Questão 1403821

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos - RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,

• A. permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de um ano, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.
• B. permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
• C. não permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente da cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
• D. permanecerá vinculado ao regime de origem, apenas quando a cessão ocorrer sem ônus para o cessionário.
• E. permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de dois anos, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1o-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

  Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9717.htm
  

• Com ou sem ônus do pagamento da remuneração ao cessionário , o servidor cedido continuará vinculado ao regime de origem 

• De acordo com o art. 1º-A, da Lei 9.717/98, o servidor publico titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

• apenas , toda vez, sempre e nunca <<< estão quase sempre erradas

• Merece destaque a situação do servidor titular de cargo efetivo, filiado a RPPS, quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo. Neste caso, o servidor permanecerá vinculado e contribuindo para o regime próprio de origem, não cabendo contribuição para nenhum outro regime.

  Fonte: Manual de Direito Previdenciário 9° edição, Hugo de Medeiros Goes 

• O servidor sempre contribuirá para o Regime Próprio do seu cargo original.
  

• GAB. (B)

• Enunciado: De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos - RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, B) permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.

  A alternativa B é o gabarito da questão.

  A cessão pode ocorrer com ou sem ônus para o cessionário, não importa. O servidor permanecerá vinculado ao regime de origem.

  O tema em questão está previsto no art. 1º-A, da Lei nº 9.717/98. Observe:

  Art. 1º-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

  Erros das demais alternativas:

  A) permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de um ano, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário. ERRADO

  Não existe prazo mínimo para a vinculação do servidor ao regime de origem.

  Ademais, não se esqueça de que o fato de a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário não influencia na regra do art. 1º-A, da Lei nº 9.717/98.

  C) não permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente da cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário. ERRADO

  No caso apresentado pela questão, o servidor permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente da cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.

  D) permanecerá vinculado ao regime de origem, apenas quando a cessão ocorrer sem ônus para o cessionário. ERRADO

  O servidor permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer COM ou SEM ônus para o cessionário.

  E) permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de dois anos, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário. ERRADO

  Não existe prazo mínimo para que o servidor permaneça vinculado ao regime de origem.

  Ressalto, novamente, que não importa se a cessão ocorreu COM ou SEM ônus para o cessionário.

  Resposta: B