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CF art. 59:
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
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VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Ou seja, os decretos legislativos e as resoluções compõem sim, o processo legislativo.
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Mnemônico: EU CONHEÇO O DIRETOR DO MP DR….
Eu (Emenda constitucional)
Conheço (lei complementar)
O (lei ordinária)
Diretor do (lei delegada)
MP (medida provisória)
D (decretos legislativos)
R (resoluções)
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ERRADO!! O DECRETO LEGISLATIVO é de competência exclusiva do CONGRESSO NACIONAL.
JAMAIS DEIXE DE SONHAR!
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Embora o decreto Legislativo não necessite de sanção ou veto presidencial, faz parte do processo legislativo.
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Gab. ERRADO.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
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Mnemônico por mim utilizado, vejam se vale para vocês: DR. MEL3
Decretos Legislativos
Resoluções
Medidas Provisórias
Emendas à Constituição
Leis Complementares
Leis Delegadas
Leis Ordinárias
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Qual a diferença entre Resolução e Decreto Legislativo?
O decreto legislativo é o instrumento usado para regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. Exemplo são as matérias previstas no artigo 49, da Constituição Federal, mas não só: é por decreto legislativo que o Congresso Nacional regula as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias rejeitadas (art. 62, §3º, da CF), é também por decreto legislativo que o Congresso Nacional aprova os tratados assinados pelo chefe do Poder Executivo. Tem geralmente efeitos externos ao Congresso Nacional.
Já a resolução geralmente tem efeitos internos, e é usada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado federal para regular atos de sua competência exclusiva. Também pode ser usada pelo Congresso Nacional em atos de sua competência, caso em que a aprovação, excepcionalmente, será bicameral, com a promulgação feita pelo Presidente do Senado Federal. É usada para referendar nomeações políticas, fixar alíquotas de tributos, suspender com efeitos erga omnes lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, autorizar ao Executivo a elaboração de lei delegada (nesse caso, será feita pelo Congresso Nacional), etc..
http://questoesdeprovaoral.blogspot.com.br/2012/02/qual-diferenca-entre-resolucao-e.html
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Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
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Resposta: Errado.
Comentário: Os decretos legislativos e resoluções de fato dispensam a sanção presidencial.
Veja: CF/88. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção (ou veto) do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49 (Competência Exclusiva do Congresso Nacional, transmitida através de Decretos Legislativos ou de Resoluções do Congresso Nacional), 51 (Competência privativa da Câmara dos Deputados, transmitida através de Resoluções) e 52 (Competência privativa ao Senado Federal, transmitida através de Resoluções), dispor sobre todas as matérias de competência da União, [listagem exemplificativa --- > ] especialmente sobre: ....
No entanto, sua elaboração é feita pelo processo legislativo, com iniciativa, discussão, votação, promulgação e publicação, este dois últimos atos realizados pelos respectivos presidentes das Casas parlamentares.
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DECRETO LEGISLATIVO ------> EXTERNO
RESOLUÇÃO ----------------------> INTERNO
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Decretos legislativos e resoluções compõem sim o processo legislativo.
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Gabarito: Errado
Cuidado! Algumas vezes as bancas incluem no artigo 59 da CF: portarias. Todavia portarias não têm nesse artigo.
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É verdade que os decretos legislativos e as resoluções do Senado e da Câmara não são submetidos a sanção/veto presidencial, mas, ainda assim, compõem o processo legislativo, sendo atos normativos primários, de acordo com o Art. 59 da CF/88.
GABARITO: ERRADO.