Questão 1401142

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: COREN-PB
• Ano: 2014
• Provas: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Sobre a solidariedade prevista no art.124 e125 do CTN (Código Tributário Nacional) é correto afirmar:

• A. As pessoas que não tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são responsáveis solidários.
• B. As pessoas designadas pela legislação tributáriasão solidariamente responsáveis.
• C. O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.
• D. A isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, inclusive se outorgadas pessoalmente a um deles, não subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
• E. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Gabarito: E

Comentários

• A questão é passivel de anulação por duas respostas corretas. A letra B pode ser entendida como correta.

  Se o erro está no termo obrigada, ora a criação da obrigação enseja responsabilidade, ainda mais no caso da solidariedade, onde não há beneficio de ordem. Lembrando o conceito de responsável (aquele que deve arcar com o ônus tributário),  então na solidariedade todos os designados são igualmente responsáveis pelo ônus tributário.

• a) As pessoas que não tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são responsáveis solidários.

  INCORRETA: Conforme art. 124 do CTN, em seu inciso I, "São solidariamente responsáveis: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador".

  
  

  b) As pessoas designadas pela legislação tributária são solidariamente responsáveis.

  INCORRETA: Lei e legislação são conceitos diferentes. O art. 124, inciso II, CTN assevera que: "São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei".

  
  

  c) O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.

  INCORRETA: Conforme art. 125 do CTN, "Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

  I - O PAGAMENTO EFETUADO POR UM DOS OBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS.

  
  

  d) A isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, inclusive se outorgadas pessoalmente a um deles, não subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

  INCORRETA: Conforme art. 125 do CTN, "Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

  (...) II -A ISENÇÃO OU REMISSÃO DO CRÉDITO EXONERA TODOS OS OBRIGADOS, SALVO SE OUTORGADA PESSOALMENTE A UM DELES, SUBSISTINDO, NESSE CASO, A SOLIDARIEDADE QUANTO AOS DEMAIS PELO SALDO.

  
  

  e) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
  

  CORRETA: Conforme art. 125 do CTN, "Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

  (...) III - A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EM FAVOR OU CONTRA UM DOS OBRIGADOS, FAVORECE OU PREJUDICA OS DEMAIS.

• Letra E

• Quanto a letra B, cabe salientar que LEGISLAÇÃO X LEI.

  Lei é o conjunto de normas dispondo sobre determinada matéria.

  Legislação é o conjunto de leis que vigoram no ordenamento político de um país.

  logo, a letra B está errada, pois, são solidariamente obrigadas: art. 124, II, CTN - as pessoas expressamente designadas por lei"