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Gab: errado
A "pegadinha" é o termo EXCLUSIVAMENTE.
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Art. 37 $ 4, CF/88
Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento ao erário e indisponibilidade de bens, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da sanção penal cabível.
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8429
art 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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Errado.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
Ou seja, há outras penalidades além das descritas na lei.
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Na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.. Finalzinho do inciso 4 do art 37 da CF
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Complementando:
A primeira parte da questão está correta, mas a segunda deixa-a errada (como comentado pelos colegas).
8.429/92
"Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: [...]
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;"(destaquei)
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o EXCLUSIVAMENTE torna a questão ERRADA.
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Não se esqueçam do "sem prejuízo da ação penal cabível"
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Estará sujeito às cominações da LIA, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
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Boa tarde! o erro da questão esta em "exclusivamente". Lucas, quanto ao que vc falou . Eu lamento informa-lo , mas trata-se apenas de Art. 9° , IX - PERCEBER VANTAGEM ECONÔMICA PARA INTERMEDIAR LIBERAÇÃO OU APLICAÇÃO DE VERBA PUBLICA DE QUALQUER NATUREZA.
Art. 10°, XI LIBERAR VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS OU INFLUIR PARA SUA APLICAÇÃO IRREGULAR.
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Errado!
estará na configuração de MODALIDADE e não em SANÇÃO.
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CF/88, Art.37,§4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.
Art.12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas ISOLADAS ou CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato:...
GABARITO ERRADO
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Obrigada pela explicação PedroMatos!
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erro está exclusivamente
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...sem prejuízo das ações penais cabíveis...
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o servidor responde penal, civil e administrativamente pelo uso irregular de suas atribuições.
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Art. 37. CF/88. § 4º - Os atos de improbidade administrativa IMPORTARÃO:
1. A suspensão dos direitos políticos,
2. A perda da função pública,
3. A indisponibilidade dos bens e
4. O ressarcimento ao erário,
Na forma e gradação previstas em LEI, SEM PREJUÍZO da ação penal cabível.
LIA: Art. 12. INDEPENDENTEMENTE das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: (...)
ERRADA
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Acho que a pegadinha esta na palavra Percebido, perceber não é receber. Ele percebeu, mais não cometeu o ato.
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Daniel Baptista, na verdade o erro da questão está na afirmação ...estará sujeito às sanções EXCLUSIVAMENTE impostas na Lei de Improbidade Administrativa.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica...
Outra questão que ajuda a responder:
Aplicada em: 2011 Banca: CESPE Órgão: TJ-ES Prova: Comissário da Infância e da Juventude
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.
As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.
CORRETA.
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8.429 = Enriquecimento ilícito
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Código Penal = Corrupção Passiva
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SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.
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penal, administrativo e civil.
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GABARITO: ERRADO
Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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estará sujeito exclusivamente às sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa.
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Na verdade o erro da questão está na afirmação: estará sujeito às sanções EXCLUSIVAMENTE impostas na Lei de Improbidade Administrativa.
Como vimos no Art. 12
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica...
Outra questão:
Aplicada em: 2011 Banca: CESPE Órgão: TJ-ES Prova: Comissário da Infância e da Juventude
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.
As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.
CORRETA.
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ERRADO
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EXCLUSIVAMENTE não.. pois pode responder nas outras searas