SóProvas

ID
1408696
Banca
FUNCAB
Órgão
SEDS-TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

É uma medida aplicável às entidades de atendimento governamentais que desenvolvem programas de internação, e que não cumpram sua obrigação:

Alternativas
Comentários

  • ECA:


    Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

    I - às entidades governamentais:

    a) advertência;

    b) afastamento provisório de seus dirigentes;

    c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

    d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

    II - às entidades não-governamentais:

    a) advertência;

    b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

    c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

    d) cassação do registro.


  • Dá para responder com uma lógica: se a entidade é governamental e houver a suspensão total/parcial de verbas públicas, como ela vai continuar exercendo suas atividades? É melhor "fechar" - justamente o art. 97. I. 'd', ECA.

  • Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

    I - às entidades governamentais:

    a) advertência;

    b) afastamento provisório de seus dirigentes;

    c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
     

    d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

  • LEI Nº 8.069/1990

    Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento [...]

    I - às entidades governamentais:

    • a) advertência;
    • b) afastamento provisório de seus dirigentes;
    • c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
    • d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

    II - às entidades não-governamentais:

    • a) advertência;
    • b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
    • c) interdição de unidades ou suspensão de programa;
    • d) cassação do registro.

    Gabarito: D