Questão 1412050

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

No que se refere aos créditos orçamentários adicionais, julgue o item a seguir.

Considerando que o balanço patrimonial da União tenha apresentado superavit financeiro no exercício anterior, os recursos provenientes desse superavit podem ser utilizados para abertura de créditos suplementares e especiais desde que autorizados por lei e que o resultado apurado não comprometa outras obrigações assumidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.  PALUDO (2013: pág. 261) — As possíveis fontes de recursos para abertura de créditos adicionais são:

  De acordo com a Lei no 4.320/1964, art. 43, § 1o consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

  I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

  II – os provenientes de excesso de arrecadação;

  III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

  IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

  De acordo com art. 5o, III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal:

  V – Reserva de contingência;

  De acordo com o art. 166, § 8o, da CF:

  I – os recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual.
  

• "Desde que autorizados por lei"? Tá de palhaçada essa banca PQP!
  A própia Lei já trouxe no inciso I do § 1º e o § 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
  Se ocorrer o superavit no exercício anterior simplesmente usa-se para abrir o crédito adicional, devidamente justificado, logicamente.
  Imagina o caos que seria todo superavit ter uma lei autorizativa para sua utilização! 

• Vide a L 4.320/64, Art 43, §1

  Fica melhor de lembrar assim:

  Só se pode abrir crédito adicional por EXCESSO DE SARRO (desde que não comprometidos)

  Excesso de arrecadação;

  Superávit financeiro;

  Anulação de despesa;

  Reserva de contingência;

  Recursos sem despesa correspondente;

  Operações de crédito.

  Lembrando que, para a abertura de crédito extraordinário, não depende da existência de recursos disponíveis.

  CESPE/2009/UNIPAMPA/TA - Tanto os créditos especiais como os créditos extraordinários dependem da existência de recursos disponíveis para a sua abertura. ERRADO

  Comentário: Art. 43. “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. Note que a lei não traz essa obrigatoriedade aos créditos extraordinários.

  Espero ter ajudado.