Questão 1411795

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR
• Ano: 2014
• Provas: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei 8.666/1993 elenca as modalidades, limites e pressupostos para a dispensa de licitação. Dentre as hipóteses de dispensa de licitação, marque V (verdadeiro) ou F (falso) nas assertivas abaixo:

( ) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

( ) Os percentuais de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras poderão ser duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

( ) É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

( ) É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

( ) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta:

• A. F – V – F – F – F
• B. V – V – F – F – F
• C. F – V – F – F – V
• D. V – F – F – F – V
• E. F – F – V – V – V

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: letra B

  V - ART 24, VI

  Art. 24. É dispensável a licitação: 
  

  VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
  

  
  

  V - ART 24, §1º

  § 1^o  Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
  

  
  

  F - 

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  
  

  F - 
  

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  

  
  

  
  

  F - 

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  

  
  

  
  

• Os três últimos itens são casos de inexigibilidade.

• I- Dispensa de licitação
  II- Dispensa de licitação
  III- Inexigibilidade de licitação
  IV-Inexigibilidade de licitação
  V-Inexigibilidade de licitação

  
  É válido lembrar que, as hipóteses de inexigibilidade apresenta rol exemplificativo, e a dispensa rol taxativo

   

  Gab. B