Questão 1405474

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República. Nessa hipótese, deverá ser previamente ouvido o

• A. Conselho de Defesa Nacional.
• B. Ministro da Justiça.
• C. Ministro das Relações Exteriores.
• D. Ministro da Defesa.
• E. Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 24. É dispensável a licitação:
  

  IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

• art. 24, IX. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto pelo Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

• GABARITO: A

  Art. 24. É dispensável a licitação: IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;