Questão 1400251

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado; FUNIVERSA - 2012 - CFM - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

O processo eticoprofissional a que os médicos submetem-se tem normatização própria do âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM), a saber, a Resolução CFM n.º 1.897/2009. A respeito do procedimento disciplinar nela previsto, assinale a alternativa correta.

• A. Caso a infração seja cometida em local em que o médico não possua inscrição, o CRM do local da infração remeterá os autos ao conselho em que o médico for inscrito, para, neste, por competência originária, ser apurada a infração e, se cabível, aplicada a penalidade.
• B. É previsto na referida resolução o instituto da reabilitação do médico, que consiste na retirada, de seu prontuário, da sanção aplicada, desde que a pena não tenha sido a cassação do exercício profissional, mediante requerimento seu junto ao CRM em que está inscrito, e com os requisitos de que tenha transcorrido o prazo de cinco anos a contar do cumprimento da penalidade e, nesse período, não conte o médico com a aplicação de nenhuma outra sanção eticoprofissional, bem como, no caso de a infração também ter sido crime, tenha havido a correspondente reabilitação criminal.
• C. O interessado, uma vez instaurado o procedimento eticoprofissional, poderá indicar até três testemunhas.
• D. O julgamento do procedimento eticoprofissional será público, devendo, no caso de aplicação de sanção disciplinar, ser publicado extrato no Diário Oficial bem como em jornal de grande publicação, nele devendo constar o nome do médico e a sanção aplicada.
• E. Como consequência do julgamento do processo de sindicância, poderá ocorrer o arquivamento do referido processo ou, ainda, a instauração de procedimento eticoprofissional.

Gabarito: B

Comentários

• a - FALSA: Art. 2º A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina que detenha a inscrição do médico, ao tempo da ocorrência do fato punível. § 1º No caso de a infração ética ter sido cometida em local onde o médico não possua inscrição, a sindicância e a instrução processual serão realizadas onde ocorreu o fato

  b - FALSA (apontada como gabarito [questão desatualizada]) - Art. 61. Decorridos 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar, poderá o médico requerer sua reabilitação ao Conselho Regional de Medicina onde está inscrito, com a retirada dos apontamentos referentes a condenações anteriores. Parágrafo único. Exclui-se da concessão do benefício do caput deste artigo o médico punido com a pena de cassação do exercício profissional.

  c - FALSA - Art. 14. As partes poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas, qualificadas com nome e endereço

  d- FALSA - Art. 1º As sindicâncias e os processos ético-profissionais nos Conselhos de Medicina serão regidos por este Código e tramitarão em sigilo processual.

  e - FALSA - Art. 10 Do julgamento do relatório da sindicância, pela câmara específica de julgamento, poderá resultar: I - arquivamento fundamentado da denúncia; II - baixa em diligência ou pedido de vista dos autos por 30 (trinta) dias; III - aprovação de proposta de termo de ajustamento de conduta – TAC; IV - aprovação da proposta de conciliação; V - instauração do processo ético-profissional (PEP); VI - instauração do processo ético-profissional (PEP) cumulada com proposta de interdição cautelar; VII - instauração de procedimento administrativo para apurar doença incapacitante.

  OBS: Todos os artigos citados são da RESOLUÇÃO CFM nº 2.023/2013, que revogou a Resolução CFM n.º 1.897/2009. 

•  [questão desatualizada]. Na verdade a letra b são 8 anos.