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Pelo contrário, gente. É a exceção.
Claudiano Albuquerque, Marcio Medeiros e Paulo H. Feijó, explicam que
o princípio da exclusividade foi consagrado pela reforma constitucional de 1926 e sua adoção visava pôr fim às chamadas “caudas orçamentárias” ou, como Ruy Barbosa denominava, “orçamentos rabilongos”. Segundo esse princípio, o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos. Dentre os assuntos estranhos alguns tratadistas citam a tentativa de incluir a “lei do divórcio” no Projeto de Lei Orçamentária. Isso se dava em face da celeridade do processo de discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária.12
Exceção: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito).
ATENÇÃO A autorização da LOA não se aplica a todos os créditos Adicionais; aplica-se apenas a uma de suas espécies: os créditos suplementares.
(PALUDO 2013)
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ERRADA.
Princípio da Exclusividade
Regra: O orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.
Exceção: Autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno) Uma das exceções ao princípio da exclusividade é a autorização para contratação de operações de crédito, desde que se trate de antecipação da receita orçamentária. *E ainda que seja por antecipação por receita
(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Assistente em Administração) A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades ao princípio da exclusividade no que se refere à lei orçamentária. C
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Quase a mesma questão:
no: 2013
Banca: CESPE
Órgão: ANCINE
Prova: Analista Administrativo - Área 1
Em relação ao processo orçamentário no âmbito da administração pública do Brasil, julgue os itens que se seguem.
A abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, contraria o princípio da exclusividade. ERRADO
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ERRADO
EXCEÇÕES - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
ð CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ð OPERAÇÕES DE CRÉDITO = INCLUSIVE POR ARO
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Resposta:Errado
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CF/88
Art. 165.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Não violam , são um exceção ao princípio da exclusividade, que não conterá dispositivos estranhos a previsão da receita e fixação da despesas, exceção autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito ainda que por ARO.