Questão 1405747

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR
• Ano: 2014
• Provas: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Educador Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Medidas Socioeducativas

Rubens, adolescente de 17 anos de idade, praticou o ato infracional equiparado ao crime de furto simples. Considerando que ele não possui qualquer histórico infracional, a autoridade judiciária poderá aplicar em relação a ele, em razão da prática da referida infração, as seguintes medidas socioeducativas, EXCETO:

• A. advertência.
• B. obrigação de reparar o dano
• C. prestação de serviços à comunidade.
• D. liberdade assistida.
• E. internação em estabelecimento educacional

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E internação  mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

• Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

  I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

  II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

  III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

  • I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

  praticou o ato infracional equiparado ao crime de furto simples, logo, não é o caso.

  • II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

  não possui qualquer histórico infracional, logo, não é o caso.

  • III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

  portanto, não cabe a internação, visto que o referido rol elencado é taxativo.

  Gabarito: E