ID 1408006 Banca UFES Órgão UFES Ano 2013 Provas UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração Disciplina Direito Administrativo Assuntos Dispensa de licitação Licitações e Lei 8.666 de 1993. Assinale a alternativa que NÃO contém uma hipótese de dispensa de licitação: Alternativas Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. Quando o Município ou Estado tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. Para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico. Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço devidamente corrigido. Responder Comentários B) VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; Todos são casos de dispensa Art. 24. É dispensável a licitação: VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; LEI 8666/93 Existe diferença entre licitação DISPENSADA, que constam no Art 17. e a DISPENSÁVEL, que consta no Art 24. A licitação dispensada é uma contratação direta. É uma exceção ao dever de licitar. É uma decisão vinculada, a autoridade competente terá que dispensar. A licitação dispensável permite que a administração opte entre licitar ou contratar diretamente. É uma decisão discricionária da autoridade competente. Existem dois tipos de dispensa de licitação: 1- Licitação dispensada2- Licitação dispensável Portanto, todas as alternativas estão corretas, pois não especificou se era licitação dispensada ou dispensável. Questão desatualizada!