Questão 140272

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2009
• Provas: CESGRANRIO - 2009 - BNDES - Técnico de Arquivo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 5.662 de 1971 - enquadramento do BNDES como empresa pública

Em seus contratos, o BNDES

• A. pode conceder a garantia da União para contratos firmados tanto no exterior como no país.
  
• B. pode conceder a garantia da União, desde que o contrato tenha sido firmado no país.
  
• C. pode conceder a garantia da União, desde que o contrato tenha sido firmado no exterior.
  
• D. pode conceder a garantia da União, dos estados e municípios para contratos firmados tanto no exterior como no país.
  
• E. não pode conceder a garantia da União, nem a dos estados ou municípios.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 5.662, de 21 de junho de 1971, Art . 6º: " Ao contratar no exterior ou no País, poderá a emprêsa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) conceder a garantia da União, observadas as disposições legais pertinentes."
• Art 9°
  
  Parágrafo único. Nos casos de garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, o BNDES, atendidas as condições nele fixadas, prestará a garantia na qualidade de agente financeiro da União, fiscalizando a execução do contrato.
  
  Letra A