Questão 1403605

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

O tempo é considerado fato jurídico natural que influencia a formação, o exercício e a perda de direitos. O instituto da prescrição está definido na legislação civil, a qual também disciplina a decadência. A respeito das formas de extinção de direitos, assinale a alternativa correta.

• A. A interrupção da prescrição, por ser benefício pessoal, aproveita apenas ao demandante, não favorecendo nem prejudicando os codevedores. Desse modo, a constituição em mora do devedor por um credor solidário não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do devedor principal prejudica o fiador dele.
• B. A decadência pode ser renunciada e gera a extinção do direito subjetivo; por outro lado, a prescrição conduz à extinção do direito potestativo.
• C. Poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição a decadência, objeto de convenção entre as partes; no entanto, fica vedado ao juiz suprir a alegação de quem a aproveite.
• D. Os prazos prescricionais e decadenciais são interrompidos e suspensos em diversas hipóteses, sendo incabível tal interrupção nas ações nas quais a União seja parte.
• E. A alteração por convenção do prazo prescricional tem validade desde que em curso e comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: "C".

  A letra “a” está errada. Segundo o art. 204, §1°, CC, a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros.

  A letra “b” está errada, pois a decadência é a perda do direito potestativo, enquanto a prescrição é a perda da pretensão jurídica; além disso, a decadência legal não pode ser renunciada nos termos do art. 209, CC.

  A letra “c” está certa, pois nos termos do art. 211, CC, “se a decadência for convencional,a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação”.

  A letra “d” está errada. A prescrição pode ser interrompida nas hipóteses do art. 202, CC. Já o prazo decadencial, em tese,não pode ser interrompido segundo o disposto no art. 207, CC. Além disso, não há qualquer previsão legal de que nas ações em que a União seja parte é incabível a interrupção da prescrição.

  A letra “e” está errada, pois determina o art. 192, CC que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

  
  

• Complementando o final da alternativa A, em que a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. (Art. 204, §3°, CC)

• péssima redação