Questão 1410061

• Banca: IBFC
• Órgão: ILSL
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - ILSL - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Estadual 58052/2012, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das autoridades, exceto:

• A. Chefes de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
• B. Vice-Presidente da República.
• C. Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
• D. Presidente da República.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. Somente:  - Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista têm a competência para classificar informação RESERVADA (5 anos)

  
  

  Art. 27: II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; 

• No grau ULTRASSECRETO: PR e Vice; Ministro de Estado e autoridade com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

   

  No grau SECRETO: as autoridades do ultrassecreto; Dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedade de economia mista.

   

  No grau RESERVADO: das autoridades do ultrassecreto e secreto e das que exercem funções de direção, comando ou chefia. nível DAS 101.5, ou superior, do grupo- direção e assessoramento superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto na lei.

• Não sei pq colocar Decreto Estadual 58052/2012 no enunciado kkk. Ele regula a LAI Estadual, não tem nada a ver com a Federal.