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CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
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Errei, porque respondi de acordo com o ECA, o qual menciona 06 anos de idade.
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Conforme a LDB: Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade;
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essa questão é complicada, pois o ECA afirma no seu artigo 54 inciso IV
- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; já a CF/88 fala no artigo208 inciso IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; a LDB fala em 0 à 6 anos, e a ementa constitucional numero 53 fala em 0 à 5 anos. como a questão é referente ao ECA acho correto afirmar que a alternativa correta é a B pois se no edital estava previsto questões referentes ao ECA o gabarito deve ser de acordo com o ECA "CABE RECURSO".
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A questão não fala por onde... Aí fica difícil,errei por ter respondido pelo ECA, lá se encontra:
Art. 54:
V - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
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Mas o fato de a CF trazer a idade de 5 anos não torna o artigo 60 do ECA inconstitucional? Logo uma questão dessa é muito maldosa e feita com o intuito de prejudicar mesmo, visto que trata-se de assunto conflitante. Ainda mais para prova de nível médio!
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IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação
dada pela Lei nº 13.306, de 2016)
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IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;