Questão 1410424

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Acerca de direito do consumidor, julgue o  item   subsequente.

O Código de Defesa do Consumidor tem eficácia supralegal, ou seja, está em um ponto hierárquico intermediário entre a CF e as leis ordinárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A doutrina expõe a prevalência contínua do CDC sobre as demais normas, eis que “as leis especiais setorizadas (ex.: seguros, bancos, calçados, transportes, serviços, automóveis, alimentos, etc.)”, devem disciplinar suas respectivas matérias em consonância e em obediência aos princípios fundamentais do CDC.

  Diante de tais premissas, pode-se dizer que o CDC tem eficácia supralegal, ou seja, está em um ponto hierárquico intermediário entre a CF e as leis ordinárias.

• Esse entendimento de que “pode-se dizer que o Código de Defesa do Consumidor tem eficácia supralegal, ou seja, está em um ponto hierárquico intermediário entre a Constituição Federal de 1988 e as leis ordinárias” é defendido pelo professor Flávio Tartuce. (TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Método, 2013. p.10.)