Questão 1403953

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar que:

• A. o autor do projeto básico ou executivo pode participar do processo licitatório;
• B. a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo pode participar do processo licitatório;
• C. o dirigente da entidade contratante pode participar do processo licitatório;
• D. a elaboração do projeto executivo pode ser incluso no processo licitatório;
• E. o autor do projeto básico ou executivo pode participar como consultor técnico de uma empresa participante do processo licitatório.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: Letra D

  
  

  
  FUNDAMENTAÇÃO:

  Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

  I - o autor do projeto, básico ou executivo (A), pessoa física ou jurídica;

  II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo (B) ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

  III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (C)

  § 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada (E).

  § 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração (GABARITO).

  § 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

  § 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

• justifica-se a alternativa " d "
  

  art.9°§ 2° o disposto nesse artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado pelo preço previamente fixado pela Administração.
  

• O erro da alternativa E consiste em afirmar que o consultor técnico seja da empresa participante quando a permissão é que o mesmo esteja a serviço da Administração.

• Gabarito Letra D

  art.9°§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada

  sobre a letra E...

  art.9°§ 2° o disposto nesse artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado pelo preço previamente fixado pela Administração. (Ou seja....Se não impede, PODE incluir)

• GABARITO: LETRA D

  Seção III

  Das Obras e Serviços

  Art. 9   § 2  O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.