Questão 1405402

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Controle Externo

A sede administrativa do Governo do Estado foi acometida por fortes chuvas, destruindo documentos. Esse fato tornou as contas iliquidáveis. Nesse caso, o Tribunal

• A. julgará as contas regulares.
• B. emitirá parecer prévio favorável.
• C. ordenará o trancamento das contas e o arquivamento do processo.
• D. realizará tomada de contas especial.
• E. instaurará inspeção permanente.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C
  
  Significa Decisão Terminativa
  
  

• Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos seguintes termos:

  -- As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito

  -- O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo.

  
  

  
  

• Gabarito: Letra C.

  Conforme Lei 8443/92 (Lei Orgânica do TCU): Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou Terminativa.

  § 3° Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o Trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 20 e 21 desta Lei.

  Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.

  Art. 21. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

  § 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

  § 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

• Decisão Terminativa > Iliquidáveis > Caso fortuito/ força maior > sem possibilidade de julgamento de mérito

• que comentário chique, adorei kkkkkkkkkkkkk