Questão 1414615

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

No que se refere à obrigação tributária, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as afirmações abaixo:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

IV. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas I.
• B. Apenas I, III e IV.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas I e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B;

  A assertiva II está ERRADA, pois o examinador colocou um NÃO ai.... Reza o CTN: At. 113 ... § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  As demais alternativas estão de acordo com o CTN.

  Bons estudos! ;)

• CTN

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (I) 

  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (III) 

  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (IV) 

  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (II)