Questão 1411477

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR
• Ano: 2014
• Provas: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Biólogo
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Analise como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afrmativas feitas com relação à Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Fauna e Flora em Perigo de Extinção (CITES):
( ) Estabelece que o comércio de espécies ameaçadas de extinção deverá estar submetido a uma regulamentação particularmente rigorosa a fim de que não seja ameaçada ainda mais a sua sobrevivência, sendo autorizado somente em circunstâncias excepcionais.
( ) Regulamenta que a importação de qualquer espécime de uma espécie incluída (no anexo I do documento) requererá a concessão e apresentação prévia de uma licença de importação e de uma licença de exportação ou certifcado de reexportação.
( ) Determina que a introdução procedente do mar de qualquer espécime de uma espécie (incluída no anexo II do documento) requer a concessão prévia de um certificado expedido por uma autoridade administrativa do estado de introdução.
( ) Com relação às licenças e certificados, estabelece que cada licença de exportação conterá a informação especificada no modelo reproduzido (no anexo IV do documento) e somente poderá ser usada para exportação, dentro de um período de dois anos a partir da data de sua expedição.
( ) Normatiza que quando se confisque um espécime vivo, este será confiado a uma autoridade administrativa do estado confiscador, e que a autoridade administrativa, após consulta ao estado de exportação, devolverá o espécime a esse estado às custas do mesmo, ou a um centro de resgate ou a outro lugar que a autoridade administrativa considere apropriado e compatível com os objetivos desta convenção.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta:

• A. V – V – V – F – V
• B. F – F – V – F – F
• C. V – V – F – V – V
• D. V – V – F – F – V
• E. V – V – V – V – V

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A

  Cada licença de exportação conterá a informação especificada no modelo reproduzido no anexo IV e somente poderá ser usada para exportação, dentro de um período de seis meses a partir da data de sua expedição.

• Validade de 6 meses para certificados e 30 dias para licenças, a partir da data de sua emissão. Utilizadas para importação e exportação.

• Agora fiquei na dúvida... 6 meses ou 30 dias ?

• Gabarito: letra A.

  DECRETO Nº 3.607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000.

  Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências

  Art. 13. As Licenças e Certificados CITES são intransferíveis e poderão ter o período de sua validade estabelecido até o máximo de seis meses, sendo facultado à Autoridade Administrativa determinar prazo inferior.

• Gabarito: A

  DECRETO Nº 76.623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975.

  Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.

  (V) - Art. II item 1

  (V) - Art. III, item 3

  (V) - Art. IV, item 6

  (F) - Art. VI, item 2

  (V) - Art. VIII, item 4