Questão 1403596

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado

Acerca da organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. Para assegurar a integridade nacional, a União poderá intervir em municípios pertencentes aos estados da Federação brasileira.
• B. As competências da União e dos estados, na Constituição Federal, são explícitas, e as competências dos municípios são implícitas, sendo, por isso, denominadas de remanescentes.
• C. Os municípios são regidos por lei orgânica, que deve ser votada em dois turnos, respeitado o interstício mínimo, e aprovada pela maioria absoluta dos deputados municipais.
• D. Os territórios federais integram a União na qualidade de autarquia, dependendo de lei complementar para a sua transformação em estado.
• E. As competências legislativas atribuídas ao Distrito Federal limitam-se àquelas reservadas aos estados.

Gabarito: D

Comentários

• Correta letra "d". 

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  
  

• a) Art. 34  e 35- A União intervem nos Estados, no DF e nos Municípios localizados em Território, quando couber. Os Estados intervem em seus Municípios. 
  
  

  b) A competência dos Estados são as chamadas remanescentes ou residuais. 
  
  

  c) Art. 29 - Lei Orgânica do Município > dois turnos > interstício mínimo de 10 dias > aprovação por 2/3
  
  

  d) Art. 18 §2
  
  

  e) Estados e Municípios

• Estou utilizando o livro Direito Constitucional Esquematizado do Pedro Lenza e na página 175 que trata de Territórios Federais tem a seguinte informação: "É perfeitamente possível a criação de novos territórios federais que, com certeza, continuarão a ser mera autarquia, sem qualquer autonomia capaz de lhe atribuir a característica de ente federado".

  Por isso não marquei a alternativa "d" ...

  Alguém poderia me ajudar? 

• Thais, a questão fala: Os territórios federais integram a União na qualidade de autarquia, dependendo de lei complementar para a sua transformação em estado.

  A questão esta certa, pois fala que um território é uma autarquia e para que se tornar ESTADO é por meio de lei complementar!

  Pessoal vamos prestar atenção no que fala a questão, o erro da nossa colega foi pura interpretação e atenção, o que nos atrapalha na hora da prova.

  bons estudos! 

• Os territórios seguem os mesmo preceitos  do artigo 18, § °3 referentes ao Estado.

• Organizando os comentários dos colegas abaixo para uma revisão futura (: 

  a) Para assegurar a integridade nacional, a União poderá intervir em municípios pertencentes aos estados da Federação brasileira. ERRADA

  Art. 34  e 35-

  A União intervem nos Estados, no DF e nos Municípios localizados em Território, quando couber.
  Os Estados intervem em seus Municípios. 

  __________________________________________________________________________________________________________

   b) As competências da União e dos estados, na Constituição Federal, são explícitas, e as competências dos municípios são implícitas, sendo, por isso, denominadas de remanescentes.ERRADA

  A competência dos Estados são as chamadas remanescentes ou residuais. 

  __________________________________________________________________________________________________________

   c) Os municípios são regidos por lei orgânica, que deve ser votada em dois turnos, respeitado o interstício mínimo, e aprovada pela maioria absoluta dos deputados municipais.ERRADA

  Art. 29 - Lei Orgânica do Município > dois turnos > interstício mínimo de 10 dias > aprovação por 2/3

  __________________________________________________________________________________________________________

   d) Os territórios federais integram a União na qualidade de autarquia, dependendo de lei complementar para a sua transformação em estado.CORRETA 

  § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. 

  > Um território é uma autarquia e para se tornar ESTADO é por meio de lei complementar

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   e) As competências legislativas atribuídas ao Distrito Federal limitam-se àquelas reservadas aos estados. ERRADA

  e Muncipios