Questão 1405627

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Serviço Social no campo sócio jurídico

O artigo 5º da Constituição Federal, no inciso LXXII, garante o habeas data, que tem como finalidade a proteção à liberdade de:

• A. informação
• B. expressão
• C. locomoção
• D. propriedade

Gabarito: A

Comentários

• LXXII - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

• Habeas Data: para obter, retificar informações de caráter pessoal;

   

  Habeas Corpus: Liberdade de locomoção;

   

  Mandado de Segunrança Individual/Mandado de Segurança Coletivo: todo direito líquido e certo não amparado por habeas data e habeas corpus (mudando a legitimidade do impetrante para cada um);

   

  Mandado de Injunção: Tornar viável o exercício de direitos e liberdades constitucionais que careçam de regulamentação;

   

  Ação Popular: Para proteger patrimônio público, patrimônio de entidade que o Estado participa, patrimônio histórico e cultural, meio ambiente, moralidade administrativa.