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certo
Art. 84 CF. Compete privativamente ao Presidente
da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando
vagos;
Bons estudos
A luta continua
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É o famoso decreto autônomo, previsto no art. 84, citado pelo colega Munir.
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Façamos um resumo:
Decreto de execução: competência exclusiva dos chefe do executivo em cada esfera de governo, indelegável.
Decreto lei: pode estar em vigor, porém não pode mais ser editado.
Decreto autônomo: competência privativa do Presidente da República, delegável.
Art.84 CF. Compete privativamente ao Presidente
da República:
VI - dispor, mediante decreto,sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando
vagos.
Na referida questão o Cespe considerou apenas a palavra decreto. ( Decreto => que neste caso faz referência ao decreto autônomo)
Espero ter ajudado.
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Decreto cria cargo? alguém apaga o comentário desse cidadão ai. Ensinando errado em um grupo tão importante.
Quem cria,transforma e extingue cargo, função e emprego público é a lei, cuja iniciativa é do presidente da república e competência é do congresso nacional.
Decreto extingue cargo quando vago.
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O que fazer nesta hora sei que é decreto mas( autônomo) a banca não colocou a palavra mas acho de relevante importância mencionar que este decreto deve ser autônomo.pois não tenho bola de cristal ainda mas acho que devo providenciar uma .
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Pedro Matos, não faça isso...se vc quer comentar que seja certo!!!!!!!
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Oh medo desse Pedro!
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Pessoal apenas um dica para nao cair nas pegadinhas da banca!!!!..
Já vi várias e várias questoes trazendo em vez de extinguir cargo...eles colocam extinguir ORGÃO...Nao vamos cair nessa!
Cargo pode...Orgão Nao!
Espero ter ajudado de alguma forma!
Força a todos!
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Bizu:
Extinção de cargo quando preenchido = LEI
Extinção de cargo quando vago = DECRETO
Criação de cargo = LEI
bons estudos
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GABARITO CERTO
CF 88
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
OREX
a) ORganização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) EXtinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Princípio da simetria da formas.
Bizu.
DECARGO – DEcreto extingue CARGO
LEIGÃO – LEi extingue órGÃO
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O que queremos? Tomar posse.
E quando queremos? É irrelevante.
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EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO = MEDIANTE LEI
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO VAGO = MEDIANTE DECRETO
CRIAÇÃO DE CARGO = MEDIANTE LEI
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ORGÃO = MEDIANTE LEI
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Decreto Autônomo:
Extinguir cargos/funções vagos e organização e funcionamento da administração federal = SIM, e somente isso.
Qualquer ato que implique aumento de despesa = NÃO
Criar/Extinguir órgãos públicos = NÃO
Somente por lei
Criar cargos/funções
Extinguir cargos/funções preenchidos
Criar/Extinguir órgãos.
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Em regra, somente são admitidos os regulamentos executivos, excepcionalmente caberá decreto autonomo. O PRESIDA pode por meio de decreto autonomo EXTINGUIR:
- CARGO PÚBLICO (DESDE QUE VAGO); e
- TRATAR DE MATÉRIA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (desde que nao gere despesa).
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Extinção:
preenchido = lei
vago = decreto.
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GABARITO: CERTO
CF/1988
ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Gab: CERTO
Não confunda!!!
. PODE !
Dispor mediante decreto sobre: organização e funcionamento da administração;
Extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
. NÃO PODE !
Dispor mediante decreto: se implicar em aumento de despesa;
Criar ou extinguir órgãos.
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
...
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a)organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”
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Decreto Autonomo.
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Se o cargo está vago pode extinguir por Decreto. Se estiver ocupado, tem que ser por lei.
Gabarito, certo.
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Lembrando que somente o P.R poderá extinguir cargos,quando vagos,mediante decreto, sendo esse indelegável.
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Gabarito: CERTO.
GUARDEM ISSO NO CORAÇÃO DE VOCÊS
______________________ CARGO PÚBLICO_______________________________ ÓRGÃO PÚBLICO
CRIAÇÃO ________________ LEI ______________________________________________ LEI
EXTINÇÃO ______________ VAGO: DECRETO ___________________________________ LEI
________________________ OCUPADO: CN + SANÇÃO (P.R.)
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APROVEITA QUE POR ENQUANTO É ASSIM HEIN KKKKK
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Certo, por meio de decreto autônomo.
outra opção para o uso de decreto autônomo é a organização e funcionamento de órgãos públicos, mas sem promover a criação/extinção desses, e também sem aumentar os gatos dos cofres públicos
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Observação: se o cargo não estivesse vago, só poderia ser excluído por meio de lei.
Fonte: Prof. Fachini
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Art. 84 CF. Compete privativamente ao Presidente
da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando
vagos;
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Além disso, essa função é delegável.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(...)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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No que diz respeito aos poderes da administração e aos serviços públicos, é correto afirmar que: Quando determinado cargo público está vago, o presidente da República pode extingui-lo por decreto.
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Gabarito: CERTO.
Art. 84, CF/88. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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GABARITO: CERTO
Os decretos autônomos são exceções do poder normativo, pois aqueles ocorrem a edição de atos normativos primários, já estes têm a predisposição da edição de atos normativos secundários, logo não há inovação no ordenamento jurídico. Os decretos autônomos têm como prerrogativa a extinção de cargos vagos e a organização da administração.