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Essa questão retrata o bolsa família. Instrumento de garantia pela luta dos direitos humanos essenciais sendo utilizado como política pública de governo e não de Estado.
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Me surgiu uma dúvida, não sei se alguém sabe me ajudar. Ao informar que na luta pelos direitos humanos há avanços e retrocessos, não há uma afronta ao princípio do não retrocesso?
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Bruno, esse "retrocesso" também me deixou com dúvida, uma vez que os direitos humanos são normas supralegais ou emendas constitucionais ( a depender do córum de aprovação).
Estranho...
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Yuri e Bruno, vocês estão corretos ao lembrarem do princípio da vedação ao retrocesso que apesar de implícito em uma constituição de um Estado Democrático de Direito, no Brasil encontra-se algumas disposições expressamente convergente com o referido princípio, que é o caso das cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF).
Todavia, a questão se refere à avanços e retrocessos em um sentido amplo, genérico, não necessariamente está tratando de lei posterior maléfica. O retrocesso pode advir de um interpretação, de uma discussão no âmbito político, da falta de implementação administrativa de determinado direito.
Por fim, questão se faz CORRETA, porque não está se tratando diretamente do princípio da vedação ao retrocesso, e sim de retrocessos governamentais, ideológicos, partidários...
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O uso desta expressão "avanços e retrocessos" é utilizada por vários autores, quando explicam sobre a evolução histórica dos direitos humanos. Após um período de lutas e vitórias, advém um evento negativo, que induz à uma reformulação da concepção e alcance dos direitos humanos. Por exemplo, após as constituições Mexicana e de Weimar (1917 e 1919, respectivamente) consagrarem direitos sociais, tivemos, poucos anos depois, a Segunda Guerra Mundial, onde ocorreram as maiores barbáries e violações possíveis. O fim da Segunda Guerra impulsionou uma série de documentos e novos paradigmas para os Direitos Humanos. Porém, ainda assim, tivemos como "retrocesso", dentre outros exemplos, os inúmeros regimes ditatoriais na América do Sul (que, posteriormente, inspiraram novos avanços nestes mesmos países). A luta pelos direitos humanos é marcada por estas ocorrências perniciosas históricas, que acabam conduzindo à evolução.
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Correta.
Política de Governo é o que é feito unilateralmente por um governo em determinado período, já a política de Estado, é resultado de uma tomada de consciência da classe política e da sociedade em determinado assunto, de tal modo que mesmo mudando o governo a idéia não é abandonada nem tem seus princípios distorcidos.
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(A meu ver, essa afirmativa tem um sentido muito vago, amplo. A princípio, não apresenta grande dificuldade, sendo basicamente uma constatação bem simples. Ocorre que o trecho foi extraído basicamente do Plano Nacional de Direitos Humanos 3. Nesse sentido, gostaria de ressaltar a importância da leitura do Programa, que aparece continuamente em questões de direitos humanos, assim como das informações divulgadas no site oficial da Secretaria de Direitos Humanos.)
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) dá continuidade ao processo histórico de consolidação das orientações para concretizar a promoção e defesa dos Direitos Humanos no Brasil. Nesse sentido, avança incorporando a transversalidade nas diretrizes e nos objetivos estratégicos propostos, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos.
O PNDH-3 é composto por seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos, as 36 diretrizes e as 700 resoluções da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Além disso, tem como base as resoluções das Conferências Nacionais temáticas, os Planos e Programas do governo federal, os Tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro e as recomendações dos Comitês de Monitoramento de Tratados da ONU e dos Relatores especiais.
No Eixo Orientador I, intitulado “ Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil", o PNDH-3 aborda o desdobramento do movimentos sociais, a partir da metade dos anos 1970, que possibilitaram avanços na garantia dos direitos humanos. A multiplicação desses movimentos e sua articulação, já no período democrático, consolidaram a função de sujeito da sociedade civil na formulação e no monitoramento das políticas públicas, tanto no âmbito nacional quanto regional.
Nesse contexto, o diálogo entre Estado e sociedade civil tornou-se imprescindível para o pleno exercício da democracia, a otimização das políticas públicas e , principalmente, o avanço na compreensão de que os Direitos Humanos devem ser promovidos e protegidos por meio desse esforço conjunto. Fortalecendo a democracia participativa, o Estado atua como instância republicana da promoção e defesa dos Direitos Humanos, enquanto a sociedade civil é responsável pela sua implementação.
Para que essa interação democrática entre Estado e sociedade civil realmente funcione deve-se partir da premissa que a proteção aos Direitos Humanos constitui verdadeira política de Estado, e portanto, deve ser dado prosseguimento sem alterações bruscas diante da alternância de partidos no poder.
Gabarito: Certo
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poxa...... os comentários tão excelentes. :D
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As vezes saber Demais em uma questão dessas atrapalha, pois quando ela cita GOVERNO, atribui à ( Dilma, Lula, Temer, o governador do seu estado, gestão de governo.) e é verdade que a proteção de dir. humanos não pode ater-se apenas ao GOVERNO mais o ESTADO=BRASIL como um todo.
Questão Correta.
* Nunca retroaja => ex Tunc :)
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Errei porque interpretei da seguinte maneira: dever de ESTADO E GOVERNO.... e creio que ambos tem de funcionar e alinhar os ideais e políticas públicas de proteção dos D.H... alinhas Estado (Brasil) com Governo (atual governo do estado brasileiro) ... mas enfim... entubar e não errar mais
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gabarito CERTO
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) dá continuidade ao processo histórico de consolidação das orientações para concretizar a promoção e defesa dos Direitos Humanos no Brasil. Nesse sentido, avança incorporando a transversalidade nas diretrizes e nos objetivos estratégicos propostos, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos.
O PNDH-3 é composto por seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos, as 36 diretrizes e as 700 resoluções da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Além disso, tem como base as resoluções das Conferências Nacionais temáticas, os Planos e Programas do governo federal, os Tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro e as recomendações dos Comitês de Monitoramento de Tratados da ONU e dos Relatores especiais.
No Eixo Orientador I, intitulado “ Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil", o PNDH-3 aborda o desdobramento do movimentos sociais, a partir da metade dos anos 1970, que possibilitaram avanços na garantia dos direitos humanos. A multiplicação desses movimentos e sua articulação, já no período democrático, consolidaram a função de sujeito da sociedade civil na formulação e no monitoramento das políticas públicas, tanto no âmbito nacional quanto regional.
Nesse contexto, o diálogo entre Estado e sociedade civil tornou-se imprescindível para o pleno exercício da democracia, a otimização das políticas públicas e , principalmente, o avanço na compreensão de que os Direitos Humanos devem ser promovidos e protegidos por meio desse esforço conjunto. Fortalecendo a democracia participativa, o Estado atua como instância republicana da promoção e defesa dos Direitos Humanos, enquanto a sociedade civil é responsável pela sua implementação.
Para que essa interação democrática entre Estado e sociedade civil realmente funcione deve-se partir da premissa que a proteção aos Direitos Humanos constitui verdadeira política de Estado, e portanto, deve ser dado prosseguimento sem alterações bruscas diante da alternância de partidos no poder.
Políticas públicas são programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. Políticas públicas são metas coletivas conscientes e, como tais, um problema de direito público, em sentido lato.
Uma política pública pode tanto ser parte de uma política de Estado ou uma política de governo. Vale a pena entender essa diferença: uma política de Estado é toda política que independente do governo e do governante deve ser realizada porque é amparada pela constituição. Já uma política de governo pode depender da alternância de poder. Cada governo tem seus projetos, que por sua vez se transformam em políticas públicas.
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Legal a questão. Ela tem um pegada bem reflexiva sobre a questão dos direitos.
Notadamente, o Brasil, a partir de 2015, motivado pela crise de arrecadação fiscal e crise econômica, vive retrocesso em relação aos direitos.
Porém, todavia, contudo, nunca a crise econômica e seus efeios são os únicos motivos determinantes nesse retrocesso.
Tal retrocesso não é contido porque não há mobilização na sociedade civil e também não existe cultura de luta por direitos no nosso país.
Aliás, existem diversos segmentos da sociedade civil que abominam direitos trabalhistas e direitos humanos.
Vida à cultura democrática, C.H.
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Questão confusa ao meu entendimento.
Depois de ter lido sobre o assunto percebi que houve retocessos e avanços, mas que esse é o resultado de um ajuste entre Estado e Governo. Esse tema cabe uma tese, mas o importante é falar que o erro da questão estaria em: "... de Estado e não de governo." Seriam os dois, seria a necessidade de alinhamento entre a política de Estado e ações efetivas, excluir o Governo achei irresponsável.
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Tentando entender o que o examinador estava pensando ....
Tá difícil.
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Eu marcaria certo e seja o que DEUS quiser.
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Sim, a promoção de ações e políticas públicas que sejam efetivamente de Estado deve existir.
Todavia, excluir o Governo de tais ações, torna a questão errada, ou, no mínimo, duvidosa.
Todos (Estado/Governo) devem promover.
Descordo do gabarito.
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Políticas de governo são aquelas que o Executivo decide num processo bem mais elementar de formulação e implementação de determinadas medidas para responder às demandas colocadas na própria agenda política interna – pela dinâmica econômica ou política-parlamentar, por exemplo – ou vindos de fora, como resultado de eventos internacionais com impacto doméstico. Elas podem até envolver escolhas complexas, mas pode-se dizer que o caminho entre a apresentação do problema e a definição de uma política determinada (de governo) é bem mais curto e simples,
Políticas de Estado, por sua vez, são aquelas que envolvem as burocracias de mais de uma agência do Estado, justamente, e acabam passando pelo Parlamento ou por instâncias diversas de discussão, depois que sua tramitação dentro de uma esfera (ou mais de uma) da máquina do Estado envolveu estudos técnicos, simulações, análises de impacto horizontal e vertical, efeitos econômicos ou orçamentários, quando não um cálculo de custo-benefício levando em conta a trajetória completa da política que se pretende implementar. O trabalho da burocracia pode levar meses, bem como o eventual exame e discussão no Parlamento, pois políticas de Estado, que respondem efetivamente a essa designação, geralmente envolvem mudanças de outras normas ou disposições pré-existentes, com incidência em setores mais amplos da sociedade.
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Políticas de governo são aquelas que o Executivo decide num processo bem mais elementar de formulação e implementação de determinadas medidas para responder às demandas colocadas na própria agenda política interna – pela dinâmica econômica ou política-parlamentar, por exemplo – ou vindos de fora, como resultado de eventos internacionais com impacto doméstico. Elas podem até envolver escolhas complexas, mas pode-se dizer que o caminho entre a apresentação do problema e a definição de uma política determinada (de governo) é bem mais curto e simples,
Políticas de Estado, por sua vez, são aquelas que envolvem as burocracias de mais de uma agência do Estado, justamente, e acabam passando pelo Parlamento ou por instâncias diversas de discussão, depois que sua tramitação dentro de uma esfera (ou mais de uma) da máquina do Estado envolveu estudos técnicos, simulações, análises de impacto horizontal e vertical, efeitos econômicos ou orçamentários, quando não um cálculo de custo-benefício levando em conta a trajetória completa da política que se pretende implementar. O trabalho da burocracia pode levar meses, bem como o eventual exame e discussão no Parlamento, pois políticas de Estado, que respondem efetivamente a essa designação, geralmente envolvem mudanças de outras normas ou disposições pré-existentes, com incidência em setores mais amplos da sociedade.
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A assertiva é apresentada de forma ampla, como quem aborda a referida “luta pelos direitos”. Ademais, justifica que o Estado, nessa luta, tem que se engajar, com a adoção de ações e de políticas voltadas não apenas para a gestão interna do país (atos de governo), mas para a defesa e representatividade do seu povo (atos de Estado).
Desse modo, os influxos constituem realidade, de forma que presenciamos avanços e retrocessos na evolução dos direitos humanos.
Fonte: Estratégia Concursos
Gab: Certo
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errei por causa do princípio da vedação do retrocesso...
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SE ESQUERDAR ACERTA UUUUUUUuuuuuuuuuu
ui, sou afrontoso e regressivo. \/
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A questão se refere à avanços e retrocessos em um sentido amplo, genérico, não necessariamente está tratando de lei posterior maléfica. O retrocesso pode advir de um interpretação, de uma discussão no âmbito político, da falta de implementação administrativa de determinado direito...
Um exemplo claro é o governo atual, com inúmeras ações de retrocesso. (ex específico: luta anticorrupção,educação, saúde, meio ambiente, DIREITOS HUMANOS - Bolsonaro demitiu todos os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção à tortura e decretou o fim dos conselhos federais com participação democrática da sociedade, além de que, confinou a pasta d Direitos Humanos à administração de Damares para enterrar as políticas públicas voltadas para a área- , e etc)
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Professor do QC resumi ai pra melhor entendimento, se fosse pra ver letra de lei eu não pagaria pra ter esse auxilio do QC.
Não entendi o pedido da questão, alguem pode esclarecer?
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Para que essa interação democrática entre Estado e sociedade civil realmente funcione deve-se partir da premissa que a proteção aos Direitos Humanos constitui verdadeira política de Estado, e portanto, deve ser dado prosseguimento sem alterações bruscas diante da alternância de partidos no poder.
Gabarito: CERTO
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Minha contribuição.
Características dos Direitos Humanos
Superioridade normativa ~> Normas de Direitos Humanos são hierarquicamente superiores no ordenamento internacional, essa superioridade é material (conteúdo) e não formal.
Universalismo ~> Os Direitos Humanos destinam-se a todas as pessoas e abrangem todos os territórios.
Relativismo cultural ~> As concepções morais variam de acordo com as diversas sociedades, essas diferenças não residem na pessoa em si (condição humana), mas no contexto social em que estão inseridas.
Obs.: Vedação absoluta da tortura e da escravidão.
Historicidade ~> Os Direitos Humanos decorrem de formação histórica, surgindo e se solidificando conforme a evolução da sociedade.
Vedação ao retrocesso ~> Caráter expansionista dos Direitos Humanos.
Inalienabilidade ~> Impossibilidade de se atribuir valor econômico ao direito humano.
Irrenunciabilidade ~> Não poderão os titulares do direito humano dispor desse direito, ainda que pretendam fazê-lo.
Imprescritibilidade ~> Normas de Direitos Humanos não se esgotam com o passar do tempo.
Fonte: Estratégia
Abraço!!!
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Política de Governo é feita unilateralmente por um governo em determinado período, já a política de Estado, é resultado de uma tomada de consciência da classe política e da sociedade em determinado assunto, de tal modo que mesmo mudando o governo a idéia não é abandonada nem tem seus princípios distorcidos.
Comentário de Lindonaldo Azevedo.
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Questão correta.
O Estado deve adotar ações e políticas voltadas não apenas para a gestão interna do país (atos de governo), como também para a defesa e representatividade do seu povo (atos de Estado).
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Pessoal coloca comentários genéricos... ajuda em nada. Vou copiar aqui uma parte da doutrina que justifica a possibilidade de avanços e retrocessos dentro da historicidade.
"A historicidade dos direitos humanos é sujeita a um movimento pendular de avanços e retrocessos, na medida em que cada novo ato de violação da dignidade humana a sociedade busca novos mecanismos para prosseguir na proteção aos direitos essenciais."
(Manual de Direitos humanos, lépore)
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"Políticas de governo são aquelas que o Executivo decide num processo bem mais elementar de formulação e implementação de determinadas medidas para responder às demandas colocadas na própria agenda política interna – pela dinâmica econômica ou política-parlamentar, por exemplo – ou vindos de fora, como resultado de eventos internacionais com impacto doméstico. Elas podem até envolver escolhas complexas, mas pode-se dizer que o caminho entre a apresentação do problema e a definição de uma política determinada (de governo) é bem mais curto e simples, ficando geralmente no plano administrativo, ou na competência dos próprios ministérios setoriais."
"Políticas de Estado, por sua vez, são aquelas que envolvem as burocracias de mais de uma agência do Estado, justamente, e acabam passando pelo Parlamento ou por instâncias diversas de discussão, depois que sua tramitação dentro de uma esfera (ou mais de uma) da máquina do Estado envolveu estudos técnicos, simulações, análises de impacto horizontal e vertical, efeitos econômicos ou orçamentários, quando não um cálculo de custo-benefício levando em conta a trajetória completa da política que se pretende implementar. O trabalho da burocracia pode levar meses, bem como o eventual exame e discussão no Parlamento, pois políticas de Estado, que respondem efetivamente a essa designação, geralmente envolvem mudanças de outras normas ou disposições pré-existentes, com incidência em setores mais amplos da sociedade."
Créditos: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - Instituto Millenium
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A prof Naiama Cabral do Direção falou que esta questão está errada, não entendi nada. Quando resolvi marquei como certa e o gabarito oficial, até onde sei, não foi alterado.
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ERREI POR CAUSA DA PALAVRA RETROCESSO, POIS NÃO EXISTE NO DH.
MAIS ALGUEM ERROU?
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A história é pendular, meu caro Watson.
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ACERTEI PELO PENSAMENTO DE QUE O ESTADO ( NACIONAL) ESTÁ ACIMA DE GOVERNO (REGIONAL), POIS O PNDH VISA UMA POLÍTICA SOBRE DH UNIFORME EM TODO TERRITÓRIO. BEM SUPERFICIAL RSR
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Estado - Perene
Governo - Passageiro
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Errei essa questão em 2020. Hoje, percebo que ela está certa mesmo.
A questão não diz que os direitos humanos retrocedem, e sim que há retrocessos "na luta pelos direitos humanos"
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O GOVERNO PASSA O ESTADO FICA.
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Quero saber onde que um direito humano teve retrocesso.
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(A meu ver, essa afirmativa tem um sentido muito vago, amplo. A princípio, não apresenta grande dificuldade, sendo basicamente uma constatação bem simples. Ocorre que o trecho foi extraído basicamente do Plano Nacional de Direitos Humanos 3. Nesse sentido, gostaria de ressaltar a importância da leitura do Programa, que aparece continuamente em questões de direitos humanos, assim como das informações divulgadas no site oficial da Secretaria de Direitos Humanos.)
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) dá continuidade ao processo histórico de consolidação das orientações para concretizar a promoção e defesa dos Direitos Humanos no Brasil. Nesse sentido, avança incorporando a transversalidade nas diretrizes e nos objetivos estratégicos propostos, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos.
O PNDH-3 é composto por seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos, as 36 diretrizes e as 700 resoluções da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Além disso, tem como base as resoluções das Conferências Nacionais temáticas, os Planos e Programas do governo federal, os Tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro e as recomendações dos Comitês de Monitoramento de Tratados da ONU e dos Relatores especiais.
No Eixo Orientador I, intitulado “ Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil", o PNDH-3 aborda o desdobramento do movimentos sociais, a partir da metade dos anos 1970, que possibilitaram avanços na garantia dos direitos humanos. A multiplicação desses movimentos e sua articulação, já no período democrático, consolidaram a função de sujeito da sociedade civil na formulação e no monitoramento das políticas públicas, tanto no âmbito nacional quanto regional.
Nesse contexto, o diálogo entre Estado e sociedade civil tornou-se imprescindível para o pleno exercício da democracia, a otimização das políticas públicas e , principalmente, o avanço na compreensão de que os Direitos Humanos devem ser promovidos e protegidos por meio desse esforço conjunto. Fortalecendo a democracia participativa, o Estado atua como instância republicana da promoção e defesa dos Direitos Humanos, enquanto a sociedade civil é responsável pela sua implementação.
Para que essa interação democrática entre Estado e sociedade civil realmente funcione deve-se partir da premissa que a proteção aos Direitos Humanos constitui verdadeira política de Estado, e portanto, deve ser dado prosseguimento sem alterações bruscas diante da alternância de partidos no poder.
Gabarito: Certo