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ID
1408522
Banca
UFES
Órgão
UFES
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao servidor público da administração direta que exercer o mandato de Prefeito, aplicam-se certas regras. Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art.  94, 8112/90 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: 
    II - Investido no mandato de prefeito, sera afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 


  • Questão também de direito constitucional

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da acumulação de cargos e funções. Vejamos:

    Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    Assim:

    A. ERRADO. Permanecerá no cargo, que será exercido cumulativamente com o mandato de Prefeito.

    Sem previsão legal/constitucional.

    B. CERTO. Será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    Conforme art. 38, II, CF.

    C. ERRADO. Será afastado do cargo, passando obrigatoriamente a receber o subsídio (remuneração) relativo ao cargo de Prefeito.

    Sem previsão legal/constitucional.

    D. ERRADO. Servidor público federal não pode ser Prefeito.

    Sem previsão legal/constitucional.

    E. ERRADO. Seu tempo de serviço como Prefeito somente será contado para promoção por merecimento.

    Sem previsão legal/constitucional.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.