Questão 1405744

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR
• Ano: 2014
• Provas: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Educador Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Medidas Socioeducativas

Um adolescente entra em uma farmácia com um revólver em punho, empregando voz de assalto. A funcionária do estabelecimento responsável pelo caixa, acostumada com a rotina de roubos, manteve-se calma e entregou o dinheiro disponível, enquanto a arma de fogo era imposta pelo infrator em direção à sua cabeça. Ao sair da farmácia, o adolescente foi surpreendido por policiais que, em patrulhamento de rotina, perceberam que acontecia um roubo no local. Apreendido em flagrante de ato infracional consumado praticado com ameaça à pessoa, o adolescente foi encaminhado à Delegacia especializada e lá a autoridade judicial constatou que seria impossível a pronta transferência do adolescente para uma unidade de internação provisória. Nesse caso, qual é a alternativa abaixo que apresenta a solução para a ausência momentânea de vaga em unidade adequada de internação?

• A. Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de quarenta e cinco dias, sob pena de responsabilidade
• B. Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.
• C. Não é admitida a manutenção de adolescente apreendido em repartição policial, assim, sendo impossível a transferência para uma unidade própria para a internação de adolescentes, deverá ser colocado imediatamente em liberdade.
• D. O adolescente só poderá ser mantido em repartição policial, pelo prazo máximo de cinco dias, caso possua reiteração da prática de outros atos infracionais graves.
• E. O adolescente poderá aguardar sua transferência em estabelecimento prisional, separado de maiores, pelo prazo de cinco dias, prorrogável uma única vez por igual período

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

  
  

  § 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

  
  

• não confundir com o art. 183
  Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
  
  gabarito letra B

  Art. 185. § 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade