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Lei de locação:
Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazoinferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locaçãoprorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
Resumindo:
Igual ou superior a 30 meses - resolução do contratoindependentemente de notificação ou aviso;
Inferior a 30 meses - prorrogação do contrato automaticamente.
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art. 46, caput, Lei 8.425/1991.
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Lei 8.425/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
"Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso."
GAB: E.
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Para o meu concurso eu não estou estudando essa Lei específica da locação de imóveis urbanos, mas consegui acertar essa questão com base no artigo 573 do Código Civil.
"A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso."
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Não é necessário notificar.
Gabarito: Errado
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Lei de Locação: Lei nº 8245/91, art. 46
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Questão errada
Locação Residencial
a) Com prazo igual ou superior a trinta meses, contratada por escrito:
Estabelece o artigo 46 da Lei 8.245/91 que no caso supracitado a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independente de notificação ou aviso. Porém, se findo o prazo do contrato e o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, ocorrerá a prorrogação tácita da locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
Ocorrendo a prorrogação, poderá o locador reaver o imóvel a qualquer tempo, todavia, com a exigência de que notifique previamente o locatário, concedendo prazo de trinta dias para a desocupação.
Em todas as locações residenciais por escrito, com prazo igual ou superior a trinta meses, fica evidenciada a presença da denúncia vazia, que é a faculdade de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade da retomada do imóvel, diferente do que ocorre quando o prazo é inferior a trinta meses, onde os locadores irão subordinar-se às restrições do artigo 47, ou seja, denúncia justificada.
Ao término do contrato por prazo determinado o locador tem prazo de trinta dias para ajuizar Ação de Despejo, sob pena de ficar obrigado a notificar o locatário.
FERREIRA, Camila Farias; ROCHA, Fernanda de Castro da; OLIVEIRA, Lidiane Soares. Lei do inquilinato. In:Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 66, jul 2009. Disponível em: . Acesso em ago 2015.
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Dúvida.
"Resolução" não é um termo técnico que significa extinção de um contrato por inadimplemento ou por
onerosidade excessiva? Já resilição unilateral e resilição bilateral são extinções mediante o descumprimento de uma das partes (unilateral) e descumprimento de ambas as partes (resilição bilateral).
Então por que a Lei usa a expressão "resolução"?
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O termo resolução não significa necessariamente extinção por inadimplemento ou por onerosidade excessiva, e sim uma maneira através da qual se resolve uma obrigação entre as partes. No caso em tela, significa que findo esse prazo de duração de trinta e seis meses, opera-se a resolução do contrato sem necessidade de notificação/aviso por parte do locador.
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Karine, conforme ja foi comentado anteriormente o prazo é de 30 meses, e não 36 meses como foi sua colocação
Lei 8.425/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
"Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso."
GAB: E.
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A chamada DENÚNCIA VAZIA Em disposto no Art.46.(Lei 8.245\1991) No que concerne as locações ajustadas por escrito e por prazo de (= 30 ou superior a > 30 meses) a resolução do contrato ocorrerá no prazo INDEPENDETEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU DE AVISO, ou seja tanto o locátario como o locador não se havendo a notificação dar-se que a locação irá prorrogar-se automaticamente.
GABARITO: ERRADO
\O\ . :*
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LEI DAS LOCAÇÕES
Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso
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A questão quer o conhecimento sobre contrato de locação.
Lei nº 8.245/91:
Art. 46.
Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta
meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado,
independentemente de notificação ou aviso.
Se um contrato de locação de
imóvel urbano residencial for estipulado com prazo de duração de trinta e seis
meses, findo esse prazo, ocorrerá a resolução do contrato, independentemente
de notificação ou aviso.
Resposta: ERRADO
Gabarito
do Professor ERRADO.
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Não é cabível a denúncia vazia quando o prazo de 30
(trinta) meses, exigido pelo art. 46 da Lei n. 8.245/1991, é atingido com as sucessivas prorrogações
do contrato de locação de imóvel residencial urbano. (Info 615, STJ).
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Gabarito ERRADA
Lei 8.425/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
Resumindo:
Igual ou superior a 30 meses - resolução do contrato independentemente de notificação ou aviso;
Inferior a 30 meses - prorrogação do contrato automaticamente.
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A RESOLUÇÃO do contrato ocorrerá independentemente de notificação ou aviso.
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Errado
Lei 8.245/91 (Locações de Imóveis Urbanos).
Vejamos:
"Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato."
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A resolução do contrato ocorre independentemente de notificação (Lei de Locações, art. 46). Mas o STJ entende hoje que a notificação premonitória é indispensável para a resolução do mérito na ação de despejo: REsp 1812465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020