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Gabarito dado como correto. Entendo que esteja errado. Alguém pode comentar?
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correto porque os poderes são independentes e o ato do presidente foi dentro de sua competência .
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Correto. Essa é a regra cunhada pelo princípio da Independência dos Poderes. Todavia, se o presidente exorbitar atos normativos do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa poderá o Congresso Nacional sustar tais atos. CF art. 49 V.
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Em nenhum momento na questão foi dito que o Presidente exorbitou sua competência. Logo, a questão está correta não podendo o Legislativo ultrapassar os limites da separação dos poderes.
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O Congresso Nacional ira sustar os atos normativos do Poder Executivo QUANDO EXORBITAREM DO PODER REGULAMENTAR OOOU DO LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.
LOGO, quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso Nacional não pode desconstituí-lo por lei
GABARITO CERTO
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penso que o intuito do examinador foi avaliar se o candidato sabia que o congresso não pode sustar ato do presidente, se este não exorbitar seu poder regulamentar. ok.
no entanto, se o presidente da república regulamenta uma lei e posteriormente o poder legislativo edita nova lei revogando a lei regulamentada, o regulamento do presidente da república ficará prejudicado (indiretamente desconstituido). --- errei a questão por pensar assim ---
mas entendo que isso que falei, por si só, não torna a questão errada.
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Cabe dupla interpretação do sentido, pode estar falando no sentido de que o presidente pratica os atos que a CF diz que ele pode e o CN n pode interferir, mentira , pode, se exorbitar.
segunda interpretação pode ser no sentido de que o presidente está agindo dentro de suas atribuições sem exorbita-las, de qqr jeito cabe a dupla interpretação, quanto mais concentrado para fazer essa questão maior a chance de ficar em duvida
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ERRADO
O erro é simples, o congresso nacional somente susta atos de caratér normativo do poder regulamentar, por sua vez o decreto autônomo (por exemplo) terá sua constitucionalidade feita por ADI diante do STF.
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Hugo Gaiba, mas se o comando da questão diz que o PR pratica o ato que está previsto como de sua competência, então ele n está exorbitando.
Eu errei a questão pensando exatemente isso, mas agora eu vejo que n cabe dupla interpretação n.
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1 poderes são independentes, seria quebra do pacto federativo;
2 cada um no seu quadrado
3 o jud ANULA, o executivo EXECUTA e o LEGIS SUSTA;
GAB CERTO
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certo. o poder legislativo so ira sustar os decretos do presindente da republica se este exorbitar sua competência, como a questão não falou nada em relação a isso...
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Em 14/09/19 às 20:07, você respondeu a opção E.
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Você errou!Em 23/06/19 às 07:36, você respondeu a opção E.
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Você errou!Em 25/07/16 às 22:04, você respondeu a opção E.
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Você errou!
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E quando se refere a atos exorbitantes???
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O Congresso Nacional pode fazer a sustação de um ato normativo do Executivo que EXORBITE o poder de regulamentar.
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CESPE: Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação infraconstitucional. CERTO
Ademais, segue a literalidade do art. 49 da CF:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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Típica questão com duplo gabarito. Se você já respondeu mais de 1000 questões cespe, sabe que em várias questões ele condena a assertiva justamente por causa da exceção. Ou diz que está certo pela Regra geral.
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No que se refere a ato administrativo, é correto afirmar que: Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso Nacional não pode desconstituí-lo por lei.
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Na prática: Congresso, Senado e o STF não deixam sequer 1 dia Biruliro governar em paz..
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Recurso --: NOMEAÇÃO PRF --> ALEXANDRE MORAES não permitiu a nomeação...
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desconstituir é o mesmo que sustar?
eu pensei em uma nova lei, incompatível com o ato, o que é plenamente possível
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Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso Nacional não pode desconstituí-lo por lei.
Questão estranha, por que o congresso NÃO PODE...
Porém, caso o PR exorbite os limites de sua competência, aí PODE.
Quero dizer que poder desconstituir o congresso pode, porém não quando o presidente age nos limites de sua competência.