Questão 141397

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2009
• Provas: CESGRANRIO - 2009 - BNDES - Profissional Básico - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Administração Pública se utiliza de processos administrativos para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias entre os administrados. A respeito desse tema, analise as afirmativas.

I - No processo administrativo, a Administração Pública deve observar, dentre outros, os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e contraditório.

II - No âmbito Federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III - Nos processos de controle, a Administração Pública pode desfazer seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, ou em decorrência de vícios que os tornem ilegais.

É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, apenas.
  
• B. I e II, apenas.
  
• C. I e III, apenas.
  
• D. II e III, apenas.
  
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETAArt. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.II E III CORRETAs Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários DECAI EM CINCO ANOS, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Justificativa da banca:  Anulada, em virtude de controvérsia no uso dos termos poder e dever em relação à Administração Pública.
  
  Bons estudos!

• O motivo da anulação da questão está na parte final da assertiva III:

  III - Nos processos de controle, a Administração Pública pode desfazer seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, ou em decorrência de vícios que os tornem ilegais (aqui, na verdade a Adm deve desfazê-los).
  
  

• Diferente de CESPE e FCC, a Cesgranrio diferencia o termo  pode do termo deve. Ainda bem que minha prova será pela Cesgranrio!