Questão 141055

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

Não leva à extinção da punibilidade do agente

• A. a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
• B. a prescrição, a decadência ou a perempção.
• C. a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.
• D. o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
• E. a retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D.Esta questão merece atenção porque até certo tempo atrás o Código Penal permitia a extinção da punibilidade nos casos de casamento com a vítima. Atualmente não e mais válido.

• TÍTULO VIII
  DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

          Extinção da punibilidade

          Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          I - pela morte do agente;

          II - pela anistia, graça ou indulto;

          III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

          IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

          V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

          VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

          VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

          VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

         IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

          

• Controvertida a questão. É possível adequar o comportamento da vítima a Renúncia Tácita. Entendimento do professor André Estefan no curso preparatório para DELTA da rede Damásio.

• É só olhar a data da questão. A extinção da puniblidade pelo casamento do agente com a vítima foi revogado em 2005. A questão em tela é de 2009.

• CP

  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: 

  (...)

  VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código; (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

  VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração; (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

  * A Lei n.º 11.106 de 2005 entrou em vigor na data de sua publicação - 29/03/2005.

• MAPA RP RP

• não suporto mais vê os comentários desse Lúcio Weber, afffff

• Portanto, cabe nos casos dos delitos ocorridos antes de 2005, já que a norma que extinguia a punibilidade é mais benéfica do que a norma revogador.a Por isso, a questão não está desatualizada.

• Eu não entendo essa questão, affffff