SóProvas


ID
1406590
Banca
CONSULTEC
Órgão
PM-BA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n° 7.437, de 20 de dezembro de 1985, inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Dando nova redação à Lei n° 1.390, de 3 de julho de 1951 — Lei Afonso Arinos, prevê que recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, é uma contravenção passível de pena de

Alternativas
Comentários
  • Questão ao meu ver que não agrega nada de conhecimento para o candidato, sendo que existe um conteúdo enorme de onde pode se extrair inúmeras questões muito mais criativas e que possam realmente testar os conhecimentos dos candidatos!!

  • LIXO DE QUESTÃO !!!!! ELES QUEREM CARA QUE SABE OU CARA QUE DECORA ??? PQP !!!! QUE RAIVA.... NÃO ADIANTA ESTUDAR ASSIM !!!

  • Art. 4º. Recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

    Pena - Prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

    Alternativa D

  • A contravenção descrita no enunciado encontra-se tipificada no artigo 4º da Lei n° 7.437, de 20 de dezembro de 1985.

    Art. 4º. Recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.
    Pena - Prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

    A alternativa que corresponde à pena imputada à contravenção do artigo 4º é a de letra D.

    Gabarito do Professor: D

  • QUESTÃO RIDICULA, A BANCA DEVE SER TÃO RIDICULA QUANTO...

  • Século 21 e ainda tem banca que cobra quantum de pena ...

     

  • Sempre pulo essa questão

  • Ainda bem que o próximo concurso CFO BA não será feito por essa banca ridícula.

  • bora estudar parem de reclamar o tempo que vcs gastam reclamando poderiam estar estudando fica a dica

  • Galera reclama muito. Decorar também faz parte de estudar, as vezes é ate automático de tanto repetir a leitura dos artigos e suas penas.

  • Dá pra acertar  meio q com 50% de chance a resposta no chutometro.
    Só reparar que as características se repete duas vezes no A e D
    "3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR)."
    Escolhe uma e vai! 

  • Essa lei ainda está em vigor? ou a Lei 7.716 revogou ela?

  • Galera, sei que é complicado essas penas, mas geralmente as penas de Contravenção são a partir de 15 DIAS!

  • Bizu para a galera "Nesta lei não existe 30 dias apenas 15 dias, 3 meses ou 1 ano. por isto acertei esta questão

  • Decorar é consequência de leitura!!!

  • Pra começar essa lei nem se aplica mais, uma vez que a pratica de racismo é crime e não contravenção penal. A lei de Racismo praticamente revogou a Lei Caó.

  • Galera, vamos parar de reclamar! A questão vem pra todo mundo. Jogue o jogo e saia na frente...

    A lei só tem 2 tipos de pena:

    3 meses a 1 ano e 15 dias a 3 meses...

    Sabendo isso acerta a questão.

    O restante é com você...

    CFO 2022

  • Respondendo ao amigo acima, de fato o art. 5º, inc. XLII deixou a lei 7.437/84 inaplicável aos crimes decorrentes de preconceito de cor, raça ou sexo, uma vez que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, punido com pena de reclusão. Lembre-se somente que a mesma lei também traz o estado civil. Logo essa lei, atualmente é somente aplicável aos crimes de discriminação por razão do estado civil.