Questão 1414354

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEE-AL
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEE-AL - Secretário Escolar
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações

Acerca das dimensões e dos princípios da educação inclusiva, julgue o item subsequente.

Os alunos matriculados em classes comuns de ensino regular e que tiverem matrícula concomitante no atendimento educacional especializado não devem ser contabilizados duplamente no âmbito do FUNDEB.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Decreto n° 6571/2008, incorporado pelo Decreto n° 7611/2011, institui a política pública de financiamento no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, estabelecendo o duplo cômputo das matriculas dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

   

  Fonte: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=16690-politica-nacional-de-educacao-especial-na-perspectiva-da-educacao-inclusiva-05122014&Itemid=30192

• Eles devem ser computados duplamente - aqueles no ensino regular e aqueles no AEE

• LEI 14.113

  Art. 7°

  § 3º Para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, será admitida a dupla matrícula dos estudantes:

  I - da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado;