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Correto. Segundo James Giacomoni 2008,permite ao legislativo:
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.
Fonte: GIACOMONI, James. op. cit. p. 67.
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COMPLEMENTANDO...
Princípio da Anualidade ou Periodicidade: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.
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"...solicitar anualmente autorização para arrecadar receitas..."? Eu errei, por entender que o Executivo não precisa de autorização do Legislativo para arrecadar receita.
Qual é o embasamento?
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Questão polêmica!!! O orçamento apenas prevê receitas e fixa despesas, não é uma autorização para arrecadação, mas para a realização de despesas. Se é necessária uma autorização para arrecadação, então qualquer receita não prevista no orçamento não poderia ser arrecadada, seria um absurdo! Na minha humilde opinião este item está errado.
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Se eu quiser doar dinheiro pro governo então tem que autorizar a arrecadação? kkk wtf