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Questões de Lei 5.662 de 1971 - enquadramento do BNDES como empresa pública

ID
140263
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BNDES
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

É INCORRETO afirmar que o BNDES

Alternativas
Comentários
  • Lei 5.662 de 21 de junho de 1971, Art 1º: "O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), autarquia federal criada pela Lei número 1.628, de 20 de junho de 1952, fica enquadrado, nos têrmos e para os fins do § 2º do artigo 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na categoria de emprêsa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, com a denominação de Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) e vinculação ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, nos têrmos do artigo 189 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967."

  • Art. 1º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES,

    empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio,

    regerseá

    pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem

    aplicáveis.

    14/09/2015 Estatuto do BNDES BNDES

    http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/O_BNDES/Legislacao/estatuto_bndes.html 2/19

    Parágrafo único. O BNDES fica sujeito à supervisão do Ministro de Estado do

    Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

    Art. 2º O BNDES tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo

    o território nacional, podendo instalar e manter, no País e no exterior, escritórios,

    representações ou agências.

  • BNDES é Empresa pública e toda empresa publica é PJ privado

ID
140272
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BNDES
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em seus contratos, o BNDES

Alternativas
Comentários
  • Lei 5.662, de 21 de junho de 1971, Art . 6º: " Ao contratar no exterior ou no País, poderá a emprêsa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) conceder a garantia da União, observadas as disposições legais pertinentes."
  • Art 9°

    Parágrafo único. Nos casos de garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, o BNDES, atendidas as condições nele fixadas, prestará a garantia na qualidade de agente financeiro da União, fiscalizando a execução do contrato.

    Letra A
ID
901738
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BNDES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), subsidiária integral do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), é considerada uma

Alternativas
Comentários
  • BNDES, empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, e fica sujeito á supervisão do Ministro do Estado e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
  • Completando aresposta do colega acima:

    A questão quer saber sobre a FINAME , que a própria questão diz que é uma subsidiária integral do BNDES, sendo integral, ela segue a mesma personalidade jurídica do BNDES.
ID
1364224
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BNDES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à atuação do BNDES, entre as décadas de 60 e de 90 do século XX, considere as afirmativas abaixo.
I - Na década de 60, o BNDES viabilizou o setor de bens de consumo em nosso país, financiando desde a produção de matérias-primas – como o alumínio e o aço – até a fabricação de bens como a geladeira, o televisor e o automóvel.
II - Na década de 70, o BNDES foi fundamental para a integração do território nacional, financiando desde a construção de estradas vicinais para escoamento da produção agrícola até a modernização das principais rodovias do país.
III - Na década de 80, o BNDES financiou a implantação e a modernização de sistemas de barcas, de trens de passageiros e de metrô em diversos municípios do país, trazendo melhor qualidade de vida a milhões de brasileiros.
IV - Na década de 90, o BNDES foi um dos principais responsáveis pela democratização do acesso dos brasileiros aos serviços de telefonia: apoiou a privatização do setor e financiou a significativa expansão das telecomunicações brasileiras.
Estão corretas as afirmações

Alternativas