Questão 1414627

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, qual das hipóteses abaixo NÃO contempla hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

• A. moratória.
• B. o depósito do seu montante integral.
• C. as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
• D. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• E. a prestação de fiança bancária.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 151 do CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - Moratória;

  II - O depósito em seu montante integral;

  III - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

  V - a concessão de medidas liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

  VI - o parcelamento.

  
  

  Mantenha o foco, pois a vitória está próxima !!!

• MODERLIMPAR

  MO- moratória
  DE -  depósito em montante integral
  R -  recurso administrativo/ reclamação administrativa
  LIM - liminar/antecipação de tutela
  PAR - Parcelamento