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ID
1407001
Banca
CEC
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Rubens, adolescente de 17 anos de idade, praticou o ato infracional equiparado ao crime de furto simples. Considerando que ele não possui qualquer histórico infracional, a autoridade judiciária poderá aplicar a ele, em razão da prática da referida infração, as seguintes medidas socioeducativas, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • E: CERTA - Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

    I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

  • Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

    I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

    II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

    III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.


  • LEI Nº 8.069/1990

    Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

    • I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

    praticou o ato infracional equiparado ao crime de furto simples, logo, não é o caso.

    • II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

    não possui qualquer histórico infracional, logo, não é o caso.

    • III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

    portanto, não cabe a internação, visto que o referido rol elencado é taxativo.

    Gabarito: E