Gabarito A - TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Direitos civis: direito à vida, à liberdade, à propriedade privada, à igualdade perante a lei. Liberdade de locomoção, liberdade de expressão e pensamento, direito de não ter sua casa e seus bens violados e o de ser julgado e encarcerado apenas pela autoridade civil estabelecida pela lei vigente e após processo legal.
Direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos civis.
A– Correta - Os direitos civis, também denominados direitos de primeira geração ou dimensão, são aqueles constantes principalmente no artigo 5º da Constituição e que estampam liberdades negativas (ou seja, abstenções estatais). Art. 5º, CRFB/88: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)"
B– Incorreta - Os direitos políticos são aqueles previstos no art. 14 a 16 da CRFB/88 e que tratam, entre outros temas, do alistamento eleitoral e do voto.
C- Incorreta - Os direitos sociais, também denominados direitos de segunda geração ou dimensão, são aqueles que constam no art. 6º da Constituição e que estampam liberdades positivas (ou seja, prestações estatais). Art. 6º da CRFB/88: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".
D- Incorreta - Os direitos urbanos (ou direito à cidade) são aqueles presentes na relação entre os indivíduos e a cidade, não guardando relação com o enunciado.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.