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ID
1410688
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Sem prejuízo da ação popular, regem-se pelas disposições da Lei n.º 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros,

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

    l - ao meio-ambiente;

    ll - ao consumidor;

    III –a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IV -a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

    V - por infração da ordem econômica;

    VI - à ordem urbanística.

    VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

    VIII – ao patrimônio público e social. 

    Bons estudos

    A luta continua


  • Alô QC!!! A questão foi anulada!

    "Nesta questão - que trata dos interesses e direitos tuteláveis pela via da ação civil pública - os reclamos  dirigem-se contra o seu preâmbulo.  Segundo os recorrentes a  questão pedia para assinalar a alternativa INCORRETA, quando pela leitura de suas alternativas, é notável que havia quatro afirmações incorretas, e somente uma estaria certa, isto é, aquela contida no item “C”. E de fato, esta é a única assertiva da qual não consta a defesa do contribuinte como passível de tutela pela via da ação civil pública... "