Questão 1404601

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Maria Helena - PR
• Ano: 2014
• Provas: FAFIPA - 2014 - Prefeitura de Maria Helena - PR - Professor - Educação Infantil
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), assinale V (Verdadeiro) e F (Falso).

(   ) É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
(   ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
(   ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
(   ) É assegurado à criança e ao adolescenteo direito de ser respeitado por seus pais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

• A. V – V – V – V.
• B. F – F – F – F.
• C. V – V – V – F.
• D. F – V – F – V.

Gabarito: C

Comentários

• arts 53, II e III e art 54 I e VII do ECA

• Gab. C

  Falsa: Direito de ser respeitado por seus educadores.

• Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

  (Revogado)

  V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

• A questão exigiu conhecimento sobre o dever do Estado com a criança e com o adolescente dos direitos conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve julgar cada assertiva como verdadeira ou falsa. Vejamos:

  (V) Verdadeiro.

  “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; (...)”

  (V) Verdadeiro.

  “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...)”

  (V) Verdadeiro.

  “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”.

  (F) Falsa.

  O erro foi mencionar ''pais" no lugar de “educadores”.

  “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) II - direito de ser respeitado por seus educadores; (...)”

  Portanto, a sequência ficou assim: V, V, V, F.

  Gabarito do monitor: C