Questão 1410694

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. ) Sem prejuízo de outras definições, do inquérito civil pode ser dito tratar-se de procedimento de natureza unilateral e facultativa, cabendo sua instauração com o fito de apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
• B. Nos termos da Lei n.º 7.347/85, têm legitimidade para propor ação principal e a ação cautelar em matéria ambiental o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, e a associação desde que esteja constituída há mais de um ano, nos termos da lei civil, na defesa da totalidade ou de parte dos seus associados, dispensada a previsão estatutária.
• C. Somente o órgão do Ministério Público tem o poder de instaurar e presidir o inquérito civil.
• D. Podem tomar compromisso de ajustamento do interessado o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, negada essa possibilidade às associações legitimadas para a propositura da ação civil pública.
• E. Nos termos da Lei n.º 7.347/85, qualquer pessoa poderá, mas o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando- lhe os elementos de convicção.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B

  Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

  I - o Ministério Público; 

   II - a Defensoria Pública; 

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

   V - a associação que, concomitantemente: 

   a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

   b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

  § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido

  Bons estudos

  A luta continua

  
  

• Mais uma questão anulada e o QC não corrigiu:

  Ementa:  Diante da divergência doutrinária a respeito da proposição na alternativa “D”, e considerando a inequívoca erronia da assertiva “B”, dá-se provimento aos recursos voltados contra essa questão, de maneira a considerar nula esta questão.

  http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/concursos/membros/90_Concurso

  Vide "aviso 362/13" que contém todas as justificativas para anulação.

• Qual seria a divergência doutrinária da questão D???

• JUSTIFICATIVA DA BANCA: A assertiva contida na letra “B” está efetivamente incorreta, correspondendo à resposta do gabarito.  E por algumas razões. A primeira é que foi inserida a expressão “a associação desde que constituída há mais de um ano”, quando é sabido que o prazo de constituição pedido na legislação é de pelo menos um ano (Art.  5º., V, “a”, da Lei 7347/85). Portanto, inserida e enfatizada na proposição condição diversa à que prevê a legislação para a propositura de ação civil pública por associação.  Há outro erro propositadamente inserido nesta assertiva.  É que, além do requisito temporal de um ano de existência da Associação, há lembrar que essa legitimidade é atribuída às associações que incluam, entre suas finalidades institucionais,  a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, outro requisito previsto na legislação (Art. 5º., V,  “b”, do mesmo diploma), portanto também ausente a pertinência temática. 
  

  Admite-se, entretanto, erronia  extrínseca na  assertiva “D” ao fazer inserir no rol daqueles que podem tomar TAC  todas as entidades constantes do inciso IV, do art. 5º.,  da Lei 7345/87,  quando a doutrina se digladia a respeito do tema. Alguns  compreendem que cabe apenas ao Ministério Público;  à  Defensoria Pública; à União, aos Estados,  ao Distrito Federal  aos Municípios; e às autarquias e fundações públicas. Há ainda respeitável entendimento no sentido que em se tratando de empresas públicas, a ela é possível a tomada do TAC, entretanto desde que prestadora de serviço público, e não na hipótese de tratar-se de empresa exploradora de atividade econômica. Sociedades de economia mista estariam fora dessa relação. Há quem  defenda a hipótese transcrita na assertiva, e até mesmo quem inclua as associações legitimadas no rol daqueles que podem tomar TAC.  Todas as orientações são abalizadas por judiciosos fundamentos. Entretanto, admite-se que questão formulada nestes termos, desatende ao Art. 17, 1º., da Resolução n. 14, do Conselho Nacional do Ministério Público,  que dispõe sobre regras gerais para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público,  a prova preambular não pode ser formulada com base em entendimentos doutrinários divergentes. Desta forma, considera-se que a assertiva atacada no recurso contém erro em face da impossibilidade  de sua inserção na prova, nos termos da cita Resolução, especialmente quando não ressalva a divergência doutrinária a respeito. A questão pode não estar errada em si, mas contraria referida Resolução.

  Isto posto, propõe-se à D.  Comissão do Concurso,  seja considerada nula a questão.