Questão 1414114

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEE-AL
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEE-AL - Secretário Escolar
• Disciplina: Sociologia
• Assuntos: Política, poder e Estado

Tendo em vista que, conceitualmente, políticas públicas são tidas como intervenções do poder público planejadas para o enfrentamento de problemas socialmente relevantes, julgue o seguinte item à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

As políticas públicas constituem meios para a promoção de direitos estabelecidos pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  É o ensinamento de Ana Paula de Barcellos:

  “Visualize-se novamente a relação existente entre os vários elementos que se acaba de expor: (i) a Constituição estabelece como um de seus fins essenciais a garantia e a promoção dos direitos fundamentais; (ii) as políticas públicas constituem o meio pelo qual os fins constitucionais podem ser realizadas de forma sistemática e abrangente; (iii) as políticas públicas envolvem gasto de dinheiro público; (iv) os recursos públicos são limitados e é preciso fazer escolhas; logo, em certa medida, (v) a Constituição vincula as escolhas em matéria de políticas públicas e o gasto dos recursos públicos.”[10]

  http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,intervencao-judicial-nas-politicas-publicas,52278.html