Questão 1404772

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2010
• Provas: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor

Sobre os direitos básicos do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar, exceto:

• A. Os consumidores e terceiros não envolvidos em dada relação de consumo têm direito de não ser expostos a perigos que atinjam a sua incolumidade física.
• B. Assegura-se ao consumidor o direito de postular a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, consagrando a via da revisão dos contratos.
• C. Assegura-se ao consumidor proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
• D. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, a que se obrigará o juiz se perceber a verossímelhança na alegação ou quando for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
• E. Assegura-se ao consumidor proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D, pois será pelo critério do juiz e não uma obrigação.

• O inc. VIII do art. 6º dispóe que é possível a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, no processo civil, quando, A CRITÉRIO DO JUIZ, for verossímil a alegação ou quando o mesmo for hipossuficiente.

  Deste modo, não é obrigado o juiz à inversão do ônus da prova. Utiliza o mesmo critério discricionário.

• Letra D, com certeza.

  Não há obrigação ao magistrado neste caso.

• CDC

  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

  I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; [ALTERNATIVA E - ERRADA]

  IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [ALTERNATIVA C - ERRADA]

  V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; [ALTERNATIVA B - ERRADA]

  VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a (QUE SE OBRIGARÁ O JUIZ) critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [ALTERNATIVA D - CERTA]

  Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. [ALTERNATIVA A - ERRADA]

  GABARITO - D