Questão 140269

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2009
• Provas: CESGRANRIO - 2009 - BNDES - Técnico de Arquivo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 4.418 de 2002 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

O capital do BNDES, nos termos do seu estatuto, é de R$ 15.879.407.032,73 (atualizado pelo Decreto nº 6940/2009). A este respeito, considere as seguintes afirmativas:

I - este valor pode ser aumentado através de Portaria Ministerial;

II - este capital é composto por ações de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios;

III - caso haja transferência de recursos da União destinados ao aumento deste capital, encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC incidirão sobre os recursos transferidos.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A. I.
  
• B. III.
  
• C. I e II.
  
• D. I e III.
  
• E. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 5.662, de 21 de junho de 1971, Art 1º, Parágrafo Único: "O capital inicial da emprêsa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE), dividido em ações do valor, cada um, de R$ 15.879.407.032,73, pertence na sua totalidade à União Federal, e é constituído pelo valor, na data desta lei, do ativo líquido na autarquia extinta, podendo ser aumentado através da reinversão de lucros e de outros recursos que, na forma da legislação em vigor, a União destinar a êsse fim."

• Art 6°
  
  § 3º Sobre os recursos transferidos pela União destinados a aumento do capital social incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir do recebimento dos créditos até a data da capitalização.
  
  Letra B
• Só para complementar:
  
  A hipótese I menciona que o valor do capital pode ser aumentado por Portaria Ministerial, mas o art. 6º, § 1º, do Decreto 4418/2002 diz que pode ser aumentado por Decreto do Poder Executivo.
  
  Sucesso!