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Questões de Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos

ID
1406590
Banca
CONSULTEC
Órgão
PM-BA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n° 7.437, de 20 de dezembro de 1985, inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Dando nova redação à Lei n° 1.390, de 3 de julho de 1951 — Lei Afonso Arinos, prevê que recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, é uma contravenção passível de pena de

Alternativas
Comentários

  • Questão ao meu ver que não agrega nada de conhecimento para o candidato, sendo que existe um conteúdo enorme de onde pode se extrair inúmeras questões muito mais criativas e que possam realmente testar os conhecimentos dos candidatos!!

  • LIXO DE QUESTÃO !!!!! ELES QUEREM CARA QUE SABE OU CARA QUE DECORA ??? PQP !!!! QUE RAIVA.... NÃO ADIANTA ESTUDAR ASSIM !!!

  • Art. 4º. Recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

    Pena - Prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

    Alternativa D

  • A contravenção descrita no enunciado encontra-se tipificada no artigo 4º da Lei n° 7.437, de 20 de dezembro de 1985.

    Art. 4º. Recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.
    Pena - Prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

    A alternativa que corresponde à pena imputada à contravenção do artigo 4º é a de letra D.

    Gabarito do Professor: D

  • QUESTÃO RIDICULA, A BANCA DEVE SER TÃO RIDICULA QUANTO...

  • Século 21 e ainda tem banca que cobra quantum de pena ...

     

  • Sempre pulo essa questão

  • Ainda bem que o próximo concurso CFO BA não será feito por essa banca ridícula.

  • bora estudar parem de reclamar o tempo que vcs gastam reclamando poderiam estar estudando fica a dica

  • Galera reclama muito. Decorar também faz parte de estudar, as vezes é ate automático de tanto repetir a leitura dos artigos e suas penas.

  • Dá pra acertar  meio q com 50% de chance a resposta no chutometro.
    Só reparar que as características se repete duas vezes no A e D
    "3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR)."
    Escolhe uma e vai! 

  • Essa lei ainda está em vigor? ou a Lei 7.716 revogou ela?

  • Galera, sei que é complicado essas penas, mas geralmente as penas de Contravenção são a partir de 15 DIAS!

  • Bizu para a galera "Nesta lei não existe 30 dias apenas 15 dias, 3 meses ou 1 ano. por isto acertei esta questão

  • Decorar é consequência de leitura!!!

  • Pra começar essa lei nem se aplica mais, uma vez que a pratica de racismo é crime e não contravenção penal. A lei de Racismo praticamente revogou a Lei Caó.

  • Galera, vamos parar de reclamar! A questão vem pra todo mundo. Jogue o jogo e saia na frente...

    A lei só tem 2 tipos de pena:

    3 meses a 1 ano e 15 dias a 3 meses...

    Sabendo isso acerta a questão.

    O restante é com você...

    CFO 2022

  • Respondendo ao amigo acima, de fato o art. 5º, inc. XLII deixou a lei 7.437/84 inaplicável aos crimes decorrentes de preconceito de cor, raça ou sexo, uma vez que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, punido com pena de reclusão. Lembre-se somente que a mesma lei também traz o estado civil. Logo essa lei, atualmente é somente aplicável aos crimes de discriminação por razão do estado civil.

ID
2490436
Banca
IBFC
Órgão
EMBASA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público civil ou militar, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º. Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público civil ou militar, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

    Pena - perda do cargo, depois de apurada a responsabilidade em inquérito regular, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos.

  • Correta, D

    Não confundir com o crime previsto na lei de racismo, qual seja:
     

    Lei 7.716/89 - Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

    Obs: esta lei não pune discriminação por motivos sexuais !!!

    Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.


    Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.       Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    Atenção >>> Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

  • Obstar - v.t. Servir de Obstáculo a ; embaraçar; estorvar; impedir.

  • NOVO ENTENDIMENTO

    O ministro Roberto Barroso assegurou que, enquanto o Congresso Nacional não atuar, incide a Lei do Racismo, não por analogia ou interpretação extensiva, mas porque, no conceito de racismo firmado pelo STF, estão colhidas as situações tipificadas na lei. Ademais, compreendeu que a homofobia deve ser tratada como motivo fútil ou torpe nos outros tipos penais previstos no Código Penal.

  • BIZU DA LEI CAÓ:

    É uma contravenção que admite as penalidades sempre de prisão simples, multa, perda do cargo, suspensão do estabelecimento por prazo não superior a 3 meses.

    Obs: Prisão simples de no máximo 1 ano.

    sabendo isso responde muitas questões!

    FéNaMissão!

    VaiDáCerto!

  • PEQUENO RESUMO

    PENAS:

    PRISÃO SIMPLES

    3 M -1 ANO: RECUSAR HOSPEDAGEM HOTEL(+ MULTA 3 - 10 VEZES MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR)); RECUSAR INSCRIÇÃO DE ALUNO EM ENSINO QLQ GRAU ( + MULTA 1-3 VEZES MVR), SE ESTAB. OFICIAL-> PERDA DO CARGO, DESDE QUE APURADA EM INQUÉRITO REGULAR; NEGAR EMPREGO AUTARQUIA E SOC. DE ECONOMIA MISTA (+ MULTA 1-3 VEZES MVR), (PERDA DO CARGO SE FOR PUBLICA).

    15 D - 3 MESES: RECUSAR VENDA DE MERCADORIA EM RESTAURANTE,BARES( + MULTA DE 1-3 VEZES MRV); ESTAB. PÚBLICO DE ESPORTE (+ MULTA DE 1-3 VEZES MVR); ESTAB. COMERCIAL ( + MULTA 1-3 VEZES MVR)

    PERDA DO CARGO, DEPOIS DE APURADA EM INQUÉRITO REGULAR, PARA O DIRIGENTE: OBSTAR ACESSO CARGO PUBLICO CIVIL/MILITAR

    CASO DE REINCIDENCIA EM EST. PARTICULAR: O JUIZ PODERÁ DETERMINAR SUSPENSÃO NÃO SUPERIOR A 3 MESES.

  • PERDA DO CARGO PARA O DIRIGENTE, DEPOIS DE APURADA A RESPONSABILIDADE EM INQUÉRITO REGULAR, OBSTAR ACESSO A CARGO PÚBLICO CIVIL OU MILITAR.

  • PUNIDO COM:

    PRISÃO SIMPLES

    MULTA

    SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO

    PERDA DE CARGO

ID
2499064
Banca
IBFC
Órgão
CBM-BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considere as disposições da lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó) e assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • Prisão simples e multa ou perda do cargo ou suspensão de funcionamento.

    Ex.:
    Art. 3º. Recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou estabelecimento de mesma finalidade, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.
    Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 3 (três) a 10 (dez) vezes o maior valor de referência (MVR).

    Art. 8º. Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público civil ou militar, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.
    Pena - perda do cargo, depois de apurada a responsabilidade em inquérito regular, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos.

    Art. 10. Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 3 (três) meses.
     

  • Gab. Letra C

  • Questão muito simples de se resolver e muitas pessoas erram.

    É só lembrar que a lei Caó trata contravenções e só tem pena de prisão simples e multa.

    Lembrando disso mata a questão por eliminação

  • LEI CAÓ: TRATA-SE DE CONTRAVENÇÃO

    PENAS: PRISÃO SIMPLES, MULTA, PERDA DO CARGO E SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO

  • kkkk o pessoal comenta: GABARITO LETRA C, é mesmo? realmente eu não saberia o gabarito se vcs não comentassem isso.

  • PEQUENO RESUMO

    PENAS:

    PRISÃO SIMPLES

    3 M -1 ANO: RECUSAR HOSPEDAGEM HOTEL(+ MULTA 3 - 10 VEZES MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR)); RECUSAR INSCRIÇÃO DE ALUNO EM ENSINO QLQ GRAU ( + MULTA 1-3 VEZES MVR), SE ESTAB. OFICIAL-> PERDA DO CARGO, DESDE QUE APURADA EM INQUÉRITO REGULAR; NEGAR EMPREGO AUTARQUIA E SOC. DE ECONOMIA MISTA (+ MULTA 1-3 VEZES MVR), (PERDA DO CARGO SE FOR PUBLICA).

    15 D - 3 MESES: RECUSAR VENDA DE MERCADORIA EM RESTAURANTE,BARES( + MULTA DE 1-3 VEZES MRV); ESTAB. PÚBLICO DE ESPORTE (+ MULTA DE 1-3 VEZES MVR); ESTAB. COMERCIAL ( + MULTA 1-3 VEZES MVR)

    PERDA DO CARGO, DEPOIS DE APURADA EM INQUÉRITO REGULAR, PARA O DIRIGENTE: OBSTAR ACESSO CARGO PUBLICO CIVIL/MILITAR

    CASO DE REINCIDENCIA EM EST. PARTICULAR: O JUIZ PODERÁ DETERMINAR SUSPENSÃO NÃO SUPERIOR A 3 MESES.

  • A lei só prevê penas de reclusão, multa, perda de cargo e suspensão de funcionamento. Verifiquei e a definição de prisão simples é diferente de reclusão, ou seja, a questão deveria ter sido anulada.

ID
2524516
Banca
IBFC
Órgão
EMBASA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as previsões expressas da Lei Federal n° 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Alternativas
Comentários

  • Art. 9º. Negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada; perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público.

  • GABARITO LETRA B, PARA QUEM NÃO TEM ACESSO..

  • PERDA DO CARGO, DEPOIS DE AVERIGUADO EM INQUÉRITO REGULAR.

  • Perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público.

    Prisão simples de 3 meses a 1 ano e multa de 1 a 3 vezes maior valor da residência

  • PEQUENO RESUMO

    PENAS:

    PRISÃO SIMPLES

    3 M -1 ANO: RECUSAR HOSPEDAGEM HOTEL(+ MULTA 3 - 10 VEZES MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR)); RECUSAR INSCRIÇÃO DE ALUNO EM ENSINO QLQ GRAU ( + MULTA 1-3 VEZES MVR), SE ESTAB. OFICIAL-> PERDA DO CARGO, DESDE QUE APURADA EM INQUÉRITO REGULAR; NEGAR EMPREGO AUTARQUIA E SOC. DE ECONOMIA MISTA (+ MULTA 1-3 VEZES MVR), (PERDA DO CARGO SE FOR PUBLICA).

    15 D - 3 MESES: RECUSAR VENDA DE MERCADORIA EM RESTAURANTE,BARES( + MULTA DE 1-3 VEZES MRV); ESTAB. PÚBLICO DE ESPORTE (+ MULTA DE 1-3 VEZES MVR); ESTAB. COMERCIAL ( + MULTA 1-3 VEZES MVR)

    PERDA DO CARGO, DEPOIS DE APURADA EM INQUÉRITO REGULAR, PARA O DIRIGENTE: OBSTAR ACESSO CARGO PUBLICO CIVIL/MILITAR

    CASO DE REINCIDENCIA EM EST. PARTICULAR: O JUIZ PODERÁ DETERMINAR SUSPENSÃO NÃO SUPERIOR A 3 MESES.

  • NO CASO DE EMPRESA PRIVADA PENA DE PRISÃO SIMPLES 3 MESES A 1 ANO

ID
2589415
Banca
IBFC
Órgão
EMBASA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa B

    Lei 7437/85

    Art. 9º. Negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

    Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada; perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público.

  • Art. 9º. Negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada; perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público.

  • caramba lei de contravenções racistas eu nunca tinha visto. Fui seco na pena de reclusão, pois li o enunciado por cima e só tinha 1 reclusao :-\

  • Cobrando letra de lei morta, até eu....

  • Lei de Preconceito não prever SEXO ou ESTADO CIVIL

  • Artigo diz-

    Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada

    Assertivas-

    A

    Prisão simples, de 3 (três) a 5 (cinco)ANOS(erro esta aqui, deveria ser MESES), e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada

    C

    Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), em qualquer caso( Erros- reclusao,anos e qq caso)

    D

    Advertência para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público(erro - ADVERTENCIA)

  • Não se aplica para esse infração essa lei, mais sim a lei 7716/89

  • Contravenção penal?misturou tudo...

  • questão muito sem nexo... a resposta seria letra B se o examinador tivesse pedido nos moldes da lei 7716 (que por sinal nao engloba sexo nem estado civil)

  • Essa questão está classificado errado.

  • Não há nada de errado com a questão.

    Lei nº 7.437/85 (Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.)

    Art. 9º. Negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

    Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada; perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público.

    Gabarito: B

  • A lei não fala em pena de reclusão, nem prisão simples com o período acima de 1 ano. Por aí você já consegue eliminar as alternativas A e C.

  • PEQUENO RESUMO

    PENAS:

    PRISÃO SIMPLES

    3 M -1 ANO: RECUSAR HOSPEDAGEM HOTEL(+ MULTA 3 - 10 VEZES MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR)); RECUSAR INSCRIÇÃO DE ALUNO EM ENSINO QLQ GRAU ( + MULTA 1-3 VEZES MVR), SE ESTAB. OFICIAL-> PERDA DO CARGO, DESDE QUE APURADA EM INQUÉRITO REGULAR; NEGAR EMPREGO AUTARQUIA E SOC. DE ECONOMIA MISTA (+ MULTA 1-3 VEZES MVR), (PERDA DO CARGO SE FOR PUBLICA).

    15 D - 3 MESES: RECUSAR VENDA DE MERCADORIA EM RESTAURANTE,BARES( + MULTA DE 1-3 VEZES MRV); ESTAB. PÚBLICO DE ESPORTE (+ MULTA DE 1-3 VEZES MVR); ESTAB. COMERCIAL ( + MULTA 1-3 VEZES MVR)

    PERDA DO CARGO, DEPOIS DE APURADA EM INQUÉRITO REGULAR, PARA O DIRIGENTE: OBSTAR ACESSO CARGO PUBLICO CIVIL/MILITAR

    CASO DE REINCIDENCIA EM EST. PARTICULAR: O JUIZ PODERÁ DETERMINAR SUSPENSÃO NÃO SUPERIOR A 3 MESES.

  • PRISÃO SIMPLES, 3 M - 1 A + MULTA DE 1 - 3x MVR, SE PRIVADO

    PERDA DO CARGO, SE PÚBLICO

ID
3335182
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei Federal Nº 7.437, de 24 de julho de 1985, têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - D

     

    Inverteram o número da lei, mas segue os legitimados da ACP!

     

    Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Município de Uberaba)

     

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  (Redação dada pela  Lei nº 13.004, de 2014) 

    OBS: não tem A PALAVRA (SAÚDE) no rol da alínea "b"

     

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  • OBS: não tem A PALAVRA (SAÚDE) no rol da alínea "b"