Questão 1403617

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

A respeito de mandado de segurança proposto pelo Conselho Federal de Medicina em face de ato de ministro de Estado, assinale a alternativa correta.

• A. Poderá ser renovado o pedido do mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, não constituindo impedimento a apreciação do mérito.
• B. Com o objetivo de atender aos princípios do contraditório e ampla defesa, caberá ao juiz notificar o coator para apresentar as informações, no prazo máximo de quinze dias, a contar do despacho inicial.
• C. Caberá recurso de apelação da decisão que indefere a petição inicial do mandado de segurança proferida por juiz de primeiro grau ou relator, em caso de competência originária do tribunal.
• D. A medida liminar concedida em mandado de segurança poderá ter decretada a caducidade de ofício, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou, no prazo de três dias, não cumprir as diligências necessárias.
• E. Em razão da importância do objeto tutelado no mandado de segurança, o litisconsorte ativo tem seu ingresso permitido a qualquer tempo, desde que a sentença não tenha sido prolatada.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 12.016/09 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências)
  
  
  Art. 8º - Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
  

  desse modo - ficou evidenciado neste caso - que a banca optou pela letra da lei para testar o conhecimento do candidato.
  Assertiva correta: d (errei a assertiva supra por entender que a alternativa 'a' estivesse dentro da literalidade da referida lei).

• "A" errada: Poderá ser renovado o pedido do mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, não constituindo impedimento a apreciação do mérito.

  "Art. 6^o  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. 

  § 6^o  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito". 
  

  "B" errada: Com o objetivo de atender aos princípios do contraditório e ampla defesa, caberá ao juiz notificar o coator para apresentar as informações, no prazo máximo de quinze dias, a contar do despacho inicial.
  

  A autoridade coatora dispõe do prazo de 10 dias (e não 15) para prestar suas informações (lei 12.016, art. 7º, I).

  Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 

  "C" errada: Caberá recurso de apelação da decisão que indefere a petição inicial do mandado de segurança proferida por juiz de primeiro grau ou relator, em caso de competência originária do tribunal
  

  § 1^o  Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, DO ATO DO RELATOR CABERÁ AGRAVO para o órgão competente do tribunal que integre. .

  "E" errada: "Em razão da importância do objeto tutelado no mandado de segurança, o litisconsorte ativo tem seu ingresso permitido a qualquer tempo, desde que a sentença não tenha sido prolatada".

  § 2^o  O ingresso de litisconsorte ativo NÃO será admitido após o despacho da petição inicial.

• Gab. D
  
  A - O pedido pode ser renovado, todavia, exige-se que não tenha havido decisão de mérito no MS.
  
  B - Prazo é de 10 dias.
  
  C - Do Indeferimento da inicial cabe: 1 - Apelação (1º grau); 2 - Agravo - 5 dias (Tribunal) 
  
  D - CORRETA - art. 8º, Lei 12016/09
  
  E - Só cabe litisconsorte até o DESPACHO DA PETIÇÃO INICIAL.

• Estranha essas questão já que na Lei, em seu Art. 8ª, afirma que a caducidade ou perempção será decretada se a parte deixar de promover diligências necessárias por mais de 3 dias ÚTEIS e na questão só fala em 3 DIAS (não possui o termo "úteis"). Acredito que fosse passível de anulação.