quando não tiver sido satisfeito o pagamento relativo à taxa de inscrição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Decreto n.º 44.045/1958

  Art. 5º O pedido de inscrição do médico será denegado quando:

  a) o Conselho Regional de Medicina ou, em caso de recurso, o Conselho Federal de Medicina não julgarem hábil ou considerarem insuficiente o diploma apresentado pelo requerente;

  b) nas mesmas circunstâncias da alínea precedente, não se encontrarem em perfeita ordem os documentos complementares anexados pelo interessado;

  c) não tiver sido satisfeito o pagamento relativo à taxa de inscrição correspondente.

• Gabarito Certo

  O pedido de inscrição do médico será denegado quando:

  • Os Conselhos (Federal em caso de recurso) não julgarem hábil ou considerarem insuficiente o diploma apresentado pelo requerente;
  • Os documentos complementares anexados pelo interessado não se encontrarem em perfeita ordem;
  • O pagamento da taxa de inscrição correspondente não tiver sido satisfeito.

  Art. 5º - D44045

Questão 3089713

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-AC
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são: advertência ou censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional, até trinta dias; e cassação do exercício profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Decreto n.º 44.045/1958

  Art. 17. As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são as seguintes:

  a) advertência confidencial, em aviso reservado;

  b) censura confidencial, em aviso reservado;

  c) censura pública, em publicação oficial;

  d) suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias; e

  e) cassação do exercício profissional.

• GABARITO: C

  Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

  a) advertência confidencial em aviso reservado;

  b) censura confidencial em aviso reservado;

  c) censura pública em publicação oficial;

  d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

  e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

  § 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo.

• Gabarito Certo

  Advertência ou Censura confidencial em aviso reservado ou censura pública em publicação oficial ou suspensão ou cassação do exercício profissional.

Questão 3089716

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-AC
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

O recurso de apelação será feito dentro do prazo de dez dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Decreto Federal n. 44.045/1958

  Art. 19. O recurso de apelação poderá ser interposto:

  a) por qualquer das partes;

  b) ex-officio.

  Parágrafo único. O recurso de apelação será feito mediante petição e entregue na Secretária do Conselho Regional dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da data da cientificação ao interessado da decisão do julgamento, na forma do art. 13 dêste regulamento.

  Art. 20. Depois da competente "vista" ao recorrido, que será de dez (10) dias, a contar da ciência do despacho do Presidente designará êste novo Relator para redigir a informação a ser prestada ao Conselho Federal de Medicina.

• O prazo para apresentar o recurso de apelação é de 30 dias, contados da cientificação ao interessado do teor do julgamento.

• 30 DIAS

• Cremec chegando.

Questão 3101605

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-AC
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

A partir da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Medicina são associações civis sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei Federal n.º 3.268/1957 

  Art . 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

  Art . 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em tôda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

• Curiosidade -> se você passar em algum CRM, não vai ser vínculo estatutário (servidor público), e sim vínculo contratual - CLT -, sendo um empregado público.

  É estranho, por ser uma autarquia de direito público. Mas é assim! Inclusive a jurisprudência está de acordo.

• Autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público.

Questão 3101608

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-AC
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

A partir da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

A Diretoria do Conselho Regional é composta de presidente, vice‐presidente, primeiro e segundo secretários e tesoureiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei Federal n.º 3.268/1957

  Art . 14. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários e tesoureiro.

• pegadinha, porque no regimento interno fala que tem vice tesoureiro também kkkk

• No CRM-MT tem vice tesoureiro.

• Resolução CRM-MT N.º 05/2018

  TÍTULO VI - DA DIRETORIA.

  Art. 16 fala que é composta pelo Presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários, tesoureiro e vice-tesoureiro.

• CFM - presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários, tesoureiro e secretário-geral.

  CRM - presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários, tesoureiro.

  CRMMT - presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários, tesoureiro e vice-tesoureiro.

• Pra quem está estudando pro CRM MT:

  CRMMT - presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários, tesoureiro e vice-tesoureiro.

• CERTO.

  Para quem estudou para o CREMEPE:

  CFM - presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários, tesoureiro e secretário-geral.

  CRM - presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários, tesoureiro.

  CREMEPE - presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 3º vice-presidente, secretário-geral, 1º secretário-geral, 2º secretário-geral, 1º tesoureiro, 2º tesoureiro, corregedor, vice-corregedor.

• LEI 3268

  Art . 14. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro E segundo secretários e tesoureiro

• Gab. C

  CFM - presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários, tesoureiro e secretário-geral.

  CRM - presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários, tesoureiro.

  CREMEC - presidente, vice-presidente, secretário-geral., primeiro e segundo secretários, primeiro e segundo tesoureiros, corregedor e vice.

Questão 3101611

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-AC
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

A partir da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração da faculdade de medicina na qual se formou, sendo obrigatório o reconhecimento da firma do requerente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Decreto n.º 44.045/1958

  Art . 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de:

  f) Faculdade de Medicina pela qual se formou, sendo obrigatório o reconhecimento da firma do requerente.

Questão 3101614

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-AC
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

A partir da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são advertência confidencial ou pública, suspensão do exercício profissional e cassação do exercício profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei Federal n.º 3.268/1957 

  Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes: 

  a) advertência confidencial em aviso reservado; 

  b) censura confidencial em aviso reservado; 

  c) censura pública em publicação oficial; 

  d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; 

  e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal

  Não tem ADVERTÊNCIA PÚBLICA.

• Não há advertência pública, e na questão não mencionou censura que é também forma de penas disciplinares.

• Art. 17. As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são as seguintes:

  a) advertência confidencial, em aviso reservado;

  b) censura confidencial, em aviso reservado;

  c) censura pública, em publicação oficial;

  d) suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias; e

  e) cassação do exercício profissional.

• advertência( NÃO

  CENSURA ) confidencial ou pública

• Não há advertência pública e a questão não mencionou a censura.

• Gabarito Errado

  Advertência ou Censura confidencial em aviso reservado ou censura pública em publicação oficial ou suspensão ou cassação do exercício profissional. Não há multa.

Questão 3101617

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-AC
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

A partir da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

O recurso ex‐officio será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Decreto n.º 44.045/1958

  Art . 21. O recurso "ex-officio" será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.

• Gabarito Certo

  O recurso de apelação poderá ser interposto:

  • por qualquer das partes;
  • ex-officio. Sendo que esse será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.

  Art. 19 e Art. 21 - D44045

• Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

  a) advertência confidencial em aviso reservado;

  b) censura confidencial em aviso reservado;

  c) censura pública em publicação oficial;

  d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

  e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

  ad referendum quer dizer que precisa ser confirmado pelo CFM. Nesse caso, podemos

  afirmar que nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício

  profissional, o recurso ex‐officio será obrigatório.

Questão 3244732

• Banca: IDIB
• Órgão: CREMERJ
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - CREMERJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

De acordo com a Lei n° 3.268 de 30 de setembro de 1957, O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

I. 1 (um) representante de cada Estado da Federação;

II. 1 (um) representante do Distrito Federal;

III. 2 (dois) representantes e respectivos suplentes indicados pela Associação Médica Brasileira.

Assinale a alternativa correta:

• A. apenas os itens I e II estão corretos.
• B. apenas os itens II e III estão corretos.
• C. apenas os itens I e III estão corretos.
• D. todos os itens estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4 O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:   (Lei n. 11.000/2004) 

  I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;    (26)  

  II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e    (1)

  III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.   (1) 

• Oi Giovanna, estudando para o CRM MT né.. boa sorte!

• ITEM I - CORRETO

  ITEM II - CORRETO

  ITEM III - 1 REPRESENTE E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, INDICADOS PELA ASSOCIOAÇÃO MÉDICA

• Essa questão exige até um pouquinho de lógica.

• Art. 4 O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:  

  I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;        

  II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e         

  III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira

  GABARITO: letra A ✅

Questão 3244744

• Banca: IDIB
• Órgão: CREMERJ
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - CREMERJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

A renda do Conselho Federal de Medicina será constituída de:

I. 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos;

II. 1/3 (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

III. 1/3 (um terço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.

Assinale a alternativa correta:

• A. apenas os itens I e II estão corretos.
• B. apenas os itens II e III estão corretos.
• C. apenas os itens I e III estão corretos.
• D. todos os itens estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D

  Lei 3.268 - Conselho de Medicina

  Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:

  a) 20% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos;

  b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

  c) 1/3 (um têrço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

  d) doações e legados;

  e) subvenções oficiais;

  f) bens e valores adquiridos;

  g) 1/3 (um têrço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

• F3d3ral

• Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957.

  Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:

  a) 20% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos;

  b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

  c) 1/3 (um têrço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

  d) doações e legados;

  e) subvenções oficiais;

  f) bens e valores adquiridos;

  g) 1/3 (um têrço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

  Art . 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

  a) taxa de inscrição;

  b) 2/3 (dois têrços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

  c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;

  d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acôrdo com a alinea d do art. 22;

  e) doações e legados;

  f) subvenções oficiais;

  g) bens e valores adquiridos.

• GABARITO: D

  Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:

  a) 20% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos;

  b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

  c) 1/3 (um têrço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

  d) doações e legados;

  e) subvenções oficiais;

  f) bens e valores adquiridos;

  g) 1/3 (um têrço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regional

  “Eu fiz por mim. Eu gostei de fazer. E eu era bom naquilo. E eu me sentia...vivo.”

Questão 3244774

• Banca: IDIB
• Órgão: CREMERJ
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - CREMERJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um que será escolhido pela Associação Médica, sediada na Capital do respectivo Estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembleia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gôzo de seus direitos.

I. As eleições para os Conselhos Regionais serão feitas com discriminação de: cargos, que serão providos na primeira reunião ordinária dos mesmos.

II. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, e exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.

Assinale a alternativa correta:

• A. apenas o item I está correto.
• B. apenas o item II está correto.
• C. todos os itens estão corretos.
• D. todos os itens estão incorretos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito (B)

  I. As eleições para os Conselhos Regionais serão feitas com (sem) discriminação de: cargos, que serão providos na primeira reunião ordinária dos mesmos.

  II. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, e exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.

• Art . 13. Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um que será escolhido pela Associação Médica, sediada na Capital do respectivo Estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembléia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gôzo de seus direitos.

  § 1º As eleições para os Conselhos Regionais serão feitas sem discriminação de cargos, que serão providos na primeira reunião ordinária dos mesmos.

  § 2º O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, e exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.

• Lei 3.268/1957

  Art . 13. Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um que será escolhido pela Associação Médica, sediada na Capital do respectivo Estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembléia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gôzo de seus direitos.

  § 1º As eleições para os Conselhos Regionais serão feitas sem discriminação de cargos, que serão providos na primeira reunião ordinária dos mesmos.

  § 2º O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, e exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado. 

Questão 3244795

• Banca: IDIB
• Órgão: CREMERJ
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - CREMERJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

São atribuições do Conselho Federal de Medicina:

I. eleger o presidente e o secretária geral do Conselho;

II. aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

III. votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais.

Assinale a alternativa correta:

• A. apenas os itens I e II estão corretos.
• B. apenas os itens II e III estão corretos.
• C. apenas os itens I e III estão corretos.
• D. todos os itens estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• LEI No 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.

  Art. 5º São atribuições do Conselho Federal:

  a) organizar o seu regimento interno;

  b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

  c) eleger o presidente e o secretária geral do Conselho;

  d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;

  ...

  e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federel, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;

  f) propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;

  g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

  h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las;

  i) em grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sôbre admissão de membros aos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos.

  j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e (item incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)

  l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais. (item incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)

• Gabarito Letra D

  Lei nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.

  Art. 5º São atribuições do Conselho Federal:

  a) organizar o seu regimento interno;

  b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

  c) eleger o presidente e o secretária geral do Conselho;

  d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;

• GABARITO: D

  Art. 5º São atribuições do Conselho Federal:

  a) organizar o seu regimento interno;

  b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

  c) eleger o presidente e o secretária geral do Conselho;

  d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;

  ...

  e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federel, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;

  f) propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;

  g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

  h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las;

  i) em grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sôbre admissão de membros aos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos.

  j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e (item incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)

  l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais. (item incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)

  “Eu fiz por mim. Eu gostei de fazer. E eu era bom naquilo. E eu me sentia...vivo.”

Questão 3251512

• Banca: IDIB
• Órgão: CREMERJ
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

De acordo com a Lei Federal n0 3.268 de 30 de setembro de 1957, é possível afirmar que o Conselho Federal de Medicina será composto por:

• A. 25 (vinte e cinco) conselheiros titulares.
• B. 28 (vinte e oito) conselheiros titulares.
• C. 22 (vinte e dois) conselheiros titulares.
• D. 30 (trinta) conselheiros titulares.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Federal n º 3.268 de 30 de setembro de 1957

  Art. 4 O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:    

  I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;  

  II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e    

  III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira. 

  § 1 Os Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.     

  § 2 Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.    

Questão 3488581

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina. 

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os proventos da renda dos Conselhos de Medicina.

Coluna 1

1. Conselho Regional de Medicina.

2. Conselho Federal de Medicina.

Coluna 2

( ) 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.

( ) 2/3 da taxa de expedição de carteiras profissionais.

( ) Taxa de inscrição.

( ) 1/3 da taxa de expedição das carteiras profissionais.

( ) 1/3 das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.

( ) 2/3 da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. 2 – 1 – 1 – 2 – 2 – 1.
• B. 2 – 2 – 2 – 1 – 1 – 1.
• C. 1 – 2 – 1 – 2 – 1 – 2.
• D. 1 – 2 – 2 – 1 – 1 – 2.
• E. 1 – 1 – 2 – 2 – 2 – 1.

Gabarito: A

Comentários

• 2/3 Conselho Regional

  1/3 Conselho Federal

• Gab. A

• Gab. A

  2 – 1 – 1 – 2 – 2 – 1.

  Lei Federal n º 3.268 de 30 de setembro de 1957

  Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:

  a) 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos;

  b) 1/3 (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

  c) 1/3 (um terço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

  d) doações e legados;

  e) subvenções oficiais;

  f) bens e valores adquiridos;

  g) 1/3 (um terço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

  Art . 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

  a) taxa de inscrição;

  b) 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

  c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;

  d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acordo com a alínea d do art. 22;

  e) doações e legados;

  f) subvenções oficiais;

  g) bens e valores adquiridos.

• Fiquei com uma dúvida agora. Se alguém puder responder...

  Os 80% do imposto sindical ficam para quem?

• GABARITO: A

  Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:

  a) 20% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos;

  b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

  c) 1/3 (um têrço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

  d) doações e legados;

  e) subvenções oficiais;

  f) bens e valores adquiridos;

  g) 1/3 (um têrço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

  Art . 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

  a) taxa de inscrição;

  b) 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

  c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;

  d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acordo com a alínea d do art. 22;

  e) doações e legados;

  f) subvenções oficiais;

  g) bens e valores adquiridos.

  “Eu fiz por mim. Eu gostei de fazer. E eu era bom naquilo. E eu me sentia...vivo.”

• Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:

  a) 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos;

  b) 1/3 (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

  c) 1/3 (um terço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

  d) doações e legados;

  e) subvenções oficiais;

  f) bens e valores adquiridos;

  g) 1/3 (um terço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

  __________________________________

  Art . 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

  a) taxa de inscrição;

  b) 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

  c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;

  d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acordo com a alínea d do art. 22;

  e) doações e legados;

  f) subvenções oficiais;

  g) bens e valores adquiridos.

  Letra A ✅

Questão 3488587

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina. 

Analise as seguintes assertivas:

I. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico.

II. É exigido como requisito para eleição de Conselheiro Regional a condição de ser brasileiro nato ou naturalizado.

III. Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• III - errado

  Art. 4o O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

  § 2o Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.

  Correto

  I - Art . 6º O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará 5 (cinco) anos.

  II Art . 13. Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um que será escolhido pela Associação Médica, sediada na Capital do respectivo Estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembléia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gôzo de seus direitos.

  § 1º As eleições para os Conselhos Regionais serão feitas sem discriminação de cargos, que serão providos na primeira reunião ordinária dos mesmos.

  § 2º O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, e exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.

• Gab.: C.

• GABARITO: C

  § 2  Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.  

  Art . 6º O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará 5 (cinco) anos.

  “Eu fiz por mim. Eu gostei de fazer. E eu era bom naquilo. E eu me sentia...vivo.”

Questão 3488593

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina. 

Sobre o registro no Conselho Regional de Medicina, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
• B. Aos profissionais registrados de acordo com a lei, será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País.
• C. A carteira profissional expedida pelo CRM somente valerá como documento de identidade e terá fé pública, mas somente se apresentada juntamente com o RG (Registro Geral) ou outro documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação.
• D. No caso em que o profissional tiver de exercer temporariamente à medicina em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.
• E. Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se estendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou, para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.

Gabarito: C

Comentários

• Art . 19. A carteira profissional, de que trata o art. 18, valerá documento de identidade e terá fé pública.

  fonte:  lei 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957

• Gab.: C.

• Aquela questão para não zerar a prova.

Questão 3488599

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto no Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina. 

Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado e no Distrito Federal, onde terão sua sede. No que se refere à sua composição, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. 5 membros, quando o Conselho tiver até 50 médicos inscritos.
• B. 10 membros, até 150 médicos inscritos.
• C. 15 membros, até 300 médicos inscritos.
• D. 21 membros, quando houver mais de trezentos médicos inscritos.
• E. Nos Conselhos onde o quadro abranger menos de 20 médicos inscritos, poderá o Conselho de Medicina ser reduzido em até 2 membros.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Lei 3.268/1957.

  "Art. 14. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente,primeiro e segundo secretários e tesoureiro.

  Parágrafo único.Nos Conselhos onde o quadro abranger menos de 20 (vinte) médicos inscritos poderão ser suprimidos os cargos de vice-presidente e os de primeiro e segundo secretários, ou alguns destes."

• Art . 12. Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado na de Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de 5 (cinco) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinqüenta) médicos inscritos, de 10 (dez), até 150 (cento e cinqüenta) médicos inscritos, de 15 (quinze), até 300 (trezentos) inscritos, e, finalmente, de 21 (vinte e um), quando excedido êsse número.

  Resumindo.

  Até 50 médicos -> 5 membros

  Até 150 médiso -> 10 membros

  Até 300 médios -> 15 membros

  Acima de 300 médicos -> 21 membros

  Resposta letra E

  Até o fim, até a aprovação...

• Grava o quadrinho

  5 Membros = 50 inscritos

  10 Membros = 150 inscritos

  15 Membros = 300 inscritos

  21 Membros = +300 inscritos

  Adendo interessante:

  Art . 14. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários e tesoureiro.

  Parágrafo único. Nos Conselhos onde o quadro abranger menos de 20 (vinte) médicos inscritos poderão ser suprimidos os cargos de vice-presidente e os de primeiro ou segundo secretários, ou alguns destes.

• GABARITO: E

  Art . 12. Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado na de Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de 5 (cinco) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinqüenta) médicos inscritos, de 10 (dez), até 150 (cento e cinqüenta) médicos inscritos, de 15 (quinze), até 300 (trezentos) inscritos, e, finalmente, de 21 (vinte e um), quando excedido êsse número.

  “Eu fiz por mim. Eu gostei de fazer. E eu era bom naquilo. E eu me sentia...vivo.”

Questão 3488605

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto no Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina. 

Considere o contexto apresentado na notícia abaixo:

“Médico acusado de mutilar mulheres no Amazonas – Ele fazia cirurgias plásticas sem a especialização necessária para atuar na área, acusado de fazer vítimas tanto no Amazonas quanto em Rondônia, e também já atuou em Goiás, teve o registro de médico cassado pelo Conselho Federal de Medicina, não podendo mais atuar no Brasil.” (Texto adaptado – Fonte: Jornal A crítica).

Entre as penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional, está prevista a cassação do exercício profissional. Nesse caso, são necessárias as seguintes ações:

I. Publicações de editais.

II. Comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto.

III. Apreensão da carteira profissional do médico infrator.

Quais estão corretas? 

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• E) CORRETA

  Parágrafo único. No caso de cassação do exercício profissional, além, dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto, será apreendida a carteira profissional do médico infrator.

• Gabarito: E

  DECRETO Nº 44.045/58

  Art. 23. As execuções das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Medicina processar-se-ão na forma estabelecida pelas respectivas decisões, sendo anotadas tais penalidades na carteira profissional do médico infrator, como estatuído no § 4º do art. 18º da Lei nº 3.268.

  Parágrafo único. No caso de cassação do exercício profissional, além, dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto, será apreendida a carteira profissional do médico infrator.

• GABARITO: E

  Art. 23. As execuções das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Medicina processar-se-ão na forma estabelecida pelas respectivas decisões, sendo anotadas tais penalidades na carteira profissional do médico infrator, como estatuído no .

  Parágrafo único. No caso de cassação do exercício profissional, além, dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto, será apreendida a carteira profissional do médico infrator.

  “Eu fiz por mim. Eu gostei de fazer. E eu era bom naquilo. E eu me sentia...vivo.”

Questão 3488809

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina.

“Os novos presidentes dos conselhos regionais de medicina (CRMs) eleitos em dezembro de 2016 e em janeiro deste ano participaram, nesta quarta-feira (8), da primeira reunião de 2017 entre a diretoria do Conselho Federal de Medicina (CFM) e os dirigentes regionais. O presidente do Cremers, Fernando Weber Matos, esteve presente. No encontro, os novos representantes – dos Estados de Rondônia e Tocantins, no Norte; Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso do Sul, no Centro-Oeste; Rio de Janeiro, no Sudeste; e Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, no Sul – foram apresentados por seus antecessores e falaram sobre as expectativas em relação ao novo cargo. (...) O novo grupo estará à frente dos CRMs por 20 meses e participará de reuniões periódicas com o CFM para alinhamento de estratégias e aprendizado mútuo”. (Texto adaptado – Fonte: http://www.cremers.org.br).

O dia e a hora das eleições dos membros dos Conselhos Regionais são fixados pelo Conselho Federal de Medicina. O voto é ________________ em todas as eleições, salvo doença ou ausência comprovada do votante da região, devidamente justificadas. Por falta injustificada à eleição, incorrerá o médico faltoso em _____________________ cobrada na reincidência.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. coletivo e obrigatório – cassação da carteira profissional
• B. pessoal e facultativo – suspensão do exercício profissional por até 30 (trinta) dias
• C. pessoal e obrigatório – multa
• D. por chapa e facultativo – censura pública em publicação oficial
• E. coletivo e obrigatório – suspensão do exercício profissional por até 30 (trinta) dias

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito (C) - Decreto 44.045

  Art . 27. O voto será pessoal e obrigatório em tôdas as eleições, salvo doença ou ausência comprovada do votante da região, devidamente justificadas.

  Art . 31. Por falta injustificada à eleição incorrerá o médico faltoso na multa de duzentos cruzeiros (Cr$200,00), cobrada na reincidência.

• o CFM é tão preocupado pela organização de seus conselhos que já fazem mais de 50 anos e não corrigiram nem a redação dos seus regimentos "parabéns seus lisos"

• GABARITO: C

  Art . 27. O voto será pessoal e obrigatório em tôdas as eleições, salvo doença ou ausência comprovada do votante da região, devidamente justificadas.

  Art . 31. Por falta injustificada à eleição incorrerá o médico faltoso na multa de duzentos cruzeiros (Cr$200,00), cobrada na reincidência.

  “Eu fiz por mim. Eu gostei de fazer. E eu era bom naquilo. E eu me sentia...vivo.”

• Galera, o comando da questão está totalmente errado. Na questão original, o comando é com base no decreto 44045/58 e não na lei 3268/57. Na lei 3268/57 diz “ DOBRADA NA RESCINDÊNCIA “. O Q concurso quem errou ao colocar a lei no lugar do decreto.

Questão 3488812

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina.

“Os novos presidentes dos conselhos regionais de medicina (CRMs) eleitos em dezembro de 2016 e em janeiro deste ano participaram, nesta quarta-feira (8), da primeira reunião de 2017 entre a diretoria do Conselho Federal de Medicina (CFM) e os dirigentes regionais. O presidente do Cremers, Fernando Weber Matos, esteve presente. No encontro, os novos representantes – dos Estados de Rondônia e Tocantins, no Norte; Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso do Sul, no Centro-Oeste; Rio de Janeiro, no Sudeste; e Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, no Sul – foram apresentados por seus antecessores e falaram sobre as expectativas em relação ao novo cargo. (...) O novo grupo estará à frente dos CRMs por 20 meses e participará de reuniões periódicas com o CFM para alinhamento de estratégias e aprendizado mútuo”. (Texto adaptado – Fonte: http://www.cremers.org.br).

Os médicos, eventualmente ausentes da sede das eleições,

• A. enviarão seus votos por e-mail direcionado ao Presidente do Conselho Regional.
• B. perderão o direito de votar.
• C. enviarão seus votos em sobrecarta dupla, opaca, fechada e remetida, sob registro pelo correio, juntamente com ofício ao Presidente do Conselho Regional e com firma reconhecida.
• D. serão suspensos do exercício profissional em até 30 (trinta) dias.
• E. enviarão seus votos por motoboy ou qualquer outro meio de deslocamento, desde que seja protocolado na secretaria do Conselho o seu recebimento.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito (C)

  Desacredito que um conselheiro em pleno 2020 siga esses procedimentos comuns em 1957!

  Mas, fazer o quê? Concurso é decoreba mesmo...

• Art . 27. O voto será pessoal e obrigatório em tôdas as eleições, salvo doença ou ausência comprovada do votante da região, devidamente justificadas.

  ...

  § 2º Os médicos eventualmente ausentes da sede das eleições enviarão seus votos em sobrecarta dupla, opaca, fechada e remetida, sob registro pelo correio, juntamente com ofício ao Presidente do Conselho Regional e com firma reconhecida.

• motoboy kkkkkkk

• GABARITO: C

  Os médicos eventualmente ausentes da sede das eleições enviarão seus votos em sobrecarta dupla, opaca, fechada e remetida, sob registro pelo correio, juntamente com ofício ao Presidente do Conselho Regional e com firma reconhecida.

  “Eu fiz por mim. Eu gostei de fazer. E eu era bom naquilo. E eu me sentia...vivo.”

• Motoboy foi ótimo!

• Art. 27. O voto será pessoal e obrigatório em todas as eleições, salvo doença ou ausência comprovada do votante da região, devidamente justificadas.

  § 1º Votarão somente os médicos inscritos na jurisdição de cada Conselho Regional e quando provarem quitação de suas anuidades.

  § 2º Os médicos eventualmente ausentes da sede das eleições enviarão seus votos em sobrecarta dupla, opaca, fechada e remetida, sob registro pelo correio, juntamente com ofício ao Presidente do Conselho Regional e com firma reconhecida.

  Letra C ✅

Questão 3488815

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto no Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina.

Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou ___________ do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos _____________________ que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. Esses profissionais inscritos ficarão obrigados ao pagamento de ____________ a serem fixadas pelo(a) _____________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. convênios de saúde – Conselhos Federais de Medicina – anuidade – Conselho Estadual de Medicina
• B. privadas – Planos de Saúde – anuidade – Conselho Federal de Medicina
• C. reconhecidas – Conselhos Municipais de Medicina – mensalidade – Secretaria de Saúde
• D. reconhecidas – Conselhos Regionais de Medicina – anuidade – Conselho Federal de Medicina
• E. não oficiais – Convênios Médicos de Saúde – mensalidade – SUS

Gabarito: D

Comentários

• CAPÍTULO I

  DA INSCRIÇÃO

  Art. 1º Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional.

  CAPÍTULO II

  DAS TAXAS, CARTEIRAS PROFISSIONAIS E ANUIDADES

  Art. 7º Os profissionais inscritos de acôrdo com o que preceitua a , ficarão obrigados ao pagamento de anuidade a serem fixadas pelo Conselho federal de Medicina.

• Sobre a anuidade, o valor:

  1 - Fixado pelo Conselho Federal de Medicina.

  2 - Pago ao Conselho Regional de Medicina.

  O valor será constituído na renda:

  1/3: do Conselho Federal de Medicina.

  2/3: do Conselho Regional de Medicina.

  O pagamento da anuidade é requisito obrigatório para:

  1 - Inscrição no Conselho: sem o pagamento da anuidade não será realizada a inscrição no Conselho.

  2 - Exercício do voto: sem o pagamento da anuidade não será permitido ao médico votar.

  3 - Exercício regular da profissão: sem o pagamento da anuidade o médico estará exercendo o profissão em desconformidade com a lei, uma vez que o pagamento é obrigatório e anual.

• Delicia essa questão.

  Gab.: D.

Questão 3488818

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto no Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina.

“Médico é preso por abusar sexualmente de pacientes em Florianópolis – No Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina não consta nenhuma denúncia de cunho sexual contra o médico, somente queixas por aviamento de receitas. Após a prisão do médico, o CRM reunirá os materiais publicados na imprensa para que seja então aberta uma sindicância para apurar as denúncias” (Texto adaptado - Fonte: Notícias do Dia).

Em relação à notícia publicada e as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros, poderá ser aberto um processo que poderá culminar na:

• A. Cassação do exercício profissional.
• B. Prisão preventiva do médico infrator.
• C. Prestação pecuniária.
• D. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
• E. Perda de bens e valores.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito (A) - Lei 3.268

  Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

  a) advertência confidencial em aviso reservado;

  b) censura confidencial em aviso reservado;

  c) censura pública em publicação oficial;

  d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

  e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

• Gabarito (A) - Lei 3.268 / 1957

  Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

  a) advertência confidencial em aviso reservado;

  b) censura confidencial em aviso reservado;

  c) censura pública em publicação oficial;

  d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

  e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

  >> ATENÇÃO!

  § 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave a imposição

  das penas obedecerá à gradação deste artigo. 

• Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

  a) advertência confidencial em aviso reservado;

  b) censura confidencial em aviso reservado;

  c) censura pública em publicação oficial;

  d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

  e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal. (resposta)

  Letra A ✅

Questão 3488821

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina.

Umas das atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina é manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região, e expedir suas carteiras profissionais. Quanto do valor arrecadado com as taxas de expedição de carteiras profissionais constitui parte da renda dos Conselhos Regionais?

• A. Um terço (1/3).
• B. Metade.
• C. Um quarto (1/4).
• D. Cem por cento.
• E. Dois terços (2/3).

Gabarito: E

Comentários

• Art . 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

  a) taxa de inscrição;

  b) 2/3 (dois têrços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

  c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;

  d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acôrdo com a alinea d do art. 22;

  e) doações e legados;

  f) subvenções oficiais;

  g) bens e valores adquiridos.

• Gabarito letra E.

  b) 2/3 (dois têrços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

  Lembre-se que serão 2/3 pois parte desse bolo ainda irá para o Conselho Federal de Medicina (1/3 restante).

• Basta usar a lógica rapaziada!

  Se 2/3 da renda é do CRM

  O 1/3 restante é do CFM!!!

• GABARITO: E

  Art . 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

  a) taxa de inscrição;

  b) 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

  c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;

  d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acôrdo com a alinea d do art. 22;

  e) doações e legados;

  f) subvenções oficiais;

  g) bens e valores adquiridos.

  “Eu fiz por mim. Eu gostei de fazer. E eu era bom naquilo. E eu me sentia...vivo.”

• Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:

  a) 20% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos;

  b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

  c) 1/3 (um têrço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

  d) doações e legados;

  e) subvenções oficiais;

  f) bens e valores adquiridos;

  g) 1/3 (um têrço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

  Art . 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

  a) taxa de inscrição;

  b) 2/3 (dois têrços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

  c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;

  d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acordo com a alinea d do art. 22;

  e) doações e legados;

  f) subvenções oficiais;

  g) bens e valores adquiridos.

• Art . 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

  a) taxa de inscrição;

  b) 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

  c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;

  d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acordo com a alínea d do art. 22;

  e) doações e legados;

  f) subvenções oficiais;

  g) bens e valores adquiridos.

  Letra E✅

Questão 3488824

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina.

O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará:

• A. 5 anos.
• B. 4 anos.
• C. 3 anos.
• D. 2 anos.
• E. 1 ano.

Gabarito: A

Comentários

• CAPÍTULO VI

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 41. O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de Medicina.

• GABARITO: A

  Art. 41. O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de Medicina.

  “Eu fiz por mim. Eu gostei de fazer. E eu era bom naquilo. E eu me sentia...vivo.”

Questão 3488827

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina.

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à composição de membros do Conselho Federal de Medicina.

• A. É composto por 28 conselheiros titulares.
• B. É composto por 15 suplentes.
• C. Entre os conselheiros, está um representante de cada Estado da Federação.
• D. Entre os conselheiros, está um representante do Distrito Federal.
• E. Entre os conselheiros, está um representante e o respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito (B)

  1 suplente para cada titular. Portanto, 28 suplentes.

• Art. 4  O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:   

  I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;   

  II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e    

  III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.

• Errei porque não prestei a atenção na palavra INCORRETA.

• cuidado! o decreto 44045 fala sobre membros:

  Art . 32. O Conselho Federal de Medicina será composto de dez (10) membros e de outros tantos Suplentes, todos de nacionalidade brasileira sendo nove (9) dêles eleitos por escrutínio secreto perante o próprio Conselho Federal, em assembléia dos Delegados dos Conselhos Regionais, e o restante será eleito pela Associação Médica Brasileira.

• Cuidado! o decreto 44045 fala sobre membros:

  Art . 32. O Conselho Federal de Medicina será composto de dez (10) membros e de outros tantos Suplentes, todos de nacionalidade brasileira sendo nove (9) dêles eleitos por escrutínio secreto perante o próprio Conselho Federal, em assembléia dos Delegados dos Conselhos Regionais, e o restante será eleito pela Associação Médica Brasileira.

Questão 3612580

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - CREMERS - Assistente Básico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

A Lei nº 3.268/57, assinada pelo presidente Juscelino Kubitschek, oficializou os CRMs como:

• A. Associações sindicais com poder de fiscalizar o trabalho de todos os profissionais ligados à saúde.
• B. Fundação pública sem fins lucrativos com o dever de gerenciar as atividades médicas.
• C. Autarquias regionais com a finalidade de gerir atividades médicas.
• D. Autarquias federais com poder e dever de fiscalizar o exercício profissional dos médicos.
• E. Associação pública mantida com verba do governo que tem por finalidade regulamentar as atividades relacionadas à saúde.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D

  Apenas para complementar.

  Ementa: 1) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. ENTIDADES CRIADAS POR LEI. FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ATIVIDADE TIPICAMENTE PÚBLICA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. 2) EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CRFB. 3) DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROFERIDA MESES DEPOIS DA REALIZAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PELO IMPETRANTE. 4) SEGURANÇA DENEGADA. 5) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. As autarquias, forma sob a qual atuam os conselhos de fiscalização profissional, que são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, é de rigor a obrigatoriedade da aplicação a eles da regra prevista no artigo 37, II, da CF/1988, quando da contratação de servidores. Precedentes (RE 539.224, Rel. Min. Luiz Fux, DJe18/6/2012). 2. In casu, o Acórdão nº 2.690/2009 do TCU determinou ao Conselho Federal de Medicina Veterinária que: “9.4.1. não admita pessoal sem a realização de prévio concurso público, ante o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e adote as medidas necessárias, no prazo de sessenta dias, a contar da ciência deste Acórdão, para a rescisão dos contratos ilegalmente firmados a partir de 18/5/2001;” 3. Segurança denegada.

  (MS 28469, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)

• LEI No 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957

  Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de

  setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade

  jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

• Art . 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei

  nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada

  um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

  Art . 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da

  ética profissional em tôda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica,

  cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho

  ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

• A pegadinha da questão, ao meu ver, é trazer duas alternativas que falam que os CRM´s são autarquias. E aí a letra "C" fala em autarquias regionais... acredito que podendo levar o candidato a confusão (Conselho Regional, Autarquia Regional). E a continuação da alternativa C corrobora para descartá-la.

Questão 3612583

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - CREMERS - Assistente Básico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Ainda de acordo com a Lei nº 3.268/1957, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina são:

• A. Empresas dotadas de personalidade de direito privado, dependentes financeiramente de verbas públicas.
• B. Entidades dotadas de personalidade de direito público, com autonomia financeira e administrativa.
• C. Organizações sem fins lucrativos ou autonomia administrativa.
• D. Entidades públicas, dependentes financeira e administrativamente.
• E. Empresas públicas independentes financeiramente e subordinadas administrativamente.

Gabarito: B

Comentários

• Lei nº3268/1957

  Art . 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo  Decreto-Lei nº 7955, de 13 de Setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

• GABARITO: B

  Lei nº3268/1957

  Art . 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo  Decreto-Lei nº 7955, de 13 de Setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

  MATERIAL P/ CONCURSOS

  PREÇO ACESSÍVEL: 21 97416-4618

  “Eu fiz por mim. Eu gostei de fazer. E eu era bom naquilo. E eu me sentia...vivo.”

• Quem sabe a definição de autarquia, sabe a resposta sem nunca ter lido a lei. Mas quem não é da área do Direito e não decorou a lei para o concurso, provavelmente erraria a questão.

• CFM e CRM

  Autarquias Federais

  Personalidade jurídica de direito público

  Autonomia administrativa e financeira.

Questão 3843544

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-SC
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Conforme a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, Art . 5º, são algumas atribuições do Conselho Federal, EXCETO:

• A. Votar e manter o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais.
• B. Aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.
• C. Promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória.
• D. Organizar o seu regimento interno.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957

  Art. 5º São atribuições do Conselho Federal:

  a) organizar o seu regimento interno;

  b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

  c) eleger o presidente e o secretária geral do Conselho;

  d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;

  e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos E/DF/T, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;

  f) propor ao Governo Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;

  g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

  h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las;

  i) em grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sôbre admissão de membros aos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos.

  j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e  (Lei n. 11.000/2004)

  l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.  (Lei n. 11.000/2004) 

• Votar e alterar

• GABARITO: A

  O correto na letra A, seria: Votar e ALTERAR o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais.

  MATERIAL P/ CONCURSOS

  PREÇO ACESSÍVEL: 21 97416-4618

  “Eu fiz por mim. Eu gostei de fazer. E eu era bom naquilo. E eu me sentia...vivo.”

Questão 3843553

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-SC
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

A Lei 11.000 de 15/12/2004, Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. Art. 1º Os arts. 4º e 5º da Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de:

• A. 16 (dezesseis) conselheiros titulares.
• B. 28 (vinte e oito) conselheiros titulares.
• C. 18 (dezoito) conselheiros titulares.
• D. 26 (vinte e seis) conselheiros titulares.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 4o O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

  I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;    

  II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e           

• Um de cada estado, mais um do DF e um indicado pela Associação brasileira de medicina. 28 no total.

Questão 4074562

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMAM
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CREMAM - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Em conformidade com o Decreto nº 4.405/58, que regulamenta a Lei nº 3.268/57, analise as seguintes afirmativas.

I. Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão, em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país, só poderão desempenhá-la efetivamente depois de inscreverem-se no Conselho Federal de Medicina.

II. A obrigatoriedade da inscrição do médico no Conselho de Medicina competente abrange apenas os profissionais que exercem cargos ou funções públicas.

III. O médico é obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação de seu consultório ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição.

Está correto o que se afirma em:

• A. II, somente.
• B. III, somente.
• C. I e III, somente.
• D. I e II, somente.
• E. todas.

Gabarito: B

Comentários

• Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão, em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país, só poderão desempenhá-la efetivamente depois de inscreverem-se no Conselho Federal de Medicina. ERRADO

  CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

  A obrigatoriedade da inscrição do médico no Conselho de Medicina competente abrange apenas os profissionais que exercem cargos ou funções públicas - ERRADO

  ABRANGE TODOS OS PROFISSIONAIS MILITANTES, SEM DISTINÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS.

• Resposta : B apenas complementando a ótima explicação da colega Tainaira. Apesar que o item II pode ser eliminado pela lógica, o item I em leitura rápida pode passar despercebido. Dica em concurso leia pelo menos 2 vezes não dê pontos para seus adversários.

  Decreto 44.045 regulamento de conselho Federal e Regionais de Medicina.

  Art. 6º Fica o médico obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação do seu consultório ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição.

• ERRO DA I) Conselho FEDERAL

  ERRO DA II) apenas os profissionais que exercem cargos ou funções públicas.

  Só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades após:

  Prévio registro (títulos, diplomas, certificados ou cartas) - no MEC

  Inscrição - no CRM (local de sua atividade).

• A obrigatoriedade de inscrição para o exercício não é no CFM mas no CRM.

• ... só poderão desempenhá-lo efetivamente

  depois de inscreverem-se nos Conselhos REGIONAIS

• Li com pressa e errei por falta de atenção....

  Mas reparei que o número do Decreto que regulamenta a Lei nº 3.268/57 está errado: não é Decreto nº 4.405/58, é Decreto n° 44.045/58.

Questão 4074568

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMAM
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CREMAM - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Segundo dispõe o Código de Processo Ético-profissional, assinale a alternativa correta.

• A. Decorridos 5 (anos) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar, poderá o médico requerer sua reabilitação ao Conselho Regional de Medicina onde está inscrito.
• B. Decorridos 5 (anos) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar, poderá o médico requerer sua reabilitação diretamente ao Conselho Federal de Medicina.
• C. O médico poderá requerer sua reabilitação diretamente ao Conselho Federal de Medicina, decorridos 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar.
• D. Decorridos 2 (dois) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar, poderá o médico requerer sua reabilitação ao Conselho Regional de Medicina onde está inscrito.
• E. O médico poderá requerer sua reabilitação ao Conselho Regional de Medicina onde está inscrito, decorridos 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar.

Gabarito: E

Comentários

• LEI 2145/2016

  Seção II

  Da Reabilitação Profissional

  Art. 124. Decorridos 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-profissional, poderá o médico requerer sua reabilitação ao CRM onde está inscrito, com a retirada dos apontamentos referentes a condenações anteriores.

  Parágrafo único. Exclui-se da concessão do benefício do caput deste artigo o médico punido com a pena de cassação do exercício profissional, prevista na letra “e”, do art. 22 da Lei nº 3.268/1957.

Questão 5060032

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CREMERS - Assistente Básico; Quadrix - 2020 - CREMERS - Assistente Pleno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Segundo a Lei Federal n.° 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, são penalidades disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais a seus membros a

• A. multa e a suspensão
• B. multa e a advertência pública
• C. reclusão e a rescisão do contrato
• D. advertência confidencial e a suspensão do exercício profissional.
• E. advertência confidencial e a detenção.

Gabarito: D

Comentários

• Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

  a) advertência confidencial em aviso reservado;

  b) censura confidencial em aviso reservado;

  c) censura pública em publicação oficial;

  d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

  e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

• não há multa!!

• Gabarito D

  Advertência ou Censura confidencial em aviso reservado ou censura pública em publicação oficial ou suspensão ou cassação do exercício profissional. Não há multa.

  L3268 - Art. 22

Questão 5060038

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CREMERS - Assistente Básico; Quadrix - 2020 - CREMERS - Assistente Pleno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Com base no Decreto Federal n.° 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, assinale a alternativa incorreta.

• A. A escolha do delegado-eleitor poderá recair em médicos residentes nas respectivas regiões ou em qualquer das outras, sendo-lhes permitido substabelecer credenciais.
• B. Cada Conselho Regional de Medicina promoverá reunião de assembleia geral para a eleição de um delegado-eleitor e de seu suplente, entre cem e setenta dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina, dando a este Conselho Federal ciência do nome do delegado-eleitor, até quinze dias a contar da eleição.
• C. O Conselho Federal de Medicina será composto de dez membros e de outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, sendo nove deles eleitos por escrutínio secreto perante o próprio Conselho Federal, em assembleia dos delegados dos Conselhos Regionais, e o restante eleito pela Associação Médica Brasileira.
• D. A eleição para o Conselho Federal de Medicina será realizada de 25 a quinze dias antes do término do mandato dos seus membros, devendo ser a data escolhida comunicada aos Conselhos Regionais com antecedência de trinta dias.
• E. A mesa eleitoral será constituída por, pelo menos, três membros da diretoria do Conselho Federal.

Gabarito: A

Comentários

• decreto: 44.045

  Art . 34. A escolha do Delegado eleitor poderá recair em médicos residentes nas respectivas regiões ou em qualquer das outras, não lhes sendo permitido, todavia substabelecer credenciais.

  resposta : A

• CAPÍTULO V

  DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

  Art . 32. O Conselho Federal de Medicina será composto de dez (10) membros e de outros tantos Suplentes, todos de nacionalidade brasileira sendo nove (9) dêles eleitos por escrutínio secreto perante o próprio Conselho Federal, em assembléia dos Delegados dos Conselhos Regionais, e o restante será eleito pela Associação Médica Brasileira.

  Art . 33. Cada Conselho Regional de Medicina promoverá reunião de assembléia geral para eleição de um Delegado eleitor e de seu Suplente, entre cem (100) e setenta (70) dias antes do término do mandato dos Membros do Conselho Federal de Medicina, dando ciência ao mesmo do nome do Delegado eleitor, até quinze (15) dias a contar de eleição.

  Art . 34. A escolha do Delegado eleitor poderá recair em médicos residentes nas respectivas regiões ou em qualquer das outras, não lhes sendo permitido, todavia substabelecer credenciais.

  Art . 36. A eleição para o Conselho Federal de Medicina será realizada entre vinte e cinco (25) e quinze (15) dias antes do término do mandato dos seus Membros, devendo ser a data escolhida, comunicada aos Conselhos Regionais, com antecedência de trinta (30) dias.

  Art . 37. A mesa eleitoral será constituída, pelo menos, por três (3) membros da Diretoria do Conselho Federal.

• Questão desatualizada, pois a C está incorreta também, os CFMs hoje são compostos por 28 membros, não 10.

• Analisando...

  A) INCORRETO. Conforme o Decreto, o artigo 34 diz: "não lhes sendo permitidos".

  B) CORRETO. Vide o artigo 33.

  C) CORRETO. Vide o artigo 32.

  D) CORRETO. Vide o artigo 36.

  E) CORRETO. Vide o artigo 37.

  Portanto, a alternativa "A" está incorreta.

• Gabarito A

  A. A escolha do delegado-eleitor poderá recair em médicos residentes nas respectivas regiões ou em qualquer das outras, sendo-lhes permitido substabelecer credenciais. → Art. 34. A escolha do Delegado eleitor poderá recair em médicos residentes nas respectivas regiões ou em qualquer das outras, não lhes sendo permitido, todavia substabelecer credenciais.

  B. Cada Conselho Regional de Medicina promoverá reunião de assembleia geral para a eleição de um delegado-eleitor e de seu suplente, entre cem e setenta dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina, dando a este Conselho Federal ciência do nome do delegado-eleitor, até quinze dias a contar da eleição. → Art. 33.

  C. O Conselho Federal de Medicina será composto de dez membros e de outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, sendo nove deles eleitos por escrutínio secreto perante o próprio Conselho Federal, em assembleia dos delegados dos Conselhos Regionais, e o restante eleito pela Associação Médica Brasileira. → Art. 32.

  D. A eleição para o Conselho Federal de Medicina será realizada de 25 a quinze dias antes do término do mandato dos seus membros, devendo ser a data escolhida comunicada aos Conselhos Regionais com antecedência de trinta dias. → Art. 36.

  E. A mesa eleitoral será constituída por, pelo menos, três membros da diretoria do Conselho Federal. → Art. 37.

• Questão de péssima elaboração pela banca... É de salientar que a norma cobrada na questão encontra-se parcialmente DESATUALIZADA. Senão vejamos:

  A composição do CFM foi atualizada em 2004:

  Art. 1º Os arts. 4º e 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, passam a vigorar com as seguintes alterações:

  "Art. 4º O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

  I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;

  II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e

  III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira."

  Compreendo que a questão pediu conhecimento apenas do decreto nº 44.045/1958. Todavia, o decreto é de 1958 e a mudança de composição ocorreu em 2004, sendo, portanto, o que rege atualmente o Conselho Federal.

  Nós, estudantes, que temos que " pagar o pato" por questões desse nível...

Questão 5219941

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CRM - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Estatístico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Os Conselhos de Medicina não têm fins lucrativos e suas fontes de renda são previstas em lei.

Segundo o que prevê a lei que dispõe sobre a matéria, não integra a renda dos Conselhos Regionais de Medicina:

• A. A taxa de inscrição.
• B. Parte da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional.
• C. Honorários resultantes de serviços de consultoria.
• D. Subvenções oficiais.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 3268 / 57.

  Gabarito C

  Art . 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

  a) taxa de inscrição;

  b) 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

  c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;

  d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acôrdo com a alinea d do art. 22;

  e) doações e legados;

  f) subvenções oficiais;

  g) bens e valores adquiridos. 

  #AVANTE

Questão 5219944

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CRM - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Estatístico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Uma das condições para o exercício legal da Medicina é a inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Considere que Pedro, que é médico e inscrito no CRM do Estado X, onde exerce a profissão, pretende fazer um curso durante 60 dias no Estado Y, onde também exercerá a Medicina no mesmo período.

Segundo o que prevê a lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, é correto afirmar que, na referida situação, Pedro

• A. não dependerá de nenhuma medida junto aos citados conselhos, pois sua inscrição no CRM do Estado X o habilita ao exercício da Medicina em todo o país.
• B. deverá apresentar sua carteira profissional para ser visada pelo presidente do CRM do Estado Y.
• C. terá que requerer a inscrição secundária no CRM do Estado Y para exercer a profissão nesse estado.
• D. dependerá de autorização do Conselho Federal de Medicina para exercer a profissão no estado Y.

Gabarito: B

Comentários

• Art . 18. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País.

  § 1º No caso em que o profissional tiver de exercer temporariamente, à medicina em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.

• Lembrem-se:

  >> Lei 3.268 /57 .

  *Até 90 dias: § 1º No caso em que o profissional tiver de exercer temporariamente, à medicina em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.

  *Mais de 90 dias: § 2º Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.

• Art. 18.

  § 1º No caso em que o profissional tiver de exercer temporariamente, à medicina em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.

  Letra B ✅

• Cremec malvadão

Questão 5238043

• Banca: IDIB
• Órgão: CREMEPE
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - CREMEPE - Assistente Técnico I
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

De acordo com a Lei nº 3.268/57, são atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina, exceto

• A. manter um registro dos médicos legalmente habilitados com exercício na respectiva Região.
• B. estabelecer e fiscalizar o piso salarial dos médicos na sua região administrativa.
• C. expedir carteira profissional.
• D. promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da Medicina e o prestígio e bom conceito da Medicina, da profissão e dos que a exerçam.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 3.268/57

  Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:

  a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;

  b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

  c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;

  d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

  e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;

  f) expedir carteira profissional;

  g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;

  h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;

  i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

  j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;

  k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.

  Portanto, estabelecer e fiscalizar o piso salarial dos médicos na sua região administrativa. não é atribuição dos Conselhos Regionais (também não é atribuição do Conselho Federal).

• Rumo ao Cremec. Tá chegando a hora.