Questão 140263

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2009
• Provas: CESGRANRIO - 2009 - BNDES - Técnico de Arquivo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 5.662 de 1971 - enquadramento do BNDES como empresa pública

É INCORRETO afirmar que o BNDES

• A. tem sede e foro em Brasília.
  
• B. tem atuação em todo o território nacional.
  
• C. tem personalidade jurídica de direito público.
  
• D. pode constituir subsidiárias no exterior.
  
• E. pode instalar e manter escritórios em países estrangeiros.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 5.662 de 21 de junho de 1971, Art 1º: "O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), autarquia federal criada pela Lei número 1.628, de 20 de junho de 1952, fica enquadrado, nos têrmos e para os fins do § 2º do artigo 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na categoria de emprêsa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, com a denominação de Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) e vinculação ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, nos têrmos do artigo 189 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967."

• Art. 1º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES,

  empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio,

  regerseá

  pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem

  aplicáveis.

  14/09/2015 Estatuto do BNDES BNDES

  http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/O_BNDES/Legislacao/estatuto_bndes.html 2/19

  Parágrafo único. O BNDES fica sujeito à supervisão do Ministro de Estado do

  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

  Art. 2º O BNDES tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo

  o território nacional, podendo instalar e manter, no País e no exterior, escritórios,

  representações ou agências.

• BNDES é Empresa pública e toda empresa publica é PJ privado