Questão 1404799

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2010
• Provas: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal

No que se refere ao instituto da remição, é incorreto afirmar:

• A. O condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade perde o direito à remição do período trabalhado ao cometer falta grave, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido.
• B. A Lei 7.210/84 de Execução Penal somente autoriza a remição da pena para o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto, não autorizando tal benefício para o condenado que cumpre pena em regime aberto.
• C. Admite-se, além da remição pelo trabalho, a remição pelo estudo, sendo possível ao condenado acumular os benefícios.
• D. Ficará suspenso o benefício da remição enquanto o preso ficar, por acidente, impossibilitado de prosseguir no trabalho, recomeçando a contagem do prazo após o restabelecimento da saúde do condenado.
• E. O tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

Gabarito: D

Comentários

• Lei n. 7.210/84

  LETRA A) Art. 127.  Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

  LETRA B)  Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

  LETRA C) Art. 126. § 3o  Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.    

  LETRA D) Art. 126. § 4o  O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

  LETRA E) Art. 128.  O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

  OBS: Esta Lei sofreu diversas modificações em 2011! Atentar para os artigos revogados e/ou modificados. Exemplo: Art. 126. § 6o  O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

• letra A está correta. Atenção às alterações de lei de 2010 p ca
  

• Esta questão está desatualizada devidas as mudanças feitas pela Lei n. 12.433, de 29-6-2011.

  Hoje a letra A estaria incorreta também.
  

  Redação original do  Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a

  partir da data da infração disciplinar.

  Redação atual atual do Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

  Hoje a letra B também estaria incorreta.

  Redação original do Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.
  

  Redação atual do Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

• desatualizada ... se não ficar atento atrapalha!

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!

  CUIDADO!!

  O CONDENADO A REGIME ABERTO PODE SER BENEFICIADO COM A REMIÇÃO:

  § 6o  O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.      (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011).

  SIMBORA!!! RUMO À POSSE!!!